Manual dos procuradores 4ª edição 2025 | Ozéias J. Santos 9788567120959

Índice Sumário

Capítulo I
Procurador Jurídico
Atuação dos Procuradores
Plano de Carreira do Procurador Jurídico

Capítulo II
Administração Pública
Fontes do Direito Administrativo
Deveres e Poderes do Administrador Público
Natureza da Administração
Fins da Administração
Princípios Básicos da Administração Pública
Organização Administrativa Brasileira
Órgãos Públicos
Serviço Público
Conceito e Classificação de Serviço Público
Regulamentação e Controle
Competência para Prestação de Serviço
Servidores públicos e agentes públicos
Tipos de Servidores Públicos

Capítulo III
Espécies de Regimes Jurídicos
Regime Jurídico Estatutário
Regime Jurídico Celetista
Agentes Públicos
Competência dos Órgãos Públicos
Formas e Características
Contratos Administrativos na Lei n. 14.133/2021
Execução do Contrato Administrativo

Capítulo IV
Bens públicos
Classificação dos Bens Públicos
Administração dos Bens Públicos
Alienação de bens
Permuta de Bens Imóveis Públicos
Dação em Pagamento

Capítulo V
Utilização dos Bens Públicos por Particulares
Afetação e Desafetação
Alienabilidade Condicionada de Bem Público
Bens dos Correios
Impenhorabilidade dos Bens Públicos
Imprescritibilidade e Imprescritibilidade Aquisitiva
Não Onerabilidade
Aquisição de Bens pelo Estado
Aquisição de Bens pelo Estado por Contratos
Aquisição de Bens pelo Estado pela Usucapião
Aquisição de Bens pelo Estado pela Desapropriação
Aquisição de Bens pelo Estado pela Acessão
Aquisição de Bens pelo Estado por Arrematação
Gestão de Bens Públicos
Uso dos Bens Públicos
Formas de Uso dos Bens Públicos

Capítulo VI
Cemitérios
Classificação dos Cemitérios
Cemitérios Públicos
Cemitérios Privados
Regulamentação
Diferenças principais entre cemitérios públicos e privados
Requisitos para a criação de um cemitério particular
Aplicação da teoria eclética à natureza jurídica dos cemitérios
Benefícios econômicos dos cemitérios para os municípios

Capítulo VII
Uso Privativo do Bem Público
Autorização de Uso de Bem Público
Permissão de Uso de Bem Público
Concessão de Uso de Bem Público
Concessão de Direito Real de Uso
Concessão de Uso Especial para Fins de Moradia
Formas de Direito Privado
Alienação de Bem Público
Venda de Bem Público
Doação de Bem Público
Doação de bens imóveis em programa de incentivos
Doação de bens públicos mediante prévia licitação
Venda de Bens Móveis na Lei n. 14.133/2021
Regras para Venda de Bens Móveis
Condições Gerais
Dispensa de Licitação
Modalidade de Licitação
Dispensa de licitação para doação de bens imóveis na Lei n. 14.133/2021
Requisitos para Doação
Como a Lei n. 14.133/2021 alterou as regras de doação de bens imobiliários
Alterações nas Regras de Doação de Bens Imóveis
Dispensa de Licitação
Avaliação e Autorização
Condições e Encargos
Instrumento de Doação
Permuta de Bens Públicos

Capítulo VIII
Procedimentos Disciplinares
Procedimentos Investigativos
Investigação Preliminar
Sindicância Investigativa
Diferenças entre Sindicância Preparatória e Sindicância Inquisitorial
Sindicância Patrimonial
Prazo da Sindicância Patrimonial
Inspeção Administrativa
Sigilo Fiscal e Bancário do Sindicado
Atividades de Correição
Sindicância Acusatória
Fases da Sindicância Acusatória
Elaboração do Relatório Final
Manifestação da Advocacia Geral da União
Composição da Comissão de Sindicância Acusatória
Assim se manifestaram os Tribunais Superiores
Prazos da Sindicância
Dispensa da Sindicância Acusatória
Processo Administrativo Disciplinar sob o Rito Sumário
Processo Administrativo Disciplinar sob o Rito Ordinário

Capítulo IX
Processo Administro Disciplinar no Rito Ordinário
Prazos do Processo Disciplinar Administrativo
Contagem do Prazo Conclusivo
Prorrogação do Prazo
Continuidade da Apuração

