Nesta obra sintética, o autor trata dos regulamentos de propaganda eleitoral, o uso de tempo gratuito e comportamentos ilícitos durante as campanhas eleitorais. Este manual enfatiza a importância de verificar a veracidade das informações utilizadas na ...
Rumo Jurídico
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Manual prático do direito eleitoral - Da convenção ao mandato 1ª edição 2024 | Ozéias J. Santos 9788567120713

Manual prático do direito eleitoral - Da convenção ao mandato 1ª edição 2024 | Ozéias J. Santos 9788567120713

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Estoque: 2 Marca: Rumo JurídicoModelo:2024Disponibilidade: Imediata


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Nesta obra sintética, o autor trata dos regulamentos de propaganda eleitoral, o uso de tempo gratuito e comportamentos ilícitos durante as campanhas eleitorais.
Este manual enfatiza a importância de verificar a veracidade das informações utilizadas na propaganda eleitoral e descrevem as responsabilidades dos candidatos, partidos e coligações em garantir o cumprimento da lei.
O autor aborda ainda o tratamento de dados pessoais para fins de propaganda eleitoral, a distribuição de tempo publicitário entre entidades políticas e a suspensão de conteúdos que violem as leis eleitorais.
A matéria tratada nesta obra diz respeito à lei eleitoral e às eleições proporcionais e majoritárias, fazendo referência à Lei 9.504/97 e à Resolução nº 23.610/2019.
Referidos quadros jurídicos regem os processos eleitorais, incluindo regulamentos sobre propaganda de campanha, a utilização de dados para publicidade e a distribuição de tempo publicitário entre entidades políticas.
Longe de esgotar a matéria, este manual é poderoso instrumento para procedimentos, organização e defesas na esfera do Direito Eleitoral.

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    Índice Sumário
    Capítulo I
    Direito Eleitoral
    Objeto do Direito Eleitoral
    Ministério Público Eleitoral
    Processo Civil Eleitoral
    Autonomia do Direito Eleitoral
    Competência Eleitoral
    Fontes do Direito Eleitoral
    Justiça Eleitoral
    Funções da Justiça Eleitoral
    Órgãos da Justiça Eleitoral
    Resolução nº 23.726, de 8 de fevereiro de 2024 e Estrutura do TSE
    Composição do Tribunal Superior Eleitoral
    Composição do Tribunal Regional Eleitoral
    Competência do Tribunal Regional Eleitoral
    Composição da Junta Eleitoral
    Competência do Juiz Eleitoral e da Junta Eleitoral
    Sufrágio, Voto e Escrutínio
    Resolução nº 23.734, de 27 de fevereiro de 2024 e Sistemas Eleitorais
    Privação dos Direitos Políticos
    Militares, Membros do Ministério Público e Magistrados
    Eleição Indireta
    Lei Eleitoral
    Capítulo II
    Das Coligações
    Denunciação Caluniosa
    Uso na Propaganda Eleitoral
    Formação da Coligação
    Divulgação na Propaganda Partidária
    Eleição Majoritária e Proporcional
    Erro na Transferência de Dados
    Simulação de Coligação
    Legitimidade para Ação de Impugnação de Mandato Eletivo
    Recontagem de Votos
    Registro de Candidato – Impugnação
    Representação da Coligação
    Registro de Candidatura e Coligação
    Representante da Coligação
    Capítulo III
    Convenções Para a Escolha de Candidatos
    Escolha dos Candidatos
    Ata da Convenção
    Autonomia Partidária
    Data Anterior
    Escolha de Candidato
    Candidato Substituto
    Candidato Substituto e Inversão da Chapa
    Resolução nº 23.736, de 27 de fevereiro de 2024 e Processo Eleitoral
    Prazo Para Deliberação
    Eleição Renovada ou Suplementar
    Prévias Eleitorais e Divergências Internas
    Validade da Convenção
    Arguição de Irregularidade e Meio Processual
    Arguição de Irregularidade e Prazo
    Convocação e Regularidade
    Diretrizes e Descumprimento
    Nulidade Arguida em Processo de Registro de Um Único Candidato
    Órgão Partidário e Presidência
    Órgão Partidário Dissolvido
    Órgão Partidário Sob Intervenção
    Quorum
    Capítulo IV
    Registro de Candidaturas

