Ação de alimentos - Direito, ação, eficácia e execução 1ª edição 2021 | Esequiel de Oliveira 9786588491133

<p style="text-align: justify;"><span style="font-family:arial,helvetica,sans-serif;"><span style="font-size:16px;"><span style="color: rgb(0, 0, 0); text-align: justify;">Alimentos, tema extremamente relevante e ainda gerador de controvérsias, sendo a única obrigação civil a ensejar prisão do devedor inadimplente.</span><br style="outline: 0px; padding: 0px; margin: 0px; box-sizing: border-box; color: rgb(0, 0, 0); font-family: Roboto, sans-serif; font-size: 14px; text-align: justify;" /> <span style="color: rgb(0, 0, 0); text-align: justify;">Após nosso país se tornar signatário da Convenção Interamericana de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica), aqui recepcionada com status de emenda constitucional (CF, art. 5º, §§ 1º, 2º e 3º).</span><br style="outline: 0px; padding: 0px; margin: 0px; box-sizing: border-box; color: rgb(0, 0, 0); font-family: Roboto, sans-serif; font-size: 14px; text-align: justify;" /> <span style="color: rgb(0, 0, 0); text-align: justify;">Tal razão, levou o STF a revogar sua antiga Súmula nº 619 e, ainda, editar s Súmula Vinculante nº 25, vedando referida prisão civil do depositário infiel, do mesmo modo que o STJ já havia considerado em sua Súmula nº 419.</span><br style="outline: 0px; padding: 0px; margin: 0px; box-sizing: border-box; color: rgb(0, 0, 0); font-family: Roboto, sans-serif; font-size: 14px; text-align: justify;" /> <span style="color: rgb(0, 0, 0); text-align: justify;">Portanto, só há prisão civil, no Brasil, nas obrigações alimentares. A obrigação alimentar, prestação alimentícia ou, ainda, pensão de alimentos, são as denominações que geralmente são usadas para este instituto.</span><br style="outline: 0px; padding: 0px; margin: 0px; box-sizing: border-box; color: rgb(0, 0, 0); font-family: Roboto, sans-serif; font-size: 14px; text-align: justify;" /> <span style="color: rgb(0, 0, 0); text-align: justify;">Por prestação alimentícia ou pensão alimentícia, entende-se como sendo toda a verba indispensável à sobrevivência, os alimentos não se limitam, tão somente, à comida ou bebida. Incluindo-se dentro deste instituto todas as despesas necessárias a uma subsistência digna, abrangendo, entre outras, as de instrução, educação, saúde, vestuário, lazer e moradia.</span><br style="outline: 0px; padding: 0px; margin: 0px; box-sizing: border-box; color: rgb(0, 0, 0); font-family: Roboto, sans-serif; font-size: 14px; text-align: justify;" /> <span style="color: rgb(0, 0, 0); text-align: justify;">A pensão alimentícia em regra, é extensa, ampla, com exceção do §2º, do artigo 1.694, do Código Civil, segundo o qual só tem direito aos alimentos naturais aquele que deu culpa a situação de necessidade.</span><br style="outline: 0px; padding: 0px; margin: 0px; box-sizing: border-box; color: rgb(0, 0, 0); font-family: Roboto, sans-serif; font-size: 14px; text-align: justify;" /> <span style="color: rgb(0, 0, 0); text-align: justify;">A idéia de alimentos, no direito pátrio, prende-se à relação que obriga uma pessoa a prestar à outra o necessário para sua criação e educação, ou seja, os recursos necessários à pessoa para atender às suas necessidades físicas, sociais e jurídicas.</span><br style="outline: 0px; padding: 0px; margin: 0px; box-sizing: border-box; color: rgb(0, 0, 0); font-family: Roboto, sans-serif; font-size: 14px; text-align: justify;" /> <span style="color: rgb(0, 0, 0); text-align: justify;">O direito à alimentos, decorre para uns, de obrigação alimentar, e para outros, de lei, de testamento, de sentença judicial, de contrato, etc.</span><br style="outline: 0px; padding: 0px; margin: 0px; box-sizing: border-box; color: rgb(0, 0, 0); font-family: Roboto, sans-serif; font-size: 14px; text-align: justify;" /> <span style="color: rgb(0, 0, 0); text-align: justify;">Alimentos, em sentido estrito, são os provenientes do ius sanguinis; parentesco em linha reta consanguínea, ao infinito, e na colateral até o 4º grau, também consanguínea.</span><br style="outline: 0px; padding: 0px; margin: 0px; box-sizing: border-box; color: rgb(0, 0, 0); font-family: Roboto, sans-serif; font-size: 14px; text-align: justify;" /> <span style="color: rgb(0, 0, 0); text-align: justify;">A obrigação alimentar assume nova roupagem. Prevista no Código Civil sob influência direta dos valores constitucionais. Começando pela igualdade da distribuição dessa obrigação aos homens e mulheres, genitores, em igualdade de condições. Além dos novos modelos de família, com seus mais diversos arranjos, possibilitam a prestação de alimentos entre vários sujeitos.