Recursos Eleitorais nas Eleições Municipais 2024. O único livro que aborda teoria e prática em Cível e Criminal O livro "Recursos Eleitorais 3ª edição (2024)" é uma obra essencial para profissionais que operam na esfera do direito eleitoral, oferecendo ..
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Recursos eleitorais 3ª edição 2024 | Francisco Dirceu Barros e Janiere Portela Leite Paes 9786555268423

Recursos eleitorais 3ª edição 2024 | Francisco Dirceu Barros e Janiere Portela Leite Paes 9786555268423

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Recursos Eleitorais nas Eleições Municipais 2024. O único livro que aborda teoria e prática em Cível e Criminal


O livro "Recursos Eleitorais 3ª edição (2024)" é uma obra essencial para profissionais que operam na esfera do direito eleitoral, oferecendo uma visão abrangente e atualizada sobre o processamento dos recursos eleitorais cíveis e criminais no Brasil. Publicado pela Editora Mizuno, este livro foi meticulosamente preparado pelos autores Francisco Dirceu Barros e Janiere Portela Leite Paes, que são figuras de destaque no campo jurídico eleitoral.

Apresentamos ao(à) leitor(a) a terceira edição do primeiro livro que foi escrito no Brasil tratando especificamente do tema “recursos eleitorais cíveis e criminais”. Da atenta leitura dos julgados do TSE, constamos, com pesar, a quantidade de recursos não recebidos por serem intempestivos ou por erro grosseiro na escolha da via de impugnação eleita, enfim, equívocos que denotam a ausência de conhecimento do desenvolvimento teórico dos recursos eleitorais.

E o fato ainda se agrava quando partimos para o contexto prático. Temos constatado a constante preocupação de colegas promotores(as), advogados(as) e juízes(as) eleitorais com o processamento dos Recursos Eleitorais, que, no período das eleições, causa grandes indagações e perplexidades, ante a escassez no mercado editorial brasileiro de livros destinados ao estudo dos recursos eleitorais.
Tentaremos superar esta verdadeira lacuna editorial apresentando ao leitor um livro que colacione em um só local toda teoria dos recursos eleitorais cíveis e criminais.



Tópicos Abordados no Livro

Obra atualizada para as Eleições 2024, incluindo legislação vigente e Resoluções do TSE editadas para as Eleições 2024, assim como jurisprudência recente do STF, TSE e TREs.



Público-Alvo

Este livro é destinado a promotores, advogados e juízes que trabalham diretamente com eleições, além de acadêmicos e estudantes de direito que buscam aprofundar seus conhecimentos em recursos eleitorais. A obra serve como um recurso fundamental para aqueles que necessitam entender e aplicar corretamente a legislação e jurisprudência eleitorais atualizadas.



Perguntas Frequentes (FAQs)

Quem são os autores do livro Recursos Eleitorais 3ª edição (2024)?
Os autores do livro são Francisco Dirceu Barros e Janiere Portela Leite Paes, ambos especialistas renomados na área de direito eleitoral.

Qual a importância deste livro para profissionais do direito eleitoral?
O livro "Recursos Eleitorais 3ª edição (2024)" é crucial para profissionais que desejam se manter atualizados com as mudanças nas leis e práticas eleitorais, principalmente em face das eleições de 2024.

O livro é indicado para estudantes de direito?
Sim, estudantes de direito que desejam se especializar em direito eleitoral encontrarão neste livro uma fonte rica de conhecimento e uma excelente ferramenta de aprendizado sobre os recursos eleitorais.

Qual a editora responsável pela publicação?
A obra é uma publicação da Editora Mizuno, conhecida por sua expertise em literatura jurídica especializada.



Conclusão

O livro "Recursos Eleitorais 3ª edição (2024)" é uma publicação indispensável que preenche uma lacuna significativa na literatura jurídica brasileira, oferecendo aos profissionais da área um guia detalhado e atualizado sobre os recursos eleitorais. Com a colaboração de autores experientes e uma editora dedicada à qualidade, esta obra é essencial para quem atua ou estuda o direito eleitoral no Brasil. Adquira seu exemplar para garantir uma preparação completa para as Eleições 2024.