    Resolução nº 23.609, de 18 de dezembro de 2019 e Registro de Candidatos
    Resolução nº 23.729, de 27 de fevereiro de 2024 e Registro de Candidaturas
    Registro de Candidatos
    Mandado de Segurança e Atos de membros do TRE
    Atividade Correicional
    Prazo Para Registro
    Resolução do TCU nº 241, de 26 de janeiro de 2011
    Apresentação das Contas
    Nome e Variações Nominais
    Substituição de Candidato
    Cancelamento do Registro de Candidatos Expulsos do Partido
    Identificação Numérica dos Candidatos
    Registro Sub Judice
    Registro de Candidato e Candidato não Escolhido em Convenção
    Escolha Pelo Órgão de Direção Partidária
    Candidatura Avulsa
    Candidatura Nata
    Cassação, Cancelamento ou Indeferimento
    Efeito da Decisão e Contagem dos Votos na Eleição Majoritária
    Contagem dos Votos na Eleição Proporcional
    Declaração de Inelegibilidade
    Execução da Decisão
    Decisão Sobre Condição de Elegibilidade
    Decisão Transitada em Julgado
    Decisão em Processo de Registro de Candidato
    Registro Deferido sob Condição Resolutiva
    Decisão em Representação por Abuso de Poder
    Decisão em Representação por Captação de Sufrágio
    Decisão em Representação Por Conduta Vedada
    Prosseguimento na Campanha
    Chapa
    Complementação de Chapa
    Composição da Chapa Majoritária
    Senador
    Contaminação da Chapa
    Indivisibilidade da Chapa
    Coisa Julgada
    Competência Interna Corporis
    Condições Para o Registro e Momento da Aferição
    Quitação Eleitoral
    Deferimento em Caráter Precário e Registro Sob Condição Resolutiva
    Registro Provisório
    Documentação e Ata da Convenção
    Autorização para Registro
    Certidão Cível
    Certidão Criminal
    Certidão de Nascimento
    Certidão de Quitação Eleitoral
    Comprovante de Desincompatibilização
    Comprovante de Domicílio Eleitoral
    Comprovante de Escolaridade
    Declaração de Bens
    Declaração de Exercício de Mandato Eletivo
    Diligências
    Documento Falso
    Fotografia
    Idade Mínima
    Impugnação e Alegações Finais
    Assistência Simples
    Cabimento do Abuso do Poder Econômico ou Político
    Captação Ilícita de Sufrágio
    Irregularidades na Convenção ou na Ata de Convenção
    Domicílio Eleitoral Irregular
    Filiação Partidária Irregular
    Inelegibilidade
    Normas Estatutárias
    Suspensão Condicional do Processo Penal
    Citação
    Desistência
    Legitimidade do Candidato
    Candidato a Cargo Diverso

    Convencional
    Delegado de Partido
    Diretório Municipal em Eleição Estadual e Federal
    Dirigente Partidário
    Eleitor
    Ministério Público
    Ministério Público e Pedido de Registro
    Partido político Coligado ou Coligação
    Terceiros Estranhos à Convenção, ao Partido ou à Coligação
    Litisconsórcio
    Litispendência
    Prazo Para Impugnar
    Reconvenção
    Resposta
    Vista
    Número de Identificação
    Fixação de Número de Vagas de Deputados
    Quociente Eleitoral
    Fixação do Número de Vagas de Vereadores
    Competência Para Fixação
    Competência Para Julgamento
    Critérios de Cálculo de Número de Vereadores
    Prazo Para Alteração Legislativa
    Ordem dos Candidatos na Cédula
    Legitimidade Para Pedido de Registro
    Prazo de Pedido de Registro de Candidatura
    Conhecimento de Ofício de Inelegibilidade e Condição de Elegibilidade
    Intimação e Notificação
    Pauta de Julgamento
    Julgamento por Decisão Monocrática
    Notícia de Inelegibilidade
    Supressão de Instância
    Sustentação Oral
    Vinculação do Relator ao Processo
    Prova
    Juntada de Documento Com Recurso
    Ônus da Prova
    Oportunidade Para Produção Da Prova
    Prova Testemunhal
    Teste ou Prova de Alfabetização
    Eleições Estaduais e Federais
    Condição de Elegibilidade
    Documentação
    Inelegibilidade
    Outras Matérias
    Representação Por Captação de Sufrágio ou Conduta Vedada
    Contrarrazões
    Desistência
    Juízo de Admissibilidade
    Legitimidade de Recorrer
    Candidato e Pré-Candidato
    Eleitor
    Partido Político e Coligação
    Representante de Partido Político e Coligação
    Terceiros Interessados
    Contagem do Prazo em Processo de Registro de Candidatura
    Apresentação da Sentença em Cartório
    Contagem
    Prazo Contínuo e Peremptório
    Reabertura
    Termo Final
    Termo Inicial Para Interpor Recurso
    Prejudicialidade
    Registro de Coligação
    Denominação
    Renovação de Eleição
    Condições Para o Registro e Momento de Aferição
    Registro de Candidato Que Deu Causa à Nulidade
    Capacidade Postulatória do Delegado de Partido ou Coligação
    Impugnação ao Registro
    Honorários Advocatícios

