Na era digital em que vivemos, a proteção de dados pessoais tornou-se um tema de extrema importância para indivíduos e empresas ao redor do mundo. É neste contexto que o "Livro Manual da LGPD 2ª edição - Lei Geral da Proteção de Dados", publicado pela ...
Mizuno
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Manual da LGPD Lei Geral da Proteção de Dados 2ª edição 2024 | Fernando Augusto De Vita Borges de Sales 9786555268225

Manual da LGPD Lei Geral da Proteção de Dados 2ª edição 2024 | Fernando Augusto De Vita Borges de Sales 9786555268225

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Estoque: 2 Marca: MizunoModelo:2024Disponibilidade: Imediata


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A LGPD entrou em vigor cercada de alguma polêmica, mas prometendo ser uma luz para as questões ligadas ao uso e à proteção dos dados pessoais. Ela vai afetar a vida de todo mundo, pode ter certeza. Eu e você, temos nossos dados pessoais sendo passados e utilizados por inúmeras pessoas, sem que saibamos ou tenhamos conhecimento. Principalmente na internet, que em cada site que entramos, em cada aplicativo que baixamos, nossos dados são requisitados. Dados pessoais, nos dias de hoje, valem como ouro. Eles possuem valor econômico imensurável, para o bem e para o mal. Daí a importância da LGPD. Por conta disso, o autor, o renomado professor Fernando Augusto De Vita Borges de Sales, resolveu estudar a matéria e ir a fundo no problema, para trazer até você esse Manual, com tudo mastigado. Mais uma vez com ajuda indispensável de todo o incansável pessoal da Editora Mizuno no trabalho de pós-produção, uma ideia vira realidade. Nesse livro, que ora chega à sua segunda edição – revisada, atualizada e ampliada – você encontrará as linhas básicas para entender a LGPD, que é a área do futuro do direito, mas que já está presente. Não vai querer ficar de fora dessa, vai?



Tópicos Abordados

✅ Emenda Constitucional 115/2022 (Proteção dos dados pessoais)
✅ Lei n. 14.460/2022 (Natureza jurídica da ANPD)
✅ Resoluções 1, 2, 3 e 4, da ANPD
✅ Jurisprudência temática



Público-Alvo

O "Livro Manual da LGPD 2ª edição - Lei Geral da Proteção de Dados" é direcionado a profissionais do direito, estudantes de direito, gestores de TI, profissionais de compliance, além de qualquer pessoa interessada em entender os direitos e deveres relacionados à proteção de dados pessoais. É uma leitura indispensável para aqueles que desejam se adequar às normas e evitar sanções, bem como para aqueles que buscam proteger suas informações pessoais na era digital.



Perguntas Frequentes (FAQs)

1. O que é LGPD?
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é a legislação brasileira que regula o tratamento de dados pessoais, estabelecendo direitos para os cidadãos e deveres para as organizações.

2. Para quem é recomendada a leitura deste livro?
Este livro é recomendado para profissionais e estudantes da área jurídica, profissionais de TI e compliance, além de qualquer pessoa que deseje compreender os impactos da LGPD em sua vida pessoal e profissional.

3. O que faz desta edição do livro uma leitura essencial?
Esta segunda edição traz conteúdo revisado, atualizado e ampliado, contemplando as últimas mudanças legislativas e discussões sobre a proteção de dados no Brasil e no mundo.

4. Como o livro pode auxiliar profissionais e organizações?
O livro oferece um guia prático para a implementação da LGPD, ajudando profissionais e organizações a se adequarem à legislação e evitarem penalidades.



Conclusão

O "Livro Manual da LGPD 2ª edição - Lei Geral da Proteção de Dados" é uma obra fundamental para todos que buscam compreender e aplicar os princípios da proteção de dados pessoais em suas atividades. Com a orientação do experiente Fernando Augusto De Vita Borges de Sales e o suporte da Editora Mizuno, esta edição se apresenta como um recurso indispensável para navegar com segurança e competência no contexto da legislação de dados. Não perca a chance de aprofundar seus conhecimentos e garantir sua conformidade com a LGPD.

