A importância desta obra centra-se no fato de que o direito fundamental à justiça gratuita é a solene garantia da efetivação de acesso aos sistemas de justiça aos sujeitos que se encontram em condição de hipossuficiência financeira.
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Justiça gratuita - Métodos estratégicos para o cotidiano 1ª edição 2024 | Ivan Durães 9788567120751

Justiça gratuita - Métodos estratégicos para o cotidiano 1ª edição 2024 | Ivan Durães 9788567120751

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A importância desta obra centra-se no fato de que o direito fundamental à justiça gratuita é a solene garantia da efetivação de acesso aos sistemas de justiça aos sujeitos que se encontram em condição de hipossuficiência financeira.

A solidez da democracia exige a universalização da possibilidade de acesso às multiportas de solução de conflitos sociais, em proveito de todos os atores sociais.

Na atual dispensação civilizatória, negar ou dificultar o acesso à justiça aos que não possuem condições de arcar com as despesas processuais é uma anomalia democrática, que deve ser corrigida de pronto.

Este livro apresenta, de modo detalhado e atualizado, os contornos da justiça gratuita, considerando os seus métodos estratégicos para o cotidiano. É, assim, uma obra de características práticas, acompanhada de robustos aportes teóricos que servirão de base para a correta aplicação do instituto em território nacional.

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    SUMÁRIO

    CAPÍTULO I
    O DESAFIO PARA A CONSTRUÇÃO HISTÓRICA DO DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA
    1. O acesso ao judiciário pelos empobrecidos no Brasil colônia e império
    2. Direito fundamental de acesso efetivo à justiça como o grande desafio dos estados
    democráticos
    3. O problema do acesso à justiça: governança judiciária em proveito da democracia e o
    Conselho Nacional de Justiça – CNJ
    4. A reconfiguração da função do processo: A processualística em cooperação com os direitos
    fundamentais
    5. As sete ondas de enfrentamento dos obstáculos de acesso à justiça na realidade brasileira,
    a partir de Cappelletti, Bryant Garth e do New Global Access to Justice Project
    5.1 Assistência judiciária: A primeira onda de enfrentamento ao problema do acesso à justiça
    5.2 Representação dos interesses difusos: segunda onda de enfrentamento ao problema do
    acesso à justiça
    5.3 Novo enfoque de acesso à justiça: terceira onda de enfrentamento
    5.4 Quarta, quinta, sexta e sétima ondas: New Global Access to Justice Project

    CAPÍTULO II
    O CONCEITO DE JUSTIÇA GRATUITA, SUA NATUREZA JURÍDICA E OS SEUS
    DESDOBRAMENTOS
    1. O conceito de justiça gratuita e os seus imediatos desdobramentos
    1.1 A justiça gratuita enquanto instrumento garantidor do estado democrático de direito
    1.2 Justiça gratuita: porta de acesso aos serviços de administração da justiça aos
    hipossuficientes
    2. A relação da justiça gratuita com a maturidade civilizatória do sistema jurídico dos estados
    democráticos
    3. A justiça gratuita no CPC de 1939 e na Lei nº 1060/50 a partir do antigo conceito de
    miserabilidade
    4. A imperiosa interpretação das regras processuais de implementação do instituto da justiça
    gratuita a partir da sua natureza jurídica de direito fundamental

    CAPÍTULO III
    OPERACIONALIZAÇÃO DO INSTITUTO DA JUSTIÇA GRATUITA NA LEGISLAÇÃO EM
    VIGOR
    1. Distribuição da onerosidade financeira do processo: Despesas e honorários advocatícios
    sucumbenciais
    2. Destinatários da justiça gratuita
    2.1 Primazia do requisito de hipossuficiência em substituição A exigência de pobreza extrema
    2.1.1 Critério rígido de alçada
    2.1.2 Critério mitigado de alçada
    2.1.3 Critério de aferição subjetiva mediante auto-declaração
    2.1.4 Critério de aferição objetiva mediante ampla comprovação de hipossuficiência
    2.2 Rol dos sujeitos destinatários da justiça gratuita: Composição extensiva de acordo com o
    atual sistema jurídico
    2.2.1 Brasileiros natos ou naturalizados
    2.2.2 Estrangeiro turista, em estadia regular no Brasil
    2.2.3 Estrangeiro irregular em território nacional e o estrangeiro radicado fora do país
    2.2.4 Pessoas automaticamente beneficiadas
    2.2.5 Entes despersonalizados
    2.2.6 Pessoas jurídicas nacionais e estrangeiras
    2.2.7 Consumidores em situação de superendividamento
    2.2.8 MEI - Microempreendedor individual
    3. Abrangência do benefício justiça gratuita
    3.1 Taxas e custas judiciais
    3.2 Selos postais
    3.3 Despesas com publicação na imprensa oficial
    3.4 Indenizações à testemunha empregada
    3.5 Despesas com a realização de exames essenciais
    3.6 Honorários profissionais em geral
    3.7 Elaboração de memórias de cálculo para o cumprimento de sentença ou execução de título
    extrajudicial
    3.8 Despesas processuais de recursos, de propositura de ações e para a prática de atos
    processuais em geral
    3.9 Emolumentos em cartórios extrajudiciais em geral
    3.9.1 A Justiça Gratuita em Inventário, Divórcio e Partilha, Reconhecimento e Dissolução de
    União Estável na Esfera Extrajudicial
    3.10 A natureza exemplificativa do rol dos serviços de justiça constante no § 1º, do artigo 98 do
    CPC
    4. Quando e como requerer a justiça gratuita
    5. Justiça gratuita em números: O custo Brasil na gestão do acesso aos serviços de justiça

    CAPÍTULO IV
    MODALIDADES DIFERENCIADAS DE JUSTIÇA GRATUITA,
    MECANISMOS DE IMPUGNAÇÃO DE DECISÕES CONCESSIVAS
    OU DENEGATÓRIAS E OUTRAS TERTÚLIAS
    JURÍDICAS
    1. Justiça gratuita ope legis
    1.1 Justiça gratuita nas ações coletivas em benefício dos litigantes de boa-fé
    1.2 Justiça gratuita nas ações para a tutela de interesses de crianças e adolescentes
    1.3 Justiça gratuita para a tutela de empregados em condição de vulnerabilidade salarial
    1.4 Justiça gratuita nos Juizados Especiais Estaduais, federais e fazendários
    2. Formas e momentos de impugnação à concessão da justiça gratuita
    2.1 Impugnação da justiça gratuita na contestação
    2.2 Impugnação da justiça gratuita na réplica para atacar a concessão do benefício ao réu
    2.3 A utilização da réplica para o autor rebater a preliminar de mérito da contestação oferecida
    para revogar a sua justiça gratuita
    2.4 Impugnação da justiça gratuita em petição simples e nas contrarrazões recursais
    2.5 Impugnação da justiça gratuita pelos notários e registradores
    3. Recursos das decisões atinentes à justiça gratuita
    3.1 Decisões de indeferimento e de revogação da gratuidade da justiça
    3.2 Decisões de deferimento e de não revogação da gratuidade da justiça
    3.2.1 Taxatividade mitigada do artigo 1.015 do CPC, para a gratuidade da justiça
    4. Deferimento tácito da justiça gratuita

    BIBLIOGRAFIA