    Procuração
    Recurso
    Reserva de Vaga por Sexo
    Fraude – Cota de Gênero – Impugnação de Mandato
    Segundo Turno
    Convocação de Candidato
    Substituição de Candidato
    Chapa
    Indicação do Substituto
    Pendência de Recurso do Substituído
    Prazo na Eleição Majoritária
    Eleição Proporcional
    Segundo Turno
    Urna Eletrônica
    Homonímia e Direito de Preferência
    Anterioridade do Pedido de Registro
    Exercício de Mandato Eletivo ou Uso Em Eleição Anterior
    Candidatura a Cargo Diverso
    Patrimônio Político-Eleitoral do Candidato
    Nome de Família
    Variação Semelhante
    Identificação do Candidato e Dúvida
    Candidatura a Cargo Diverso e Homonímia
    Preclusão
    Variação Irreverente ou Ridícula
    Capítulo V
    Arrecadação e Aplicação de Recursos nas Campanhas Eleitorais
    Aplicação de Recursos nas Campanhas Eleitorais
    Limite dos Gastos de Campanha
    Valores Máximos de Gastos
    Comitês Financeiros
    Administração Financeira
    Conta Bancária Específica
    Inscrição de Candidatos e Comitês no CNPJ
    Doações de Pessoas Físicas
    Doação Direta
    Arrecadação e Aplicação de Recursos
    Gastos Eleitorais Sujeitos a Registro
    Limite de Gastos pelo Eleitor
    Capítulo VI
    Da Prestação de Contas
    Prestação de Contas por Intermédio do Comitê
    Contas de Campanha na Justiça Eleitoral
    Pedido de Investigação Judicial
    Sobra de Recursos Financeiros
    Guarda de Documentos
    Capítulo VII
    Pesquisas e Testes Pré-Eleitorais
    Resolução nº 23.600/2019 e Pesquisa Eleitoral
    Pesquisas e Testes Pré-Eleitorais
    Acesso ao Sistema de Controle
    Crimes dos Artigos 33 e 34 da Lei Eleitoral
    Pesquisa Eleitoral - Abuso de poder – Caracterização
    Cabimento da Ação de Impugnação de Mandato Eletivo
    Resolução nº 23.727, de 27 de fevereiro de 2024 e Pesquisas Eleitorais
    Cabimento da Ação Rescisória
    Acesso às Informações
    Constitucionalidade do art. 33 da Lei n° 9.504/97
    Divulgação de Pesquisa Eleitoral
    Enquete
    Penalidade
    Prévias Eleitorais com Pesquisa de Opinião
    Registro
    Prazo
    Termo Inicial Para Pesquisas Eleitorais