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    CAPÍTULO I

    RECURSOS ELEITORAIS CÍVEIS

    Título I

    Teoria Geral dos Recursos Eleitorais Cíveis

    Considerações preliminares

    Classificação recursal cível eleitoral

    Princípios recursais cíveis eleitorais

    Fundamentos dos recursos cíveis eleitorais

    Pressupostos recursais cíveis eleitorais

    O juízo de admissibilidade ou prelibação

    A extinção dos recursos

    Da preclusão eleitoral

    Da irrecorribilidade momentânea das decisões interlocutórias

    As características do recurso cível eleitoral

    Efeitos do recurso

    Dos prazos recursais eleitorais

    A prevenção dos recursos cíveis eleitorais

    Desistência do recurso eleitoral

    Juízo de admissibilidade nos recursos eleitorais

    Princípio da fungibilidade

    Classificação dos recursos eleitorais

    TÍTULO II

    Estudo Específico dos Recursos Eleitorais Cíveis

    Recurso Inominado Eleitoral

    1.1 Cabimento

    1.1.1 Outras decisões judiciais em que se pode interpor o recurso inominado

    1.2. Interposição e processamento

    1.2.1. Prazo

    1.2.2. Interposição

    1.2.3. Juízo de admissibilidade

    1.2.4. Processamento do recurso no juízo a quo

    1.2.5. Processamento do recurso no juízo ad quem

    1.3. Efeitos

    1.3.1. Efeito regressivo

    1.3.2. Efeito devolutivo

    1.3.3. Efeito suspensivo

    1.4 Curiosidades sobre recurso inominado: à luz da jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral

    Recurso Ordinário Eleitoral Cível

    2.1. Recurso ordinário para o Tribunal Superior Eleitoral

    2.1.1. Cabimento

    2.1.2. Efeitos

    2.1.3. Prequestionamento

    2.1.4. Processamento do recurso ordinário dirigido ao Tribunal Superior Eleitoral

    2.2 Recurso ordinário constitucional ao Supremo Tribunal Federal

    2.2.1. Cabimento

    2.2.2. Prazo de interposição

    2.2.3. Não cabimento de recurso ordinário contra decisão monocrática

    2.2.4. Interposição simultânea de recursos

    2.2.5. Efeitos

    2.2.6. Prequestionamento e repercussão geral

    2.2.7. Processamento do recurso dirigido ao Supremo Tribunal Federal

    3 Recurso Especial Eleitoral Cível

    3.1. Cabimento

    3.2. Requisitos de admissibilidade (inciso I, § 4º, art. 121, da CF)

    3.2.1. Requisitos de admissibilidade (inciso II, § 4º, art. 121, da CF)

    3.3. Do processamento do recurso

    3.4. Interposição simultânea de recursos

    3.5. Efeitos

    3.6. Recurso especial retido nos autos

    3.7. Recursos especiais repetitivos

    4 Os Embargos de Declaração no Âmbito Eleitoral

    4.1. Cabimento

    4.2. Os embargos em face de decisão monocrática de relator

    4.3. Prazo para interposição

    4.4. Do procedimento

    4.5. Embargos protelatórios

    4.6. Embargos de declaração por terceiro

    4.7. O juízo de retratação

    4.8. O efeito infringente nos embargos de declaração no âmbito eleitoral

    5 Embargos Infringentes Eleitorais

    6 O Recurso Extraordinário Eleitoral

    6.1. Cabimento

    6.2. O prazo

    6.3. Repercussão geral

    6.4. Prequestionamento

    6.5. Interposição e processamento

    6.6. Efeitos do recurso

    6.7. A impossibilidade de interposição de recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal Regional Eleitoral

    6.8. A impossibilidade de interposição de recurso extraordinário contra acórdão que verse sobre concessão ou denegação de medida liminar

    6.9. A impossibilidade de interposição de recurso extraordinário sem o exaurimento das instâncias recursais colocadas à disposição da parte

