Trata-se de procedimento que permite a transferência de propriedade de imóvel para o nome do comprador por cartório, e caso o vendedor não vier a cumprir com todas as suas obrigações, não haverá necessidade de acionar o Judiciário.
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Adjudicação compulsória judicial e extrajudicial 1ª edição 2024 | Gisele Leite e Ney Alves Veras 9786598208608

Adjudicação compulsória judicial e extrajudicial 1ª edição 2024 | Gisele Leite e Ney Alves Veras 9786598208608

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Recentemente, em 15 de setembro de 2023, a Corregedoria Nacional regulamentou a adjudicação compulsória de imóveis por cartórios quando traçou as diretrizes para a regulamentação da adjudicação compulsória extrajudicial.

Trata-se de procedimento que permite a transferência de propriedade de imóvel para o nome do comprador por cartório, e caso o vendedor não vier a cumprir com todas as suas obrigações,
não haverá necessidade de acionar o Judiciário.

As regras para o processo de adjudicação compulsória extrajudicial restam positivadas e defi nidas no Provimento 150/2023 e pode ser fundamentada por quaisquer atos ou negócios jurídicos que impliquem em promessa de compra e
venda ou ainda, promessa de permuta, bem como as relativas às cessões ou promessas de cessão, contanto que não exista o direito de arrependimento exercitável.

Note-se que o referido procedimento ocorre nos casos onde o vendedor se recusa a cumprir o contrato pactuado e já plenamente quitado, ou ainda, quando tenha ocorrida seu óbito, ou for declarada a sua ausência, existindo a incapacidade civil ou localização incerta e desconhecida, além da ocorrência da extinção de pessoas jurídicas.

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    PARTE  I - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA

     

    Aspectos iniciais

      1.1. Quem pode requerer a adjudicação de bem do devedor

      1.2.  A adjudicação compulsória no processo civil

     

    Objetivo da adjudicação

     

    Promessa, compromisso e escritura

     

    Loteamento Rurais

      4.1. Contrato irretratável/ Vedação ao arrependimento

      4.2. Da possibilidade de adjudicação compulsória

     

    Do Parcelamento do Solo Urbano

     

    Incorporação imobiliária

     

    Direitos Reais

      7.1 Aspectos gerais

      7.2. Forma de aquisição dos direitos reais

      7.3. Direito real do promitente comprador

     

    Registro de Contrato

     

    Processo de Ação de Adjudicação Compulsória

      9.1. Natureza Jurídica da Ação de Adjudicação

        9.1.1. Real ou Pessoal

        9.1.2. Constitutiva ou Declaratória

        9.1.3. Prescrição

      9.2. Requisitos da adjudicação compulsória

        9.2.1 Contrato válido

        9.2.2. Partes

        9.2.3. Valor da Causa

        9.2.4.  Adjudicação compulsória no Processo Civil

        9.2.5.  Foro competente

        9.2.6.  Concordância do cônjuge

        9.2.7.  Rito na adjudicação compulsória

     

    Registro de carta de adjudicação

      10.1. Previsão legal do registro do título

      10.2. Requisitos para ingresso da carta de adjudicação na matrícula

     

      10.3.  Impossibilidade de registro da carta de adjudicação

     

    Adjudicação x bem de família

     

    Ação de consignação em pagamento cumulada com adjudicação

     

     

    PARTE II - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA EXTRAJUDICIAL

     

    Introdução

    Das disposições gerais

    Do Procedimento

      3.1. Do requerimento inicial

      3.2. Da notificação

      3.3. Da anuência e da impugnação

      3.4. Da qualificação e do registro

     

    Do Agente Regulador

      4.1. Das Disposições Gerais

      4.2. Das Atividades de Regulação do Agente Regulador

      4.3. Da Fiscalização do ONSERP, ONR, ON-RCPN e ON-RTDPJ

    Dos órgãos internos do agente regulador

      5.1. Da Secretaria Executiva

      5.2. Da Câmara de Regulação

      5.3. Do Conselho Consultivo

    Dos Cadastros

    PARTE  III - MODELOS DEADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA

     

    Ação de Adjudicação Compulsória

    Ação de Adjudicação Compulsória (Modelo 2)

    Ação de Adjudicação Compulsória com Pedido de Tutela de Urgência

    Adjudicação Compulsória de Imóvel e Pedido de Reparação de Danos

    Modelo de Ata Notarial de Adjudicação Extrajudicial