Capítulo X
Infrações Funcionais
Penalidades do PAD
Deveres Funcionais
Dispensa de Sindicância
Nulidade de Processo Administrativo Disciplinar
Arquivamento da Denúncia
Revaloração da Prova
Dever de Apurar
Conhecimento de Fato Supostamente Irregular
Denúncia Anônima
Obrigatoriedade da Apuração
Autoridade Competente
Juízo de Admissibilidade

Capítulo XI
Instauração do Processo Administrativo Disciplinar
Momento da Instauração do Procedimento
Legislações Correlatas
Pareceres
Manifestações da CGU e dos Tribunais Superiores
Local da Instauração
Competência para instaurar o PAD/Sindicância
Afastamento Preventivo dos Acusados
Portaria de Instauração
Requisitos Formais da Portaria
Publicação da Portaria
Limites dos Trabalhos da Comissão
Comissão de Inquérito
Composição da Comissão de Inquérito
Competência para designação dos membros da comissão de inquérito
Estabilidade dos Integrantes da Comissão
Presidente da Comissão e os seus Pré-requisitos
Comissão de Inquérito e Qualificações Pessoais
Designação de Servidores
Secretário da Comissão
Início dos trabalhos da comissão
Atribuições dos Integrantes da Comissão
Impedimento e Suspeição
Matérias de Impedimento
Prática
Suspeição do Ministério Público
Suspeição do Órgão do Ministério Público
Impedimento do Julgador
Impedimento do Perito
Suspeição do julgador
Nulidade da intimação em razão do nome do procurador

Capítulo XII
Impedimento e Suspeição
Suspeição
Relações de Parentesco

Capítulo XIII
Defesa no Procedimento Administrativo Disciplinar
Autos Suplementares
Termo de Indiciamento e Portaria Inaugural
Prescrição da Suspensão
Extinção da punibilidade em sede criminal
Tempo Exíguo do PAD
Controle judicial dos atos administrativos

Capítulo XIV
Prescrição Administrativa
Infrações Puníveis com Demissão
Diferenças entre Advertências e Suspensões
Casos em que a Prescrição Administrativa Não se Aplica
Efeito da Prescrição Administrativa sobre Servidores em Licença

Capítulo XV
Comissões Parlamentares de Inquérito
Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI)
Competência das Comissões
CPI - Comissão Parlamentar de Inquérito
Finalidade da CPI
Fato Determinado
Conclusões da CPI
Nulidade de provas
Requisitos da CPI
Poderes da CPI

Capítulo XVI
Comissão Especial de Inquérito
Comissões Permanentes
Comissões Temporárias
CEI - Comissão Especial de Inquérito
Do objeto
Da competência
Dos procedimentos
Da Ampla Defesa
Das Reuniões
Dos depoimentos e manifestações
Do Presidente
Deveres dos Membros
Poderes da CEI
Relatório Conclusivo
Poder Investigativo do Vereador
Comissão Processante
Criação da Comissão Especial de Inquérito
Modelo de Resolução
RESOLUÇÃO N. 369/2021
Modelo de Relatório
Modelo de Resolução

Capítulo XVII
Procurador e a Fazenda Municipal
Normas de Regência dos Procuradores
Honorários Sucumbenciais dos Procuradores do Município

Capítulo XVIII
Fazenda Pública Municipal
Prerrogativas da Atuação do Procurador
Tutela Provisória
Reexame Necessário
Denunciação da Lide
Prescrição em Sede de Fazenda Pública

Capítulo XIX
Impostos Municipais
Impostos Municipais na Reforma Tributária
Principais Mudanças nos Impostos Municipais
Impactos Esperados

Capítulo XX
IPTU – Imposto Predial Territorial Urbano
Imóvel locado e IPTU
Progressividade das Alíquotas do IPTU
IPTU na Reforma Tributária
Atualização da Base de Cálculo
Implicações da Nova Regra
Manutenção da Competência Municipal
Influência da Reforma Tributária nos Preços dos Imóveis
Novas Regras para o Cálculo do IPTU
Planejamento dos Municípios com Novas Alíquotas do IPTU