    6.10. Observações jurisprudenciais dominantes

    7 Agravos

    8 Recurso Contra a Expedição de Diploma (RCED) ou Ação de Impugnação da Diplomação (AIDI)

    8.1. Natureza jurídica

    8.2. Previsão legal

    8.3. Cabimento

    8.4. Legitimidade

    8.5. Análise da possibilidade de o juiz indeferir a diplomação ex officio

    8.6. Competência

    8.7. Do procedimento

    8.8. Litispendência/continência

    8.9. Prova

    8.10. Prazo

    8.11. Pedido de desistência

    8.12. Decisão/efeitos

    8.13. Do recurso

    8.14. Observações importantes

    Título I

    Teoria Geral dos Recursos Eleitorais Criminais

    Noções gerais

    Natureza jurídica

    Princípios aplicáveis aos recursos eleitorais criminais

    3.1. Princípio da voluntariedade

    3.2. Princípio do duplo grau de jurisdição

    3.3. Princípio da livre fundamentação recursal

    3.4. Princípio da fundamentação recursal vinculada

    3.5. Princípio da taxatividade ou legalidade recursal

    3.6. Princípio da conversão

    3.7. Princípio da complementariedade das razões recursais

    3.8. Princípio da variabilidade recursal

    3.9. Unirrecorribilidade recursal (ou singularidade ou unicidade)

    3.10. Princípio da fungibilidade recursal

    3.11. Princípio da convolação

    3.12. Princípio da personalidade

    3.13. O princípio da ne reformatio in pejus

    3.14. Erro material e reformatio in pejus ex officio

    3.15. O princípio da reformatio in mellius

    3.16. Princípio tantum devolutum quantum appellatum

    3.17. Princípio da dialeticidade dos recursos

    3.17.1. Violação ao princípio da dialeticidade dos recursos

    Fundamentos recursais

    Pressupostos recursais

    5.1. Pressuposto formal ou lógico

    5.2. Pressuposto legal ou fundamental

    5.3. Pressupostos objetivos

    5.4. Pressupostos subjetivos

    5.5. O juízo de prelibação ou admissibilidade

    A extinção dos recursos

    Os efeitos recursais

    7.1. Efeito devolutivo

    7.2. Efeito suspensivo

    7.3. Efeito regressivo (parte da doutrina denomina este efeito de “iterativo” ou “diferido”)

    7.3.1. Exemplos de recurso com efeito regressivo

    7.4. Efeito translativo

    A origem dos recursos

    8.1. O recurso ex officio (reexame necessário)

    8.2. A omissão do recurso de ofício

    A indisponibilidade recursal por parte do Ministério Público

    Regularidade procedimental

    O efeito extensivo do recurso na hipótese de concurso de agentes

    Análise de temas interessantes

    12.1. O desejo do réu versus o desejo do defensor

    12.2. O efeito devolutivo e a extensão aos coautores

    12.3. A restrição das razões

    12.4. Análise da possibilidade de supressão do julgamento pelo órgão da jurisdição inferior

    Título II

    Estudo Específico dos Recursos Eleitorais Cíveis

    Recurso em Sentido Estrito Eleitoral

    1.1. Conceito

    1.2. Cabimento

    1.3. A interposição e o processamento do recurso

    1.3.1. Pressupostos a serem observados no recurso em sentido estrito

    1.3.2. Da legitimidade

    1.3.3. O subimento do recurso em sentido estrito

    1.3.4. Quando o recurso sobe em traslado

    1.3.5. O prazo para interposição do recurso em sentido estrito

    1.3.6. Processamento do recurso em sentido estrito

    1.4. Os efeitos do recurso em sentido estrito

    1.5. A prisão decorrente da pronúncia

    Apelação Eleitoral ou Recurso Eleitoral Criminal

    2.1. Cabimento

    2.2. Da legitimidade

    2.2.1. A amplitude da legitimidade

    2.2.2. Observações interessantes sobre legitimidade

    2.3. Interposição e processamento da apelação

    2.3.1. Interposição

    2.3.2. Juízo de admissibilidade

    2.3.3. A remessa dos autos ou traslado ao tribunal ad quem

    2.4. O recolhimento do réu à prisão como condição da apelação

    2.5. A deserção da apelação

    2.6. Dos efeitos

    2.6.1. O efeito meramente devolutivo da sentença absolutória

    2.6.2. A apelação de sentença condenatória e o efeito suspensivo

    2.6.3. O efeito extensivo da apelação

    2.6.4. O efeito regressivo

    2.6.5. A apelação total e a parcial

    2.7. Aspectos processuais

    2.7.1. A mutatio libelli e a emendatio libelli em segunda instância

    2.7.2. Análise da possibilidade de o Ministério Público apelar em favor do réu

    2.7.3. Renúncia e desistência do apelo pelo réu

    2.7.4. O defensor dativo e o dever de apelar

    2.7.5. O prazo do assistente

    2.7.6. O âmbito da apelação do assistente de acusação

    2.7.7. O limite dos termos da apelação do Ministério Público

    Dos Embargos

    3.1. Os embargos de declaração em matéria eleitoral

    3.1.1. A natureza jurídica dos embargos de declaração

    3.1.2. Cabimento

    3.1.3. Prazo para interposição dos embargos de declaração

    3.1.4. Da legitimidade

    3.1.5. O procedimento

    3.1.6. Efeitos

    3.1.6.1. O efeito infringente nos embargos de declaração eleitoral

    3.1.7. Os embargos como condição para o prequestionamento

