Manual dos recursos processuais cíveis 1ª edição 2024 | Maximiliano Silveira Sabóia 9788567120775

<div style="margin: 1em 0px; padding: 0px; outline: 0px; box-sizing: border-box; font-family: Calibri, Helvetica, sans-serif; font-size: 12pt; color: rgb(0, 0, 0); text-align: justify;"><span style="font-size:16px;">O recurso é definido como um meio voluntário de impugnação de decisões judiciais, que possibilita a reforma, invalidação, esclarecimento ou integração de um pronunciamento anterior.</span></div> <div style="margin: 1em 0px; padding: 0px; outline: 0px; box-sizing: border-box; font-family: Calibri, Helvetica, sans-serif; font-size: 12pt; color: rgb(0, 0, 0); text-align: justify;"><span style="font-size:16px;">Os recursos são essenciais para assegurar que as partes tenham a oportunidade de contestar decisões que considerem prejudiciais, promovendo a justiça e a correção de erros judiciais.</span></div> <div style="margin: 1em 0px; padding: 0px; outline: 0px; box-sizing: border-box; font-family: Calibri, Helvetica, sans-serif; font-size: 12pt; color: rgb(0, 0, 0); text-align: justify;"><span style="font-size:16px;">Em sede de Princípios Fundamentais, a Teoria Geral dos Recursos é sustentada por vários princípios fundamentais:</span></div> <div style="margin: 1em 0px; padding: 0px; outline: 0px; box-sizing: border-box; font-family: Calibri, Helvetica, sans-serif; font-size: 12pt; color: rgb(0, 0, 0); text-align: justify;"><span style="font-size:16px;">- Princípio do Duplo Grau de Jurisdição: Este princípio garante que as partes possam solicitar a revisão de decisões judiciais por um tribunal superior, assegurando uma segunda análise do caso.</span></div> <div style="margin: 1em 0px; padding: 0px; outline: 0px; box-sizing: border-box; font-family: Calibri, Helvetica, sans-serif; font-size: 12pt; color: rgb(0, 0, 0); text-align: justify;"><span style="font-size:16px;">- Princípio da Taxatividade: Apenas os recursos expressamente previstos na legislação podem ser interpostos, o que significa que não é permitido criar novos tipos de recursos por analogia.</span></div> <div style="margin: 1em 0px; padding: 0px; outline: 0px; box-sizing: border-box; font-family: Calibri, Helvetica, sans-serif; font-size: 12pt; color: rgb(0, 0, 0); text-align: justify;"><span style="font-size:16px;">- Princípio da Unirrecorribilidade: Para cada ato judicial, cabe apenas um recurso, evitando a interposição de múltiplos recursos para a mesma decisão.</span></div> <div style="margin: 1em 0px; padding: 0px; outline: 0px; box-sizing: border-box; font-family: Calibri, Helvetica, sans-serif; font-size: 12pt; color: rgb(0, 0, 0); text-align: justify;"><span style="font-size:16px;">- Princípio da Vedação Reformatio <i style="margin: 0px; padding: 0px; outline: 0px; box-sizing: border-box;">in Pejus</i>: Este princípio proíbe que o reexame de uma decisão prejudique a parte que recorreu, garantindo que a parte não sofra uma decisão mais desfavorável em razão de sua própria impugnação.</span></div> <div style="margin: 1em 0px; padding: 0px; outline: 0px; box-sizing: border-box; font-family: Calibri, Helvetica, sans-serif; font-size: 12pt; color: rgb(0, 0, 0); text-align: justify;"><span style="font-size:16px;">- Princípio da Fungibilidade: Em algumas situações excepcionais, um recurso pode ser aceito como se fosse outro tipo, caso o erro na escolha do recurso não prejudique o direito de defesa.</span></div> <div style="margin: 1em 0px; padding: 0px; outline: 0px; box-sizing: border-box; font-family: Calibri, Helvetica, sans-serif; font-size: 12pt; color: rgb(0, 0, 0); text-align: justify;"><span style="font-size:16px;">Tratando-se de Tipos de Recursos, estes no processo civil brasileiro são classificados em diversas categorias, dependendo do tipo de decisão que atacam.</span></div> <div style="margin: 1em 0px; padding: 0px; outline: 0px; box-sizing: border-box; font-family: Calibri, Helvetica, sans-serif; font-size: 12pt; color: rgb(0, 0, 0); text-align: justify;"><span style="font-size:16px;">Alguns recursos são considerados especialíssimos, os quais exigem dos causídicos que neles se tornem experts, ou seja, dada a sua complexidade, para que sejam conhecidos e provido.</span></div> <div style="margin: 1em 0px; padding: 0px; outline: 0px; box-sizing: border-box; font-family: Calibri, Helvetica, sans-serif; font-size: 12pt; color: rgb(0, 0, 0); text-align: justify;"><span style="font-size:16px;">É o caso do REsp, que possui 54 requisitos para o recurso ser conhecido e talvez, provido, o quais são disponibilizados nesta obra sintética, a qual, no seu todo, é poderosa ferramenta a ser manuseada no dia-a-dia pelos Operadores do Direito.</span></div>