Neste momento atual em que crescente as demandas judiciais, o Microssistema dos Juizados Especiais ganha maior relevo como meio a possibilitar o acesso a uma Justiça célere e eficiente pelo que se almeja, de tempos, superar a alegada “crise do processo”, em que se afirma a existência de um “verdadeiro descompasso entre o instrumento e a rápida, segura e cabal prestação da tutela por parte do Estado-juiz”.
Talvez até de certa razão, considerando que ainda se verifica muitos equívocos e desconhecimentos acerca dos fins e princípios que se pretende pelos Juizados Especiais, em qual seara for, decorrendo daí o intenso e frequente estudo acerca do tema, sobretudo pela competência material absoluta a que se reveste os Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Pública.
Nesse viés, tanto a Lei n. 9.099/95 quanto a Lei n. 12.153/2009 merecem destaque e devem ser felicitados pela função social e jurídica exercida, como conquista que de muito tempo se perquiriu alcançar e que hoje não pode ser apequenado e muito menos deixado de ser aperfeiçoado pelas mundanas modificações porque passa e experimenta o Direito.
Assim é que, como frequente mecanismo regulador de fatos sociais, o Direito, por seus operadores e aplicadores, deve sopesar o caráter de “humanização da justiça”, notadamente pela interpretação funcional impingida a atingir, de forma segura, a “mens legis”, sem divorciar do aclamado acesso à ordem jurídica justa.
Nesse viés, sem qualquer interesse em estagnar o tema proposto, o presente opúsculo almeja, de forma singela, contribuir para maior desenvolvimento e difusão de ideias que permitam maior conhecimento e ao mesmo tempo aplicabilidade do Microssistema dos Juizados Especiais.
O Autor.
CAPÍTULO I
Do Procedimento do Juizado Especial Cível
1 O processo nos Juizados Especiais Cíveis
2 Da conciliação e transação
3 Competência
Minutas sentenças extintivas
4 Das partes
Minutas sentenças extintivas
5 Da assistência do advogado
6 Das provas
7 Dos atos processuais
8 Do pedido
Minutas decisões tutela
9 Da citação, intimação e revelia
Minutas decisões citação
Minutas sentenças revelia
10 Da resposta do réu
11 Audiência de conciliação e julgamento
Minuta sentença contumácia
12 Dos conciliadores e dos juízes leigos
13 Sentença
Minutas sentenças com apreciação do mérito
Minutas sentenças homologatórias acordo
Minutas sentenças sem apreciação do mérito
14 Dos Recursos
Minutas decisões recurso inominado
Minutas decisões agravo instrumento
Minutas sentenças embargos declaração
15 Execução
Minuta decisão cumprimento sentença
Minuta decisão execução extrajudicial
Minuta decisão embargos execução
Minuta decisão exceção pré-executividade
Minuta sentença exceção pré-executividade
Minutas decisões proposta parcelamento
Minutas sentenças
Minutas sentenças extintivas falta de bens/endereço
CAPÍTULO II
Do Procedimento do Juizado Especial Criminal
1 Competência
Minutas decisões remessa justiça comum
2 Atos processuais
3 Citação
Minuta decisão remessa justiça comum
4 Da fase preliminar
Minuta sentença homologa composição civil
5 Transação penal
Minuta despacho designa audiência para fins de transação
Minuta sentença extinção punibilidade pelo cumprimento da transação
6 Do procedimento sumaríssimo
Minutas decisões remessa justiça comum
Minuta decisão que rejeita queixa-crime
Minutas sentenças extinção punibilidade – representação e queixa-crime
Minutas sentenças arquivamento geral
Minutas sentenças arquivamento atipicidade
Minuta sentença arquivamento justa causa
7 Recursos
8 Suspensão condicional do processo
Minutas sentenças extintivas prescrição
Minutas sentenças absolutórias
Minutas sentenças condenatórias
CAPÍTULO III
Do Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
1 O processo nos Juizados Especiais da Fazenda Pública
2 Competência
Minuta de decisão que declina competência
Minutas sentenças extintivas
3 Partes
Minuta de decisão que declina competência
Minutas sentenças extintivas
4 Prazos e petição inicial
5 Audiência de conciliação
6 Causas sujeitas à conciliação
7 Conciliador
8 Da audiência de conciliação
Minuta sentença contumácia
9 Medidas cautelares e tutela antecipatória
Minutas decisões tutela
10 Recursos
Minutas decisões recursos
Minutas informações agravo de instrumento
Minutas sentenças embargos declaração
11 Sentença
Minutas sentenças gerais
12 Execução
Minutas decisões sequestro
Minutas decisões liquidação valor
ENUNCIADOS FONAJE
Enunciados Cíveis
Enunciados Criminais
Enunciados Fazenda Pública
Referências Bibliográficas
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