Adjudicação compulsória judicial e extrajudicial 1ª edição 2024 | Gisele Leite e Ney Alves Veras 9786598208608
Estoque: 0 Marca: ContemplarModelo:2024
Recentemente, em 15 de setembro de 2023, a Corregedoria Nacional regulamentou a adjudicação compulsória de imóveis por cartórios quando traçou as diretrizes para a regulamentação da adjudicação compulsória extrajudicial.
Trata-se de procedimento que permite a transferência de propriedade de imóvel para o nome do comprador por cartório, e caso o vendedor não vier a cumprir com todas as suas obrigações,
não haverá necessidade de acionar o Judiciário.
As regras para o processo de adjudicação compulsória extrajudicial restam positivadas e defi nidas no Provimento 150/2023 e pode ser fundamentada por quaisquer atos ou negócios jurídicos que impliquem em promessa de compra e
venda ou ainda, promessa de permuta, bem como as relativas às cessões ou promessas de cessão, contanto que não exista o direito de arrependimento exercitável.
Note-se que o referido procedimento ocorre nos casos onde o vendedor se recusa a cumprir o contrato pactuado e já plenamente quitado, ou ainda, quando tenha ocorrida seu óbito, ou for declarada a sua ausência, existindo a incapacidade civil ou localização incerta e desconhecida, além da ocorrência da extinção de pessoas jurídicas.
PARTE I - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA
Aspectos iniciais
1.1. Quem pode requerer a adjudicação de bem do devedor
1.2. A adjudicação compulsória no processo civil
Objetivo da adjudicação
Promessa, compromisso e escritura
Loteamento Rurais
4.1. Contrato irretratável/ Vedação ao arrependimento
4.2. Da possibilidade de adjudicação compulsória
Do Parcelamento do Solo Urbano
Incorporação imobiliária
Direitos Reais
7.1 Aspectos gerais
7.2. Forma de aquisição dos direitos reais
7.3. Direito real do promitente comprador
Registro de Contrato
Processo de Ação de Adjudicação Compulsória
9.1. Natureza Jurídica da Ação de Adjudicação
9.1.1. Real ou Pessoal
9.1.2. Constitutiva ou Declaratória
9.1.3. Prescrição
9.2. Requisitos da adjudicação compulsória
9.2.1 Contrato válido
9.2.2. Partes
9.2.3. Valor da Causa
9.2.4. Adjudicação compulsória no Processo Civil
9.2.5. Foro competente
9.2.6. Concordância do cônjuge
9.2.7. Rito na adjudicação compulsória
Registro de carta de adjudicação
10.1. Previsão legal do registro do título
10.2. Requisitos para ingresso da carta de adjudicação na matrícula
10.3. Impossibilidade de registro da carta de adjudicação
Adjudicação x bem de família
Ação de consignação em pagamento cumulada com adjudicação
PARTE II - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA EXTRAJUDICIAL
Introdução
Das disposições gerais
Do Procedimento
3.1. Do requerimento inicial
3.2. Da notificação
3.3. Da anuência e da impugnação
3.4. Da qualificação e do registro
Do Agente Regulador
4.1. Das Disposições Gerais
4.2. Das Atividades de Regulação do Agente Regulador
4.3. Da Fiscalização do ONSERP, ONR, ON-RCPN e ON-RTDPJ
Dos órgãos internos do agente regulador
5.1. Da Secretaria Executiva
5.2. Da Câmara de Regulação
5.3. Do Conselho Consultivo
Dos Cadastros
PARTE III - MODELOS DEADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA
Ação de Adjudicação Compulsória
Ação de Adjudicação Compulsória (Modelo 2)
Ação de Adjudicação Compulsória com Pedido de Tutela de Urgência
Adjudicação Compulsória de Imóvel e Pedido de Reparação de Danos
Modelo de Ata Notarial de Adjudicação Extrajudicial
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