Capítulo XXI
ITBI (SISA) - Imposto Sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis
Fato Gerador do ITBI
Não incidência do ITBI
Alíquotas
Base de Cálculo do ITBI
Contribuinte do ITBI
Lançamento do ITBI
Competência no ITBI
Incoerência na Hipótese de Valores Venais Distintos
ITBI na Reforma Tributária
Alíquotas do ITBI
Mudanças na Cobrança do ITBI
Base de Cálculo do ITBI
Descontos e Incentivos
Novas regras para o ITBI
Impactos Esperados
Planejamento dos Municípios
Alterações nas Alíquotas do ITBI
Implicações da Reforma Tributária para a Arrecadação do ITBI
Impacto da Mudança na Cobrança do ITBI para Compradores de Imóveis

Capítulo XXII
ISS - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza
Contribuinte do IISQN
Sujeito Ativo no ISS
Sujeito Passivo no ISS
Local dos Serviços
Alíquota do ISS
Alíquota Mínima do ISS
Alíquota Máxima do ISS
ISS na Exportação de Serviços
Generalidades sobre o ISS
Fato Gerador do ISS
Local de pagamento do ISSQN
ISS na Reforma Tributária
Unificação do ISS no IBS
Alíquotas do IBS
Implicações para a Arrecadação da ISS
Impacto nos Compradores de Serviços

Capítulo XXIII
Taxas, Tarifas e Contribuições
Taxa e Tarifa
Contribuições Especiais
Taxas e Tarifas na Reforma Tributária
Impactos da Unificação no IBS
Implicações para a Arrecadação
Redistribuição de Recursos
Contribuições na Reforma Tributária
Mecanismos de Devolução

Capítulo XXIV
Contribuições de Melhoria
Fato Gerador da Contribuição de Melhoria

Capítulo XXV
Execução Fiscal
Processos Judiciais
Processo Administrativo Tributário
Processo Judicial Tributário
Competência
Pretensão
Recurso
Ações Tributárias

Capítulo XXVI
Tombamento e suas Implicações Jurídicas
Etimologia de Tombamento
Tipos de tombamento
Instituição do tombamento
Controle judicial do tombamento

Capítulo XXVII
Regime Extraordinário Fiscal e COVID-19
Emenda Constitucional nº 106, de 7 de maio de 2020

Capítulo XXVIII
Nova Lei de Licitações
Ação Legislativa
Lei de Licitações n. 14.133, de 21 de abril de 2021
Agentes Públicos e Processo Licitatório
Licitação Pública na Lei 14.133/21
Aplicação da Lei
Quais são as principais inovações trazidas pela Lei 14.133/21
Quais são as novas modalidades de licitação introduzidas pela Lei 14.133/21
Características do Diálogo Competitivo
Como a segregação de funções e planejamento melhoram os processos de licitação
Segregação de Funções
Definição e Importância
Benefícios
Planejamento
Definição e Importância
Benefícios
Quais são as regras de governança externas à atuação dos agentes públicos
Princípios de Governança Pública
Diretrizes para a Governança
Mecanismos de Governança
Importância da Governança
Quais são os principais desafios na implementação das boas práticas de governança
Principais Desafios na Implementação de Boas Práticas de Governança
Quais são as melhores práticas de governança medidas para a administração pública
Princípios de Governança
Diretrizes da Governança
Mecanismos de Implementação
Melhoria Contínua
Como a integridade é garantida nos processos de governança
Princípios Fundamentais
Estruturas e Programas de Integridade
Monitoramento e Avaliação
Quais são os mecanismos de controle mais eficazes na governança pública
Principais riscos identificados nas fases de planejamento e seleção de fornecedores
Como a segregação de funções pode prevenir fraudes e erros nas licitações
Prevenção de Fraudes
Prevenção de Erros
Fases do procedimento licitatório que mais beneficiam com a segregação de funções
Como a segregação de funções impacta a eficiência dos processos de licitação
Desafios mais comuns na implementação da segregação de funções nas licitações
Quais são as mudanças nas regras de publicação e disponibilização de documentos
Como a Lei 14.133/21 impacta as licitações internacionais
O que é o diálogo competitivo e como funciona
Principais Características
Quais são os novos critérios de julgamento nas licitações
Novos Critérios de Julgamento
Como a Lei 14.133/21 aborda a sustentabilidade nas contratações públicas
Instrumentos disponibilizados pela Lei 14.133/21 para promover a sustentabilidade
Definição e Importância do Ciclo de Vida do Objeto
Importância na Avaliação de Propostas
Artigos Relevantes
Critérios de Julgamento
Como a Lei 14.133/21 impacta a fase de planejamento nas licitações
Principais benefícios de considerar o ciclo de vida do objeto na Lei 14.133/21
Como a Lei 14.133/21 ajuda a garantir a durabilidade dos produtos adquiridos
Desafios na implementação do ciclo de vida do objeto na Lei 14.133/21
Como a Lei 14.133/21 contribui para o desenvolvimento sustentável
Critérios de sustentabilidade mais comuns nas contratações públicas
Como a Lei 14.133/21 incentiva a inovação nas contratações públicas
Principais desafios na implementação da Lei 14.133/21 nas administrações públicas