</span><br style="outline: 0px; padding: 0px; margin: 0px; box-sizing: border-box; color: rgb(0, 0, 0); font-family: Roboto, sans-serif; font-size: 14px; text-align: justify;" /> <span style="color: rgb(0, 0, 0); text-align: justify;">Alimentos são prestações para satisfação das necessidades básicas de quem não pode provê-las por si, compreendendo o que é imprescindível à vida da pessoa como alimentação, vestuário, habitação, tratamento médico, transporte, diversões, e, se a pessoa alimentada for menor de idade, ainda verbas para sua instrução e educação, atento aos direitos fundamentais, como liberdade, igualdade e fraternidade, pilares máximos do Estado Democrático de Direito.</span></span></span></p> <p style="text-align: justify;"><span style="font-family:arial,helvetica,sans-serif;"><span style="font-size:16px;"><span style="color: rgb(0, 0, 0); text-align: justify;">Os Alimentos, instituto do Direito de Família, são de grande importância para o mundo jurídico, visto que trata de garantir a sobrevivência digna do necessitado, por imediato, pelo direito à vida, art. 5º, caput, e pela dignidade da pessoa humana art. 1°, III, ambos da Constituição Federal.</span></span></span></p> <p style="text-align: justify;"><span style="font-family:arial,helvetica,sans-serif;"><span style="font-size:16px;"><span style="color: rgb(0, 0, 0); text-align: justify;">O Direito Civil determina as diretrizes quando o mérito é a obrigação alimentar, o juiz, por sua vez, analisará cada caso para determinar se estão presentes os requisitos para que haja a concessão da pensão alimentícia e para determinar o quantum.</span></span></span></p> <p style="text-align: justify;"><span style="font-family:arial,helvetica,sans-serif;"><span style="font-size:16px;"><span style="color: rgb(0, 0, 0); text-align: justify;">E para melhor entendimento do instituto dos alimentos, considerar sua evolução legislativa no direito brasileiro, e isto se da através do Código Civil de 1916, de legislações infraconstitucionais e da Constituição Federal, que trouxe mudanças importantes, como a igualdade entre o homem e a mulher, prevendo direitos e obrigações iguais para ambos.   </span></span></span></p> <p style="text-align: justify;"><span style="font-family:arial,helvetica,sans-serif;"><span style="font-size:16px;"><span style="color: rgb(0, 0, 0); text-align: justify;">Alimentos, segundo a concisa definição de Orlando Gomes, são prestações para satisfação das necessidades vitais de quem não pode provê-las por si. Têm por finalidade fornecer a um parente, cônjuge ou companheiro o necessário à sua subsistência. Nele se abrange não só a obrigação de os prestar, como também o conteúdo da obrigação a ser prestada. Em valor ao seu fundamento ético-social e do fato de que o alimentando não tem nenhum interesse econômico, visto que a verba recebida não aumenta seu patrimônio, nem serve de garantia a seus credores, apresentando-se, então, como uma das manifestações do direito à vida, que é personalíssimo, sendo um direito extrapatrimonial. Desde o momento de sua concepção, o ser humano, por sua estrutura e natureza &ndash; é um ser carente por excelência; ainda no colo materno, ou já fora dele, a sua incapacidade ingênita de produzir os meios necessários à sua manutenção faz com que lhe reconheça, por um princípio natural jamais questionado, o superior direito de ser nutrido pelos responsáveis por sua geração. </span></span></span></p> <p style="text-align: justify;"><span style="font-family:arial,helvetica,sans-serif;"><span style="font-size:16px;"><span style="color: rgb(0, 0, 0); text-align: justify;">O princípio básico da obrigação alimentar pelo qual o montante de alimentos deve ser fixado de acordo com as necessidades do alimentando e as possibilidades do alimentante. No Direito de Família, a obrigação alimentar compreendem tudo o que uma pessoa tem direito a receber de outra para atender as necessidades físicas, morais e jurídicas; instituem as importâncias em dinheiro ou prestações in natura a que uma pessoa se obriga por força de lei, a prestar a outra.</span></span></span></p>