    Coisa Julgada em Pesquisa Eleitoral
    Legitimidade do Ministério Público
    Prazo da Divulgação da Propaganda
    Prejudicialidade
    Prova e Pesquisa Irregular
    Recurso - Interesse de Agir
    Resolução n. 23.659, de 26 de outubro de 2021 e Recurso Eleitoral
    Sigilo do Voto
    Capítulo VIII
    Propaganda Eleitoral em Geral
    Propaganda na Quinzena Anterior à Escolha do Partido
    Propaganda no Segundo Semestre
    Multa por Propaganda Irregular
    Nome do Vice e Suplentes
    Legitimidade Postulatória
    Liberdade de Expressão
    Divulgação de Obras e Serviços da Administração
    Execução Provisória de Multa
    Propaganda Eleitoral Antecipada
    Artista e Animador – Participação em Ato de Propaganda
    Atuação da Administração – Divulgação
    Comparação de Administrações
    Calçada e Propaganda
    Plataforma Ferroviária
    Poste Com Sinalização de Trânsito
    Poste Com Transformador de Energia Elétrica
    Poste de Iluminação Pública
    Prédio Público
    Tapume de Bem ou Obra Pública
    Veículo e Propaganda
    Via Pública
    Instalação do Comitê Eleitoral
    Placa de Identificação
    Coordenação de Fiscalização da Propaganda
    Crimes na Propaganda Eleitoral
    Uso de Bens Públicos ou Que Dependam de Concessão ou Permissão
    Crime Contra a Honra
    Crime de Calúnia
    Crime de Difamação
    Crime de Injúria
    Desobediência e Sujeito Ativo
    Divulgação de Fato Inverídico
    Imunidade Parlamentar Material
    Uso e Distribuição de Organização Comercial
    Rádio Clandestina
    Gastos Eleitorais
    Resolução nº 23.730, de 27 de fevereiro de 2024 e Distribuição de Recursos
    Resolução nº 23.731, de 27 de fevereiro de 2024 e Arrecadação e o Gasto de Recursos
    Arrecadações e Aplicações de Recursos
    Partido ou Coligação
    Doação Indireta
    Matéria Jornalística
    Matéria Paga
    Internet e Propaganda
    Redes Sociais
    Sítio Oficial
    Liberdade de Expressão
    Materiais e Brindes
    Boletim Informativo
    Boné
    Calendário
    Camiseta
    Cartão de Visita
    Cartilha Eletrônica
    Letreiro
    Panfleto e Folheto
    Tabela da Copa do Mundo
    Adesivos
    Homenagem a Candidato
    Homenagem a Município

    Homenagem às Mães e ao Dia Internacional da Mulher
    Mensagens Diversas
    Mensagens Natalinas e de Ano-Novo
    Pintura em Muro
    Outdoor e Placa
    Caracterização
    Conceito de Outdoor
    Dimensão do Outdoor
    Identificação de Comitê Eleitoral
    Prazo Para Retirada
    Sorteio
    Penalidades
    Anistia
    Cumulação das Penas
    Dano a Bem Público
    Execução
    Imprensa Escrita e Valor da Multa
    Índice de Correção Monetária
    Individualização da Pena
    Outdoor
    Prescrição
    Princípio da Razoabilidade ou Proporcionalidade no Rádio e Televisão
    Reincidência
    Responsabilidade ou Conhecimento Prévio
    Imprensa Escrita e Eleições
    Propaganda Institucional
    Rádio e Televisão
    Responsabilidade Solidária
    Retirada da Propaganda
    Multa Eleitoral
    Poder de Polícia
    Pré-Candidato
    Prevalência da Legislação Municipal
    Prévias Eleitorais e Sua Divulgação
    Promoção Pessoal
    Propaganda Comercial
    Propaganda Eleitoral Enganosa
    Propaganda em Favor de Candidato de Outro Partido ou Coligação
    Propaganda Institucional e Internet
    Pedido de Autorização
    Propaganda Intrapartidária
    Propaganda Negativa
    Propaganda no dia da Eleição
    Vestes de Fiscais de Partido ou Coligação
    Propaganda Partidária Extemporânea
    Propaganda Subliminar
    Discurso em Evento
    Imprensa Escrita e Impressos
    Outdoor e Propaganda Extemporânea
    Propaganda Partidária Antecipada
    Rádio e TV
    Apresentador Candidato
    Criação de Estados Mentais e Emocionais
    Debate
    Entrevista
    Horário Gratuito, Acesso e Participação
    Exclusão de Candidato
    Inserção
    Participação
    Horário Gratuito e Computação Gráfica
    Horário gratuito e Direito à Imagem
    Horário Gratuito e Gravação Externa
    Horário Gratuito, Plano de Fundo e Imagem de Candidato
    Horário Pago
    Imagem de Pesquisa ou Consulta Popular
    Opinião Sobre Candidato, Partido ou Coligação
    Plano de Mídia
    Rádio Clandestina
    Renovação de Eleição (CE, art. 224)
    Reprodução de Matéria Jornalística
    Televisão por Assinatura

