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Inventários e partilhas, holding e planejamento sucessório, testamentos e arrolamentos 3ª edição

Inventários e partilhas, holding e planejamento sucessório, testamentos e arrolamentos 3ª edição

Estoque: 2 Marca: ImperiumModelo:2023Disponibilidade: Imediata


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Nesta terceira edição, acrescentamos Holding Familiar e Planejamento Sucessório, pode ser uma estratégia adequada para organizar o patrimônio de uma família ou até mesmo otimizar a estruturação corporativa de uma empresa ou de um grupo de empresas. Os benefícios da constituição de uma holding familiar podem ser sentidos na sucessão do comando da empresa, ao permitir uma transmissão de maneira tranquila e segura, na prevenção de conflitos familiares, na preservação do poder econômico da família e ainda pode servir de planejamento tributário.

Na qualidade de advogado militante nas Varas de Família e Sucessões, é com júbilo que consigno o lançamento da segunda edição de Inventário e Partilha, fruto do “saber de experiência feito”.

Obra de sólida estrutura científica, é também de útil aplicação prática. Obrigatória nas bibliotecas dos estudantes e advogados, pela objetividade, análise dos temas controvertidos e constante atualização.

O livro mantém a marca de sua funcionalidade e permanente atualização, com acréscimos relativos a alterações legislativas e jurisprudenciais.

Nos últimos anos, muito do direito das sucessões e do direito processual mudou. De um lado, o conceito de família e o direito de família sofreram significativas mudanças, o que leva, por via de consequência, a alterações no estudo do direito sucessório. Por exemplo, qual o papel da legítima na sucessão de um falecido? Há alguma distinção de tratamento sucessório entre cônjuge e companheiro? De outro lado, o direito processual civil também passou por grandes mudanças e pelo surgimento de novos institutos com a edição do Código de Processo Civil de 2015, que trouxe novas bases principiológicas ao processo civil brasileiro. Com isso, houve diversas modificações nos processos de inventário e partilha de bens, além de termos o surgimento de novas possibilidades às partes com as regras que trouxeram inovações ao sistema processual.

Assim, por exemplo, é possível falar de negócios processuais e meios consensuais de tratamento de controvérsias no inventário. O presente livro vem, então, unir os conhecimentos e experiência direito civil e no processual civil, de modo a trazer aos leitores uma visão profunda, moderna e global do direito sucessório, do inventário e da partilha.

O leitor encontrará modelos de petições e escrituras: - Abertura de inventário - Arrolamento sumário e arrolamento sumaríssimo - Abertura de inventário conjunto - Inventário aberto pelo MP - Inventário com testamento - Termo de compromisso - Cumprimento de testamento particular - Cumprimento de testamento público - Requerimento de alvará, e muito mais.

Espero que este livro, contribua com a formação de acadêmicos, com a prática dos diversos profissionais da área e a todos os interessados na matéria Direito Sucessório, bem como influencie novos debates sobre o tema em nosso país.

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    Parte I

    INVENTÁRIOS E PARTILHAS, SUCESSÃO, TESTAMENTOS e ARROLAMENTOS

     

    Capítulo I - Sucessão

    1. Disposições gerais

    2. Herança e administração

    3. Vocação hereditária

    4. Aceitação e renúncia da herança

    5. Exclusão da sucessão

    5.1 Indignidade

    5.2 Deserdação

    6. Herança jacente

    7. Petição de herança

     

    Capítulo II – Sucessão legítima

    1. Ordem da vocação hereditária

    1.1 Disposições gerais

    1.2 Sucessão do companheiro e do cônjuge

    a) Em concorrência com os descendentes

    b) Em concorrência com os ascendentes

    c) Isoladamente, sem concorrência

    1.3 Sucessão dos descendentes

    1.4 Sucessão dos ascendentes

    1.5 Sucessão dos colaterais

    2. Herdeiros necessários

    3. Direito de representação

     

    Capítulo III – Sucessão testamentária

    1. Testamento em geral

    2. Capacidade para testar

    3. Formas ordinárias de testamento

    3.1 Disposições gerais

    3.2 Testamento público

    3.3 Testamento cerrado

    3.4 Testamento particular

    4. Codicilos

    5. Testamentos especiais

    5.1 Disposições gerais

    5.2 Testamento marítimo e aeronáutico

    5.3 Testamento militar

    6. Disposições especiais

    7. Legados

    7.1 Disposições gerais

    7.2 Efeitos do legado e pagamento

    7.3 Caducidade dos legados

    8. Direito de acrescer entre herdeiros e legatários

    9. Substituições

    9.1 Substituição vulgar e recíproca

    9.2 Substituição fideicomissária

    10. Redução das disposições testamentárias

    11. Revogação do testamento

    12. Rompimento do testamento

    13. Testamenteiro

     