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    Capítulo 1 

    Âmbito de Incidência da Lei

    1.1 Regulamentação

    1.2 Norma de Interesse Nacional

    1.3 Aplicação da LGPD

    1.4 Tratamento de Dados Excluídos do Alcance da LGPD

    1.5 Quadro

    Capítulo 2 

    Os Princípios e a LGPD

    2.1 Princípios Constitucionais

    2.2 Princípios Específicos da LGPD

    2.3 Princípios Específicos do Tratamento de Dados

    Capítulo 3 

    Tratamento de Dados Pessoais

    3.1 O que se Entende por Tratamento de Dados Pessoais

    3.2 Consentimento

    3.2.1 Definição

    3.2.2 Requisitos do Consentimento

    3.2.3 Revogação do Consentimento

    3.2.4 Quadro

    3.3 Dados Pessoais

    3.3.1 Definição

    3.3.1.1 Os Dados Pessoais Alçados à Condição de Direito Fundamental: A Importância da Emenda Constitucional 115

    3.3.2 Tratamento de Dados Pessoais Gerais

    3.3.3 Banco de Dados

    3.3.3.1 Banco de Dados e Cadastro de Consumidores

    3.3.3.2 Banco de Dados de Inadimplentes

    3.3.3.3 Cadastro de Reclamações

    3.3.3.4 Cadastro Positivo (Lei n. 12.414/2011 - LCP)

    3.3.3.5 Escore

    3.3.4 Compartilhamento de Dados

    3.3.5 Dados Públicos

    3.3.6 Tratamento de Dados no Legítimo Interesse do Controlador

    3.4 Dados Pessoais Sensíveis

    3.4.1 Definição

    3.4.2 Tratamento de Dados Pessoais Sensíveis

    3.4.3 Comunicação e Compartilhamento de Dados Pessoais Sensíveis

    3.5 Dados Anonimizados

    3.5.1 Definição

    3.5.1.1 Pseudonimização

    3.5.2 Aplicação

    3.6 Dados Pessoais de Crianças e Adolescentes

    3.7 Quadro

    3.8 Término do Tratamento de Dados

    INTERLÚDIO I: Privacidade e Internet

    I.1. Direito à Privacidade

    I.1.1. Direitos da Personalidade

    I.1.2. Proteção Legal da Privacidade

    I.1.3. Alcance do Direito à Intimidade

    I.2. Privacidade na Internet

    I.3. A Regulamentação da Privacidade no Marco Civil da Internet e na LGPD

    I.2.1. Direito ao Esquecimento

    I.3. Privacidade e Proteção de Dados Pessoais na Internet

    Capítulo 4 

    Direitos do Titular

    4.1 O Titular dos Dados

    4.2 Os Direitos do Titular dos Dados

    4.3 Procedimentos

    4.3.1 Procedimento para Todos os Itens do Art. 18

    4.3.2 Procedimento Específico para Confirmar a Existência ou Obter o Acesso a Dados Pessoais

    4.3.3 Procedimento Específico para Solicitar a Revisão de Decisões

    4.4 Procedimentos Administrativos

    4.5 A Defesa do Titular em Juízo

    4.5.1 A Tutela Individual

    4.5.2 A tutela coletiva

    4.5.2.1 A Ação Coletiva para Defesa de Interesses Individuais Homogêneos

    Capítulo 5 

    Dos Agentes de Tratamento de Dados Pessoais

    5.1 Definições

    5.2 Do Controlador e do Operador

    5.2.1 Do Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais

    5.2.2 Da Atuação do Operador

    5.3 Do Encarregado de Tratamento de Dados

    INTERLÚDIO II. A importância de se ter um DPO full time nas microempresas e empresas de pequeno porte