    Transmissão
    Horário e Negociação
    Inserção
    Municípios Contemplados
    Proporcionalidade ao Eleitorado e a Audiência da Emissora
    Tratamento Privilegiado
    Trucagem ou Montagem
    Cabimento da Representação e Reclamação
    Capacidade Postulatória
    Coisa Julgada
    Competência Para Proibições e Liberdade de Informação
    Comissão Fiscalizadora
    Corregedoria
    Juiz Eleitoral
    Tribunal Regional Eleitoral e Juiz Auxiliar
    Conexão
    Desistência da Ação
    Intimação e Notificação
    Julgamento
    Vinculação de Julgador
    Legitimidade
    Litisconsórcio Necessário
    Litispendência
    Pauta de Julgamento
    Prazo Para Representação
    Prejudicialidade
    Procedimento
    Prova na Representação
    Prova Pré-Constituída Para Recurso de Diplomação
    Querella Nullitatis
    Recurso – Efeito Suspensivo
    Recurso – Prazo
    Recurso – Prejudicialidade
    Recurso Cabível
    Representação Processual
    Retirada da Propaganda de Adversário
    Segundo Turno
    Uso de Símbolo Nacional, Estadual e Municipal
    Uso de Símbolo ou de Slogan Órgão do Governo
    Tempo e Rateio
    Uso de Bens Cedidos ou com Permissão do Poder Público
    Propaganda em Bens Particulares
    Propaganda nas Dependências do Poder Legislativo
    Propaganda Eleitoral em Bens de Uso Comum
    Propaganda em Árvores e Jardins
    Propaganda em Cavaletes, Bonecos, Cartazes e Mesas
    Propaganda Eleitoral em Bens Particulares
    Folhetos, Volantes e Impressos
    Propaganda Partidária ou Eleitoral em Recinto Aberto ou Fechado
    Comunicação à Autoridade Policial
    Alto-Falantes ou Amplificadores de Som
    Comícios e Sonorização
    Crimes Eleitorais na Data da Eleição
    Camisetas, Bonés, Chaveiros
    Showmício
    Outdoors e Multa
    Jingles
    Trio Elétrico
    Bandeiras, Broches, Dísticos e Adesivos
    Símbolos, Frases ou Imagens, Associadas ou Semelhantes do Governo
    Representação na Propaganda Irregular
    Poder de Polícia ou Postura Municipal
    Exercício do Poder de Polícia
    Captação de Sufrágio
    Conexão com Ação Penal
    Arguição em Processo de Registro de Candidato
    Caracterização
    Individualização do Eleitor
    Período de Incidência do art. 41-A da Lei n° 9.504/97
    Potencialidade ou Nexo de Causalidade
    Sujeitos Ativo e Passivo

    Constitucionalidade do art. 41-A da Lei 9.504/97
    Efeito da Decisão Sobre Captação de Sufrágio na Validade da Votação e da Eleição
    Contaminação de Chapa
    Nulidade da votação e renovação da eleição (CE, art. 224)
    Execução da Decisão
    Ação de Impugnação de Mandato Eletivo
    Efeito Suspensivo a Recurso
    Recurso de Diplomação
    Recurso Contra Diplomação
    Matéria de Interesse Público
    Penalidade
    Coisa Julgada do Conteúdo Decisório
    Competência do Juiz Auxiliar
    Conexão com AIME e RCED
    Intimação ou Notificação
    Julgamento Antecipado
    Julgamento Antecipado da Lide
    Limitação ao Pedido
    Pauta de Julgamento
    Quorum de Deliberação
    Legitimidade do Ministério Público
    Litisconsórcio e Assistência
    Litispendência e Coisa Julgada
    Pedido Inépto
    Prazo das Representações
    Prejudicialidade do Recurso
    Procedimento
    Prova Inabalável
    Resolução nº 23.735, de 27 de fevereiro de 2024, e Ilícitos Eleitorais
    Recurso e Legitimidade
    Recurso e Prazo
    Recurso Cabível
    Repercussão da Decisão na Instância Penal e Representação Processual
    Propaganda Eleitoral Negativa
    Capítulo IX
    Divulgação de Propaganda Eleitoral Paga
    Resolução nº 23.610, de 18 de dezembro de 2019 e Propaganda Eleitoral
    Resolução nº 23.610/2019. Dispõe sobre a propaganda eleitoral
    Capítulo X
    Propaganda Eleitoral no Rádio e na Televisão
    Propaganda no Rádio e na Televisão
    Ações às Emissoras de Rádio e Televisão
    Propaganda Partidária 2024
    Cabe ao Partido Requerer
    Resolução nº 23.679, de 8 de fevereiro de 2022
    Objetivos da Propaganda Partidária
    Regras Para Propaganda Eleitoral Gratuita nas Eleições
    Propaganda Eleitoral e Propaganda Eleitoral Gratuita
    Propaganda Eleitoral Será Transmitida nas Emissoras de Rádio e TV
    Divisão do Tempo no Horário Eleitoral Gratuito
    Período de Veiculação da Propaganda Eleitoral Gratuita
    Regras de Debates Entre Candidatos no Rádio e na TV
    Propaganda Eleitoral na Imprensa Escrita
    Propaganda Antecipada
    Resolução nº 23.732, de 27 de fevereiro de 2024 e Propaganda Eleitoral
    Horário Eleitoral Gratuito
    Programação de Emissoras
    Participação em Debates
    Pré-Candidaturas e Denúncias
    Calendário da Propaganda Partidária Para 2024
    Resolução nº 23.738, de 27 de fevereiro de 2024, o Calendário Eleitoral
    Anexo II da Resolução nº 23.738/2024
    Anexo III da Resolução nº 23.738/2024
    Tempo de Exibição Por Legenda
    Propaganda Partidária x Propaganda Eleitoral
    Capítulo XI