    Capítulo IV – Inventário e partilha

    1. Inventário

    1.1 Dispensas legais

    1.2 Arrolamentos

    1.3 Inventário extrajudicial

    1.4 Inventário judicial

    2. Sonegados

    3. Pagamento das dívidas

    4. Colação

    5. Partilha

    6. Garantia dos quinhões hereditários

    7. Anulação da partilha

     

    CAPÍTULO V - INVENTÁRIO E PARTILHA EXTRAJUDICIAL

    1. Escolha do cartório e contratação do advogado

    2. Nomeação do inventariante

    3. Levantamento das dívidas e dos bens

    4. Pagamento do imposto

    5. Divisão dos bens

    6. Encaminhamento da minuta

    7. Lavratura da escritura

    8. Registro dos bens nos nomes dos herdeiros

    9. Prazo  

     

    Capítulo VI - Ação de Inventário e Partilha

    1 - Introdução

    2 - Competência

    3 - Legitimidade

    4 - Procedimento

    4.1 - Inventário

    4.2 - Partilha

    4.3 – Arrolamento

     

    CAPÍTULO VII - Dos Testamentos e Dos Codicilos

    1 - Testamento Cerrado

    1.1 - Competência

    1.2 - Procedimento

    2 – Testamento Público

    3 - Testamento Particular

    4 - Codicilo

     

    CAPÍTULO VIII - Herança Jacente

    1 - Introdução

    2 - Competência

    3 - Legitimidade

    4 - Procedimento

     

    PARTE II

    HOLDING FAMILIAR E PLANEJAMENTO SUCESSÓRIO

     

    CAPÍTULO I - PLANEJAMENTO SUCESSÓRIO

    1.1. As duas “regras de ouro” do planejamento sucessório

    1.2. Novos mecanismos para a efetivação do planejamento sucessório

    1.3. O planejamento sucessório nos dias de hoje

    1.4. Sua finalidade

    1.5. Como fazer

    1.6. O planejamento sucessório vale a pena?

     

    CAPÍTULO II - INSTRUMENTOS UTILIZADOS NO PLANEJAMENTO SUCESSÓRIO

    2.1. Testamento

    2.1.1. Testamento público

    2.1.2. Testamento cerrado

    2.1.3. Testamento particular

    2.1.4. Testamento de codicilo

    2.1.5. Caducidade por pré-falecimento de herdeiro ou legatário

    2.2. Fideicomisso

    2.3. Seguro de vida

    2.4. Usufruto

    2.4.1. O que é direito real

    2.4.2. Tipos de usufruto

    2.4.3. O usufruto do imóvel

    2.4.4. Direitos do usufrutuário

    2.4.5. Usufruto vitalício

    2.4.6. Como fazer usufruto de um imóvel?

    2.4.7. Como cancelar o usufruto

    2.4.8. Pode ser vendido um imóvel com usufruto?

    2.5. Previdência privada aberta

    2.5.1. Previdência complementar aberta x fechada

    2.5.1.1. Previdência complementar aberta

    2.5.1.2. Previdência complementar fechada

    2.6. Doação

    2.6.1. Características do contrato de doação

    2.6.2. A doação como planejamento patrimonial e sucessório

    2.6.3. As limitações da doação

    2.7. Doação de bens

    2.7.1. O que é a doação de bens?

    2.7.2. A diferença entre doação de bens em vida, herança e testamento

    2.7.3. Como funciona a doação em vida

    2.7.4. Documentação necessária

    2.7.5. O que pode e o que não pode ser doado

    2.7.6. Vantagens e desvantagens da doação

    2.8. Trust

    2.8.1. O que é um trust?

    2.8.2. O trust e a gestão patrimonial

    2.8.3. Características do trust

    2.8.4. Tipos de trust

    2.8.5. As principais vantagens do trust

    2.8.6. Trust versus Fundação

    2.9. Fundação

    2.9.1. Instituição de uma fundação

    2.10. Holding

     

    CAPÍTULO III - O QUE É HOLDING

    3.1. Holding: histórico, conceito e características

    3.1.1. Histórico de holding

    3.1.2. Conceito de holding

    3.1.3. Características de holding

    3.2. Equívocos comuns

    3.3. Modelos de holdings

    3.3.1. Holding pura

    3.3.2. Holding mista

    3.3.3. Holding imobiliária

    3.3.4. Holding patrimonial

    3.3.5. Holding de controle

    3.3.6. Holding de participação

    3.3.7. Holding de administração

    3.3.8. Holding setorial

    3.3.9. Holding derivada

    3.3.10. Holding familiar

     