    3.1.8. Os embargos dos embargos

    3.1.9. Os limites aos embargos de declaração

    3.2. Embargos infringentes e de nulidade

    3.2.1. Previsão legal

    3.2.2. Cabimento dos embargos infringentes e de nulidade na seara eleitoral

    3.2.3. A diferença entre embargos infringentes e embargos de nulidade

    3.2.4. Os requisitos dos embargos infringentes ou de nulidade

    3.2.5. Legitimidade para interpor os embargos infringentes ou de nulidade

    3.2.6. O prazo para interpor os embargos infringentes ou de nulidade

    3.2.7. Os efeitos dos embargos infringentes ou de nulidade

    3.2.8. A extensão dos embargos infringentes ou de nulidade

    3.2.9. Interposição e processamento

    3.3. Dos embargos de divergência

    3.3.1. Cabimento

    3.3.2. Processamento dos embargos de divergência

    Recurso Ordinário Eleitoral Criminal

    4.1. Recurso ordinário para o Tribunal Superior Eleitoral

    4.1.1. Cabimento

    4.1.2. Efeitos

    4.1.3. Prequestionamento

    4.1.4. Processamento do recurso ordinário dirigido ao Tribunal Superior Eleitoral

    4.2. Recurso ordinário constitucional ao Supremo Tribunal Federal

    4.2.1. Cabimento

    4.2.2. Prazo de interposição

    4.2.3. Interposição simultânea de recursos

    4.2.4. Efeitos

    4.2.5. Prequestionamento

    4.2.6. Processamento do recurso dirigido ao Supremo Tribunal Federal

    Recurso Especial Eleitoral Criminal

    5.1. Noções gerais

    5.2. Requisitos de admissibilidade

    5.2.1. Requisitos do inciso I, § 4º, art. 121, da Constituição Federal

    5.2.2. Requisitos do inciso II, § 4º, art. 121, da Constituição Federal

    5.3. Do processamento do recurso

    5.3.1. O juízo de admissibilidade do recurso especial

    5.4. Do prazo

    5.5. Interposição simultânea de recursos

    5.6. Efeitos

    O Recurso Extraordinário Eleitoral Criminal

    6.1. Cabimento

    6.2. O prazo

    6.3. Repercussão geral

    6.4. Prequestionamento

    6.5. Interposição e processamento

    6.5.1. Interposição

    6.5.2. Juízo de admissibilidade

    6.5.3. Processamento do recurso no tribunal a quo

    6.5.4. Processamento no Supremo Tribunal Federal

    6.6. As súmulas e o recurso extraordinário

    Agravo em Execução Eleitoral

    7.1. Previsão legal

    7.2. As hipóteses de cabimento

    7.3. O procedimento do agravo em execução

    7.4. O efeito do agravo em execução

    7.5. O prazo para interposição do agravo em execução

    7.6. O juízo de retratação no agravo em execução

    7.7. Legitimidade para propor agravo em execução

    7.8. O recurso em sentido estrito versus o agravo em execução e o princípio da fungibilidade

    Carta Testemunhável Eleitoral

    8.1. Noções gerais

    8.2. Cabimento

    8.3. Terminologias

    8.4. O procedimento, a direção do recurso e o prazo

    8.5. O recibo da petição

    8.6. As opções do tribunal ao julgar a carta testemunhável

    8.7. O efeito da carta testemunhável

    8.8. A natureza jurídica da carta testemunhável

    8.9. A subsidiariedade recursal

    Correição Parcial Eleitoral

    9.1. Noções gerais

    9.2. Cabimento

    Revisão Criminal Eleitoral

    10.1. Previsão legal

    10.2. As hipóteses de cabimento

    10.3. A revisão criminal e condições de elegibilidade

    10.4. Interposição e processamento da revisão criminal eleitoral

    10.4.1. Aspectos gerais

    10.4.2. Interposição

    10.4.3. Processamento e julgamento

    Mandado de Injunção Eleitoral

    1.1. Previsão legal

    1.2. Legitimidade

    1.3. Competência

    1.4. Efeitos da decisão

    1.5. Recurso

    O Mandado de Segurança Eleitoral

    2.1. Competência

    2.2. Prazo

    2.3. Legitimidade

    2.4. Mandado de segurança individual

    2.5. Mandado de segurança coletivo

    2.6. Procedimento

    2.7. Sentença/recurso

    2.8. Observações à luz da jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral

    Habeas data Eleitoral

    3.1. Previsão legal

    3.2. Observações

    3.3. Interesse de agir

    3.4. Competência

    3.5. Procedimento

    O Habeas Corpus no Direito Eleitoral

    4.1. Cabimento

    4.2. Legitimidade

    4.3. Litispendência

    4.4. A competência para julgar o habeas corpus eleitoral

    4.5. Interposição e processamento do habeas corpus eleitoral

    4.6. Observações à luz da jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral

    Ação Rescisória Eleitoral

    5.1. Natureza jurídica

    5.2. Previsão legal

    5.3. Considerações acerca das condições de elegibilidade e as inelegibilidades

    5.4. Prazo de interposição

    5.5. Legitimidade

    5.6. Competência para julgar a ação rescisória

    5.7. Análise acerca da possibilidade de interposição de ação rescisória contra decisões que versem sobre condição de elegibilidade

    5.8. Análise da possibilidade de concessão de tutela antecipada em sede de ação rescisória

    5.9. Procedimento

    5.10. Decisão e seus efeitos

    5.11. Recursos

    5.12. Observações jurisprudenciais eleitorais dominantes

    Referências