    Direito de Resposta na Propaganda Eleitoral
    Calúnia
    Difamação
    Injúria
    Execução da Decisão
    Pedidos de Direito de Resposta
    Capítulo XII
    Sistema Eletrônico de Votação e da Totalização dos Votos
    Resolução nº 23.673, de 14 de dezembro de 2021 e Fiscalizações e Auditorias
    Resolução nº 23.728, de 27 de fevereiro de 2024 e Sistema de Votação Eletrônica
    Votação e Totalização de Votos
    Capítulo XIII
    Mesas Receptoras
    Capítulo XIV
    Fiscalização das Eleições
    Capítulo XV
    Das Condutas Vedadas aos Agentes Públicos em Campanhas Eleitorais
    Potencialidade ou Nexo de Causalidade
    Ato de Campanha e Participação
    Bens Públicos, Uso ou Cessão
    Veículo de Propaganda
    Constitucionalidade do art. 73, § 5º, da Lei nº 9.504/97
    Constitucionalidade do art. 73, IV, b, da Lei nº 9.504/97
    Distribuição Gratuita de Bens e Serviços de Caráter Social
    Distribuição Gratuita de Bens, Valores ou Benefícios
    Execução da Decisão
    Uso de Material ou Serviço Público
    Penalidade de Cassação
    Inelegibilidade e suas Causas
    Responsabilidade ou Conhecimento Prévio
    Beneficiário da Conduta Vedada
    Cumulação
    Proporcionalidade
    Período Vedado
    Potencialidade ou Nexo de Causalidade
    Pronunciamento em Cadeia de Rádio e Televisão
    Propaganda Institucional e Informação
    Autorização da Justiça Eleitoral
    Limite de Gastos
    Placa de Obra Pública
    Recursos Financeiros – Repasse
    Entidade Privada
    Assistência
    Capacidade Postulatória
    Coisa Julgada
    Competência da Justiça Eleitoral
    Inépcia da Petição Inicial
    Julgamento
    Julgamento Antecipado da Lide
    Limitação ao Pedido
    Quorum Em Sessão Pública
    Legitimidade na Representação
    Litisconsórcio
    Pedido
    Prazo da Ação de Investigação Judicial
    Prejudicialidade
    Procedimento
    Prova e Seu Momento
    Prazo de Recurso
    Recurso Cabível
    Cessão ou Uso dos Serviços de Servidor Público
    Movimentação