    CAPÍTULO IV - O QUE É UMA HOLDING FAMILIAR

    4.1. Gestão profissional dos bens familiares

    4.2. Segurança jurídica contra terceiros

    4.3. Redução de riscos de subdivisões dos negócios familiares

    4.4. Agilidade e redução de custos em caso de sucessão do patrimônio

    4.5. Alto conhecimento sobre o assunto

    4.6. Holding familiar e planejamento sucessório

     

    CAPÍTULO V - HOLDING FAMILIAR EM COMPARAÇÃO AO PROCESSO DE INVENTÁRIO

    5.1. Vantagens tributárias permitidas pela holding familiar

     

    CAPÍTULO VI - PLANEJAMENTO PATRIMONIAL E FAMILIAR

    6.1. Estruturação empresarial

    6.2. Uniformidade administrativa

    6.3. Contenção de conflitos familiares

    6.4. Distribuição de funções

    6.5. Administração profissional

    6.6. Proteção contra terceiros

    6.7. Desenvolvimento de negócios

     

    CAPÍTULO VII - COMO CONSTITUIR UMA HOLDING FAMILIAR

    7.1. Natureza e tipo societário

    7.2. Sociedades contratuais e sociedades por ações

    7.2.1. Sociedades contratuais

    7.2.2. Sociedades por ações

    7.3. Subscrição e integralização de capital

    7.4. Integralização pela transferência de bens

     