Capítulo XXIX
Lei de Licitações e Contratos Administrativos
Princípios Aplicáveis à Licitação
Das Definições
Dos Agentes Públicos
Processo Licitatório
Fase Preparatória
Modalidades de Licitação
Critérios de Julgamento
Das Compras
Obras e Serviços de Engenharia
Dos Serviços em Geral
Da Locação de Imóveis
Critérios de julgamento previstos no artigo 51 da Lei n. 14.133/2021
Como o artigo 51 da Lei n. 14.133/2021 impacta na locação de imóveis
Inovações trazidas pelo artigo 51 da Lei n. 14.133/2021
Como a Lei n. 14.133/2021 regula os custos indiretos na locação de imóveis
Padrões mínimos de qualidade indicados no artigo 51 da Lei n. 14.133/2021
Licitações Internacionais
Avaliação de Propostas Técnicas
Critérios de Julgamento para Licitações Internacionais
Qualificação das Equipes Técnicas
Sanções Previstas no Artigo 39
Divulgação do Edital
Apresentação de Propostas
Do Julgamento
Da Habilitação
Encerramento da Licitação
Motivos para Encerramento da Licitação
Procedimentos e Justificativas
Contratação Direta
Inexigibilidade de Licitação
Hipóteses de Inexigibilidade
Requisitos Adicionais
Implicações
Dispensa da Licitação
Dispensa de Licitação
Procedimentos e Requisitos
Implicações
Impacto nas Contratações de Serviços de Manutenção de Veículos
Das Alienações
Importância dos Instrumentos Auxiliares
Do Credenciamento
Procedimentos e Requisitos
Hipóteses de Utilização
Pré-Qualificação
Hipóteses de Utilização
Procedimentos e Requisitos
Licença Restrita
Vantagens da Pré-qualificação
Publicidade e Transparência
Procedimento de Manifestação de Interesse
Sistema de Registro de Preços
Registro Cadastral
Contratos Administrativos
Das Garantias
Locação de Risco
Prerrogativas da Administração
Duração dos Contratos
Execução dos Contratos
Alteração do Contrato e do Preço
Hipótese de Extinção dos Contratos
Recebimento do Objeto do Contrato
Pagamentos
Nulidade do Contrato
Meios Alternativos de Resolução de Controvérsias
Irregularidades, Infrações e Sanções Administrativas
Das Impugnações, dos Pedidos de Esclarecimento e dos Recursos
Controle das Contratações
Portal Nacional de Contratações Públicas

Capítulo XXX
Pregão no Processo Licitatório da Lei n. 14.133/2021
Pregoeiro na Lei n. 14.133/2021
Pregão e o Processo Licitatório da Lei n. 14.133/2021
Fases do Pregão
Inovações Introduzidas pela Lei
Importância do Pregão
Impacto da Lei nº 14.133/2021 na Transparência nos Processos Licitatórios
Critérios de Julgamento Específicos para o Pregão
Resumo dos Critérios
Implementação da Digitalização nos Processos Licitatórios
Novas Regras de Governança na Lei nº 14.133/2021
Principais Objetivos da Governança Pública na Lei nº 14.133/2021
Contribuições para a Transparência nas Contratações Públicas
Mecanismos de Controle Implementados
Abordagem da Gestão de Riscos
Diretrizes para Nomeação de Gestores e Fiscais de Contrato

Capítulo XXXI
Licitações e a Atuação do Procurador
Licitação pela Modalidade Concorrência
Licitação pela Modalidade Tomada de Preço
Licitação pela Modalidade Concorrência: Artigos 29 e 30 da Lei n. 14.133/2021
Artigo 29 - Rito Procedimental
Artigo 30 - Disposições Gerais
Licitação pela Modalidade Concurso na Lei n. 14.133/2021
Licitação pela Modalidade Leilão na Lei n. 14.133/2021