    Reajuste
    Revisão Geral de Remuneração
    Nomeação ou Contratação
    Contratação de Shows Artísticos
    Despesa com Transporte Oficial
    Vedação de Comparecimento em Inaugurações Públicas
    Inauguração de Obra Pública
    Candidato a Cargo do Legislativo
    Constitucionalidade do art. 77 da Lei nº 9.504/97
    Capítulo XVI
    Financiamento, Votação, Instrumentos
    Financiamento de Campanhas Com Recursos Públicos
    Doações e Contribuições de Pessoas Jurídicas
    Confecção das Cédulas Eleitorais
    Momento da Votação
    Dúvida na Apuração
    Voto de Legenda
    Direito dos Fiscais
    Obrigatoriedade de Recontagem a Urna
    Instrumentos Auxiliares
    Capítulo XVII
    Crimes Eleitorais
    Prazo Para Requerimento de Inscrição e Transferência
    Identificação do Eleitor
    Revisão ou Correição das Zonas Eleitorais
    Divulgação dos Comunicados do TSE
    Feitos Eleitorais
    Juiz Como Parte
    Reclamações e Representações
    Resolução nº 23.733, de 27 de fevereiro de 2024 e Reclamação
    Contratação de Pessoal na Campanha
    Revogação
    Capítulo XVIII
    Crimes Eleitorais e Processo Penal Eleitoral
    Competência no Juizado Especial
    Competência - Justiça Federal
    Competência e Foro Privilegiado
    Defesa Prévia
    Independência de Instâncias
    Princípio da Indivisibilidade
    Procedimento no Crime de Responsabilidade dos Funcionários Públicos
    Arguição de Suspeição
    Crime Eleitoral em Espécie
    Concentração de Eleitores
    Caracterização da Corrupção Eleitoral
    Caracterização do Crime Contra a Honra
    Crime de Desobediência
    Caracterização da Falsidade Ideológica
    Prova da Falsidade Ideológica
    Falsificação de Documento e Uso de Documento Falso
    Caracterização da Inscrição Eleitoral Fraudulenta
    Caracterização de Transporte de Eleitor
    Caracterização de Utilização de Prédio ou Serviço Público
    Caracterização de Uso de Símbolos, Frases ou Imagens Institucionais
    Decisão judicial e Emendatio ou Mutatio Libeli
    Denúncia
    Cabimento do Habeas Corpus
    Competência no Habeas Corpus
    Extensão da Ordem
    Litispendência e Propaganda Irregular
    Individualização da Conduta
    Inquérito Policial
    Ministério Público e Investigação Administrativa
    Execução da Pena
    Fixação da Pena

    Prescrição
    Prisão Cautelar
    Prova Testemunhal
    Busca e Apreensão
    Interrogatório
    Desistência de Recurso
    Cabimento de Embargos Infringentes e de Nulidade
    Prazo em Dobro
    Suspensão Condicional do Processo e Transação
    Capítulo XIX
    Eleição Majoritária
    Eleição Majoritária e Turno eleitoral
    Voto Nulo
    Voto em Branco
    Anulação de Eleição
    Nulidade e Anulabilidade
    Candidatos Inelegíveis ou Não Registrados
    Nulidade por Abuso de Poder Econômico
    Capítulo XX
    Eleição Proporcional
    Quociente Eleitoral e Alteração Por Efeito de Ato da Parte na Ação Judicial
    Quociente Eleitoral e Erro no Cálculo
    Quociente Eleitoral e Erro Quanto à Coligação na Apuração de Voto
    Quociente Eleitoral e Erro Quanto à Coligação na Fase de Registro
    Sobra e Distribuição
    Vaga e Ordem de Votação Nominal
    Vaga e Preenchimento por Candidato Sem Voto
    Vaga e Redistribuição em Caso de Morte ou Renúncia
    Quociente Eleitoral e Alteração por Efeito de Ação Judicial
    Quociente Eleitoral e Erro no Cálculo
    Quociente Eleitoral e Erro Quanto à Coligação na Apuração de Voto
    Quociente Eleitoral e Erro Quanto à Coligação na Fase de Registro
    Sobra e Distribuição
    Capítulo XXI
    Contagem de Votos
    Da Contagem dos Votos Pela Mesa Receptora
    Candidato Substituto
    Legenda Partidária
    Variação Nominal
    Capítulo XXII
    Elegibilidade, Reelegibilidade e Inelegibilidade
    Elegibilidade para Cargos Públicos
    Condições de Elegibilidade
    Nacionalidade Como Direito Fundamental
    Povo e Nacionalidade
    População Brasileira
    Nação Brasileira
    Estado Brasileiro
    Brasileiro Nato
    Perda da Nacionalidade
    Nacionalidade por Equiparação
    Nacionalidade Derivada ou Naturalização
    Naturalização Tácita
    Pleno Exercício dos Direitos Políticos
    Domicílio Eleitoral na Circunscrição
    Alistamento Eleitoral
    Filiação Partidária
    Idade Mínima Para Concorrer a Cargo Eletivo
    Capítulo XXIII
    Reelegibilidade
    Desincompatibilização