    II.1. O encarregado e a ANPD

    II.2. Microempresas e empesas de pequeno porte

    II.3. O DPO e as microempresas e empresas de pequeno porte

    II.3.1. Prazos diferenciados

    II.4. Dispensa de indicação do DPO

    Capítulo 6 

    Segurança, Boas Práticas e Governança

    6.1 Segurança e Sigilo dos Dados

    6.2 Boas Práticas e Governança Corporativa

    6.3 O Certificado ISO 27.000 e a Segurança dos Dados

    6.3.1 O que é ISO?

    6.3.2 Padronização

    6.3.3 A série ISO 27000

    Capítulo 7 

    Da Responsabilidade Civil dos Agentes de Tratamento de Dados

    7.1 A Responsabilidade Civil

    7.2 Origens

    7.3 A Responsabilidade Civil Subjetiva

    7.3.1 Pressupostos da Responsabilidade Civil Subjetiva

    7.4 O Abuso do Direito como Ato Ilícito

    7.5 A Responsabilidade Civil Objetiva

    7.5.1 Teoria do Risco

    7.6 A Responsabilidade na LGPD

    7.6.1 Quadro

    7.6.2 Responsabilidade Objetiva

    7.6.3 Responsabilidade Solidária

    7.6.3.1 Solidariedade

    7.6.3.2 Solidariedade na LGPD

    7.6.4 Inversão do Ônus da Prova na LGPD

    7.6.4.1 O Ônus da Prova

    7.6.4.2 Distribuição do Ônus da Prova

    7.6.4.3 Inversão do Ônus da Prova

    7.6.4.4 Excludentes de Responsabilidade

    7.6.5 Dano Coletivo

    7.6.6 Dano Moral e Prova do Dano

    Capítulo 8 

    Tratamento de Dados pelo Poder Público

    8.1 LGPD e a Lei de Acesso a Informações

    8.1.1 A Lei de Acesso à Informação (LAI) – Breves Apontamentos

    8.2 Das Regras

    8.2.1 Uso Compartilhado de Dados pelo Poder Público

    8.2.2 Serviços Notariais

    8.2.3 Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista

    8.3 Da Responsabilidade

    Capítulo 9 

    Da Transferência Internacional de Dados

    9.1 Conceito e Permissão

    9.2 Avaliação do Nível de Proteção de Dados do Receptor

    9.3 Definição de Conteúdo de Cláusula-padrão

    Capítulo 10 

    Dos Órgãos de Proteção de Dados Pessoais

    10.1 A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)

    10.2 Definição, Natureza e Composição

    10.2.1 Atribuições da ANPD

    10.2.1.1 Edição de Normas e Regulamentos

    10.2.1.2 Resoluções da ANPD

    10.2.1.3 Relação do Órgãos e Entidades Públicos de Outros Setores

    10.2.2 Receitas e Patrimônio da ANPD

    10.3 O Conselho Diretor

    10.3.1 Composição

    10.3.1.1 Perda do Cargo de Diretor

    10.3.1.2 Impedimentos do Diretor após o Exercício do Cargo por Conflito de Interesses

    10.4 O Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade

    10.4.1 Composição.

    10.4.2 Dos Representantes

    10.4.3 Atribuições

    10.5 Comitê de Governança Digital da Autoridade Nacional de Proteção de Dados.

    Capítulo 11 

    Da Fiscalização

    11.1 Fiscalização e Processo Administrativo

    11.2 Aplicação das Sanções Administrativas

    11.2.1 Sanções Administrativas

    11.2.2 Parâmetros e Critérios para Aplicação das Sanções

    11.2.3 Da Multa e do seu Valor

    11.2.4 Infrações de Caráter Individual

    11.2.5 Quadro

    11.2.6 Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas

    11.2.7 Do Atendimento ao Princípio da Proporcionalidade

    11.2.8 Do Processo de Fiscalização e do Processo Administrativo Sancionador no Âmbito da ANPD

    11.2.8.1 Do Processo de Fiscalização

    11.2.8.1.1 Disposições Processuais

    11.2.8.1.2 Do Processo Fiscalizatório.

    11.2.8.1.3 Do Processo Administrativo Sancionador

    11.3 Do Procedimento Preparatório

    11.4 Do Termo de Ajustamento de Conduta

    11.5 Das Fases de Instauração e de Instrução e da Lavratura do Auto de Infração

    11.6 Da Fase Recursal

    11.7 Relatoria e Julgamento do Recurso

    11.8 Do Cumprimento da Decisão e da Inscrição na Dívida Ativa

    11.9 Da Revisão

    11.10 Meios de Atuação da Fiscalização

    CONCLUSÃO

    POST SCRIPT

    A LGPD e os Departamentos Pessoais das Empresas: Aspectos Pontuais, Obrigações e Responsabilidade Civil

    Introdução

    Dados Pessoais.

    I.1. Dados Pessoais Gerais

    I.2. Dados Pessoais Sensíveis

    Os Atores da LGPD

    III. Da Aplicação da LGPD nas Relações de Emprego

    III.1. Consentimento.

    III.2. Proteção dos Dados dos Empregados

    III.3. Ter um DPO Full Time, mesmo sendo uma Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte

    III.4. Compliance e Governança Corporativa

    Responsabilidade Civil do Empregador pelo Vazamento ou Mau Uso dos Dados dos Empregados

    IV.1. Solidariedade na LGPD

    IV.2. Inversão do Ônus da Prova

    IV.3. Excludentes de Responsabilidade

    IV.4. Dano Coletivo

    Conclusão

    Bibliografia

    Referências

    índice alfabético remissivo