Capítulo XXXII
Câmara Municipal
Quantidade de Vereadores
Remuneração dos Vereadores
Sede da Câmara Municipal
Da Legislatura
Reunião de Instalação e Posse dos Eleitos
Órgãos da Câmara Municipal
Mesa Diretora da Câmara Municipal
Mesa Diretora
Competência da Mesa Diretora
Competência Específica dos Membros da Mesa Diretora
Do Plenário
Atribuição do Plenário
Bancadas
Líderes
Funções da Câmara Municipal
Sessões
Quorum da Sessão
Das Comissões
Comissões Permanentes
Funcionamento das Comissões Permanentes
Competência Específica de Cada Comissão Permanente
Comissões Temporárias ou Especiais
Comissões Especiais de Inquérito
Dos Vereadores
Das Incompatibilidades, Perda e Extinção do Mandato do Vereador
Perda do Mandato
Das Infrações Éticas
Das Penas às Infrações Éticas
Da Denúncia e Exame de Infrações Éticas
Da Cassação do Vereador
Do Processo Destitutório dos Membros da Mesa Diretora
Das Licenças e das Vagas
Das Lideranças Partidárias
Dos Subsídios dos Vereadores
Do Processo Legislativo
Proposições em Espécie
Recebimento das Proposições
Da Retirada das Proposições
Da Tramitação das Proposições
Do Regime de Urgência
Da Prejudicialidade e da Vista
Das Reuniões em Geral
Das Atas Das Reuniões
Das Reuniões Ordinárias
Do Expediente
Da Ordem do Dia
Das Considerações Finais
Das Reuniões Extraordinárias
Das Reuniões Solenes e Especiais
Das Reuniões Secretas
Câmara Municipal Em Juízo
Proposta de Emenda
Requerimentos
Indicação
Recurso ao Plenário
Parecer
Emenda às Proposições
Turnos a que Estão Sujeitas as Proposições
Da Disciplina Dos Debates
Das Deliberações e Votações
Do Encaminhamento da Votação
Do Destaque e da Preferência
Da Verificação
Da Redação Final
Dos Códigos
Das Leis Orçamentárias
Da Tomada de Contas do Prefeito e da Mesa Diretora
Regimento Interno
Alterações do Regimento Interno
Da Interpretação e dos Precedentes
Da Questão de Ordem
Da Sanção, do Veto e da Promulgação das Leis
Dos Decretos Legislativos e Resoluções
Das Licenças do Prefeito e Vice-Prefeito
Das Informações
Dos Crimes de Responsabilidade e das Infrações Político-Administrativas
Do Poder de Polícia
Outras Disposições
Da Secretaria Administrativa
Das Audiências Públicas
Da Tribuna Livre do Cidadão
Administração Financeira dos Municípios
Atividade Legislativa
Assessoria do Vereador
Tramitação do Processo Legislativo
Iniciativa de Projeto de Lei
Iniciativa Privativa do Prefeito
Iniciativa Popular
Emenda Popular
Urgência para Projeto de Lei do Prefeito
Apresentação do Projeto de Lei
Distribuição às Comissões da Proposição
Comissões
Designação do Relator
Pauta
Parecer
Vista
Discussão e Votação
Discussão
Votação
Processo
Parecer da Comissão
Retirada de Projeto
Projeto no Plenário
Discussão e Votação
Participação do Executivo
Sanção
Promulgação
Publicação
Veto
Prazo
Razões
Comunicação
Votação

Capítulo XXXIII
Organização Municipal
Autonomia do Município
Município como Membro da Federação
Símbolos Municipais
Eleições Municipais
Fiscalização do Município
Intervenção nos Municípios
Casos de Intervenção
Decreto de Intervenção
Criação de Município
Criação de Distrito
Competência do Município
Competência Legislativa do Município
Princípios da Constituição Federal
Princípios da Constituição Estadual
Servidores Públicos Municipais
Servidor Público no Exercício do Mandato Eletivo
Receitas do Município
Tributos Municipais
Limitações ao Poder de Tributar
Participação do Município nos Tributos da União
Participação do Município nos Tributos do Estado
Divulgação dos Montantes Recebidos
Receita Vinculada
Orçamento do Município
Planejamento Municipal
Cooperação das Associações Representativas no Planejamento Municipal
Município e Microempresas
Turismo
Política Urbana
Seguridade Social
Saúde
Sistemas de Ensino
Aplicação Mínima no Ensino