    Capítulo XXIV
    Inelegibilidade
    Inelegibilidade Inata
    Espécies de Inelegibilidade
    Inelegibilidades da Lei Complementar 64/90
    Aplicação de Prazo de Inelegibilidade a Fatos Pretéritos
    Constitucionalidade da Lei da Ficha Limpa
    Divergência
    Lei Não Pode Alcançar Fatos Anteriores
    Incapazes
    Trânsito em Julgado
    Órgão Profissional
    Inelegibilidade Não se Aplica Sem Trânsito em Julgado
    Dispositivos da Lei da Ficha Limpa são Constitucionais
    Irretroatividade
    Lei da Ficha Limpa é Constitucional
    Inelegibilidade após Trânsito em Julgado
    Voto
    Constitucionalidade da Lei da Ficha Limpa
    Ressalva
    Constitucionalidade da Lei da Ficha Limpa
    Candidato só Pode Ser Alcançado Pela Lei da Ficha Limpa Após o Trânsito em Julgado
    Inelegibilidades e Condições de Elegibilidade
    Abuso de Poder e Uso Indevido de Meios de Comunicação Social
    Abuso do Poder de Autoridade
    Abuso do Poder Econômico e Uso Indevido dos Meios de Comunicação Social
    Abuso do Poder Político
    Capítulo XXV
    Redistribuição do Número de Deputados Federais Por Unidade da Federação
    Capítulo XXVI
    Arrecadação e Aplicação de Recursos e de Prestação de Contas
    Legislação Aplicável
    Requisitos Para o Início da Campanha
    Registros de Candidatos e de Comitês Financeiros
    Inscrição e Atribuição do CNPJ Eleitoral
    Conta Bancária Eleitoral
    Prazo de Abertura
    Tipo de Conta Bancária
    Documentos Necessários à Abertura da Conta
    Denominação das Contas Bancárias Eleitorais
    Movimentação e Encerramento da Conta Bancária Eleitoral
    Recibos Eleitorais
    Emissão dos Recibos Eleitorais
    Arrecadação
    Bens Estimáveis em Dinheiro
    Formas de Doação de Recursos Financeiros
    Limites de Doação
    Doações Entre Candidatos, Comitês Financeiros e Partidos Políticos
    Data Limite Para Arrecadação
    Resolução nº 23.737, de 27 de fevereiro de 2024 e Cronograma Eleitoral
    Cronograma Eleitoral
    Recursos de Origens Não Identificadas
    Fontes Vedadas
    Arrecadação Pelos Partidos Políticos
    Arrecadação por Meio de Cartão de Crédito
    Requisitos Para Candidatos e Comitês Financeiros que Desejam Arrecadar por Cartão de Crédito
    Requisitos Para Partidos Políticos que Desejam Arrecadar por Cartão de Crédito
    Emissão dos Recibos Eleitorais
    Período de Arrecadação por Cartão de Crédito
    Ingresso de Informações na Prestação de Contas
    Fraudes e Erros
    Informações das Operadoras
    Comercialização de Bens e Realização de Eventos
    Gastos Eleitorais
    Material Impresso

    Gastos de Candidato/Comitê em Benefício de Outro Candidato/Comitê
    Vedações na Campanha Eleitoral
    Gastos Realizados Por Eleitor
    Comprovação dos Gastos Eleitorais
    Limite de Gastos de Candidatos
    Limite de Gastos de Vice e Suplentes
    Alteração do Limite de Gastos
    Extrapolação do Limite de Gastos
    Sobras de Campanha
    Destinação das Sobras
    Prestação de Contas
    Prestação de Contas Sem Movimentação de Recursos
    Composição da Prestação de Contas
    Elaboração da Prestação de Contas
    Encaminhamento da Prestação de Contas
    Prazo de Entrega da Prestação de Contas e Prestação de Contas Parcial
    Prestação de Contas Final
    Ausência da Prestação de Contas
    Exame da Prestação de Contas
    Exame das Contas
    Julgamento das Contas
    Consequências da Não Apresentação das Contas
    Recurso em Processos de Prestação de Contas
    Representação
    Prática
    Modelo de autorização individual do candidato
    Modelo de autorização para expedição de credenciais
    Modelo de comunicação de crime eleitoral
    Modelo de contrato de prestação de serviços de advocacia
    Modelo de declaração de bens do candidato
    Modelo de denúncia - acompanhamento de transporte de urna
    Modelo de denúncia
    Modelo de edital
    Modelo de impugnação em função da identidade do eleitor
    Modelo de impugnação de votação
    Modelo de impugnação na apuração de urna
    Modelo de impugnação – termo de recusa de recebimento
    Modelo de ata
    Modelo de recurso
    Modelo de pedido de registro de candidaturas
    Bibliografia