    Parte III

    Modelos de Inventários e partilhas

    1. Abertura de arrolamento

    2. Auto de aprovação de testamento cerrado

    3. Escritura pública de cessão de direitos hereditários

    4. Escritura pública de revogação de testamento

    5. Modelo de abertura de inventário conjunto

    6. Modelo de abertura de inventário e partilha pôr termo nos autos

    7. Modelo de abertura de inventário

    8. Modelo de abertura de sucessão provisória

    9. Modelo de ação anulatória de venda de ascendente a descendente, sem o consentimento dos demais

    10. Modelo de ação de partilha após o divórcio

    11. Modelo de adjudicação de bens indivisíveis com reposição em dinheiro

    12. Modelo de alienação de bens de incapazes

    13. Modelo de arrolamento com apresentação das primeiras declarações e plano de partilha

    14. Modelo de conferência de bens de herdeiro beneficiado

    15. Modelo de confirmação e registro de testamento particular

    16. Modelo de declaração de ausência e arrolamento de bens

    17. Modelo de defesa do inventariante pelo pedido de destituição

    18. Modelo de edital para praça dos bens reservados

    19. Modelo de esboço de inventário e partilha para fins de escritura pública

    20. Modelo de escritura de inventário e partilha

    21. Modelo de extinção de condomínio - venda e coisa comum havida por herança

    22. Modelo de extinção de usufruto ou fideicomisso por doação

    23. Modelo de habilitação de crédito, pelo credor com reserva de bens

    24. Modelo de habilitação incidente

    25. Modelo de imissão na posse - bens da herança

    26. Modelo de impugnação de habilitação de herdeiro

    27. Modelo de impugnação de inventariante

    28. Modelo de impugnação de nomeação de inventariante

    29. Modelo de inventário com testamento

    30. Modelo de inventário e partilha por escritura pública

    31. Modelo de inventário negativo

    32. Modelo de isenção de conferência por serviços prestados ao de cujus

    33. Modelo de liquidação de firma individual do de cujos

    34. Modelo de notificação para apresentação de bens à conferência

    35. Modelo de partilha amigável - particular

    36. Modelo de pedido de adjudicação de bens indivisíveis posição em dinheiro

    37. Modelo de pedido de adjudicação de bens indivisíveis

    38. Modelo de pedido de destituição de inventariante

    39. Modelo de pedido de isenção de conferência de bens

    40. Modelo de pedido de juntada e homologação de partilha amigável

    41. Modelo de pedido de nomeação de testamenteiro dativo por motivo de ausência

    42. Modelo de pedido de quinhão

    43. Modelo de pedido de renúncia de herança pura e simples

    44. Modelo de pedido de renúncia de herança translativa

    45. Modelo de pedido de suprimento da outorga uxória para venda de bens havidos por herança

    46. Modelo de pedido de venda de bens indivisíveis

    47. Modelo de pedido de venda de quinhão

    48. Modelo de pedido para acordo entre credores

    49. Modelo de pedido para nomeação de curador de herdeiro ausente

    50. Modelo de pedido para pagamento de dívida do espólio

    51. Modelo de petição de abertura de arrolamento dos bens deixado pelo convivente (art. 2º da lei nº 8.971 de 29/12/94)

    52. Modelo de petição de medida cautelar de arrolamento de bens em união estável

    53. Modelo de petição de usufruto da quarta parte por recusa dos herdeiros em entregar o objeto do usufruto à suplicante

    54. Modelo de petição para apuração de haveres

    55. Modelo de petição pedindo a inclusão de herdeiro

    56. Modelo de petição pedindo alvará para escritura de imóvel

    57. Modelo de petição pedindo alvará para venda de auto

    58. Modelo de petição pedindo inclusão no monte-mor de quantia existente em conta de poupança no banco tal

    59. Modelo de reaparecimento de ausente

    60. Modelo de reclamação de herdeiro preterido

    61. Modelo de recusa do herdeiro em trazer o bem à colação

    62. Modelo de renúncia de herança a favor de outro herdeiro

    63. Modelo de sobrepartilha

    64. Modelo de termo de partilha amigável lavrada nos autos de arrolamento

    65. Modelo de testamento público - exibição para cumprimento

    66. Modelo de testamento público

    67. Modelo de últimas declarações no inventário

    68. Modelo simples de testamento particular

    69. Modelo de instrumento particular de partilha amigável

    70. Modelo de inventário extrajudicial

    71. Processo de inventário extrajudicial

     

    Modelos Online

    72. Modelo escritura de inventário e partilha

    73. Modelo de ação de abertura de inventário proposta pelo herdeiro

    74. Modelo de alvará judicial em inventário

    75. Modelo de compromisso de inventariante

    76. Modelo de ação de remoção do inventariante

    77. Modelo de últimas declarações apresentadas em ação de inventário

    78. Modelo de defesa do inventariante ao pedido de remoção

    79. Modelo de desistência do prazo para recurso no inventário

    80. Modelo de esboço do formal de partilha (modelo 01)

    81. Modelo de esboço do formal de partilha (modelo 02)

    82. Modelo de ação de inventário negativo

    83. Modelo de pedido de apuração de haveres no inventário

    84. Modelo de pedido de homologação de esboço de formal de partilha

    85. Modelo de pedido de inclusão de herdeiro

    86. Modelo de ação de prestação de contas da inventariança (a obrigação de prestá-las)

    87. Modelo de ação de prestação de contas da inventariança (o direito de exigi-las)

    88. Modelo de ação de primeiras declarações apresentadas em ação de inventário

    89. Modelo de ação de sobrepartilha

    90. Reclamação contra a nomeação do inventariante

    91. Modelo de contrarrazões a recurso de apelação

    92. Modelo de contrarrazões do apelado

    93. Modelo de recurso de agravo de instrumento

    94. Razões de recurso de agravo de instrumento

    95. Modelo de recurso de agravo de instrumento

    96. Razões de recurso de agravo de instrumento

    97. Recurso de agravo de instrumento

    98. Modelo de razões de recurso de agravo de instrumento

    99. Modelo de recurso de agravo de instrumento

    100. Modelo de razões de recurso de agravo de instrumento

    101. Modelo de recurso de agravo de instrumento

    102. Modelo de razões de recurso de agravo de instrumento

    103. Modelo de recurso de apelação

    104. Modelo de razões de recurso de apelação

    105. Modelo de recurso de apelação

    106.  Modelo de razões de recurso de apelação

     

    Modelos

    Holding Familiar

     

    Modelo I - Contrato Social Holding de Bens

    Modelo II - Holding Participações

    Modelo III - Holding Familiar - Contrato Particular para Futura Constituição de Sociedade           

    Modelo IV - Contrato social de sociedade limitada

    Modelo V - Contrato social de sociedade em conta de participação

    Modelo VI - Contrato social de sociedade em nome coletivo

    Modelo VII - Contrato social de sociedade em comandita simples

     

    Parte IV

    Legislação

     

    LEI Nº 8.971, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1994 - Regula o direito dos

    companheiros a alimentos e à sucessão............................................   489

     

    LEI Nº 9.278, DE 10 DE MAIO DE 1996 - Regula o § 3º do art. 226 da Constituição Federal

     

    LEI Nº 10.705, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2000 - (Atualizada até a Lei nº 16.050 de 15 de dezembro de 2015) - Dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD

     

    DECRETO Nº 46.655, DE 01 DE ABRIL DE 2002 - Aprova o Regulamento do Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - (ITCMD), de que trata a Lei nº 10.705,  de 2000, alterada pela Lei nº 10.992, de 2001

     

    Portaria CAT-72, de 4-9-2001 - Disciplina o cumprimento das obrigações acessórias e os procedimentos administrativos relacionados com o Imposto Sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD

     

    RESOLUÇÃO Nº 35, DE 24 DE ABRIL DE 2007

     

    PROVIMENTO nº 56, de 14 de julho de 2016

     

    Instruções para acesso ao Conteúdo Online desta Obra