Capítulo XXXIV
Nepotismo
Carta a El Rei D. Manuel

Capítulo XXXV
Procedimentos Especiais e a Lei n. 14.133/2021
Aplicabilidade da Lei n. 8.666/1993 e sua Revogação
Processo Administrativo Sancionador nas Licitações e Contratos
Procedimentos Especiais Previsto na Lei n. 14.133/2021
Processo Administrativo Sancionador nas Licitações e Contratos
Sanções Administrativas Aplicáveis a Licitantes e Contratados
Procedimentos para Aplicação de Sanções Administrativas
Consequências Legais do Descumprimento de Sanções Administrativas
Como a Administração Pública Decide Entre Advertência e Multa
Sanção de Advertência na Lei nº 14.133/2021
Sanção de Multa na Lei nº 14.133/2021
Sanção de Suspensão na Lei nº 14.133/2021
Declaração de Inidoneidade na Lei nº 14.133/2021
Termo Circunstanciado Administrativo

Capítulo XXXVI
Lei de Responsabilidade Fiscal
Planejamento Plurianual
Relatórios da Lei de Responsabilidade Fiscal
Prazos por datas ou eventos da Lei de Responsabilidade Fiscal
Prazos por Documento
Prazos por Documento ou Ação
Limites da Despesa Total com Pessoal
Limites Contidos na LRF - I
Quadro de Limites Contidos na LRF - II
Limites de Despesas Totais Com Pessoal
Vedações da LRF
Despesas de Caráter Continuado e Despesas com Pessoal
Vedações da Lei de Responsabilidade Fiscal Operações de Crédito e Garantias
Penalidades Explícitas
Identificação dos Agentes Públicos e Penalidades no Exercício da Função
Penalidades por Crimes de Responsabilidade no Exercício da Função Pública
Identificação dos Agentes Públicos e respectivas penalidades
Responsabilidade na Gestão Fiscal
Sanções Implícitas da LRF
Sanções Explícitas ou Penalidades
Ação Planejada e Transparente
Transparência da Gestão Fiscal
Plano Plurianual - PP
Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO
Lei Orçamentária Anual - LOA
Regimes de Previdência
Lei de Responsabilidade Fiscal e o Artigo 169 da Constituição Federal
Base Atuarial
Orçamento de Investimento das Estatais
Administração Direta
Despesas Financeiras
Dívida Pública ou Refinanciamento
Dívida Pública Consolidada
Operações de Crédito
Dívida Mobiliária
Ministério da Fazenda
Títulos da Dívida Pública - TDA
Garantia ou Concessão de Garantia
Transferências Voluntárias
Relatório Resumido de Execução Orçamentária
Relatório de Gestão Fiscal
Anexo de Política Fiscal
Anexo de Metas Fiscais
Anexo de Restos a Pagar
Avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior
Administração Indireta
Evolução do Patrimônio Líquido
Avaliação da Situação Financeira e Atuarial
Anexo de Riscos Fiscais
Anexo dos Objetivos das Políticas Monetária, Creditícia e Cambial
Anexo do Orçamento
Estimativa de Receita
Demonstrativo de Compatibilidade
Demonstrativo Regionalizado dos Efeitos Orçamentários
Reserva de Contingência
Custo Fiscal das Operações Realizadas Pelo Banco Central
Nota Explicativa
Despesa Obrigatória de Caráter Continuado
Conselho de Gestão Fiscal
Operações Intragovernamentais
Entes da Federação
Metas de Resultados Fiscais
Despesa total com Pessoal
Transferências Constitucionais
Fiscalização
Seguridade Social
Empresas Estatais Dependentes
Receita Corrente Líquida
Compensação Financeira
Antecipação de Receita Orçamentária (ARO)
Exceções da LRF
Audiência Pública
Prestação de Contas
Tribunal de Contas
Quadro do Tribunal de Contas da União
Banco Central do Brasil
Quadro do Banco Central do Brasil
Sanções Implícitas
Poder Legislativo
Quadro do Congresso Nacional
Quadro das Assembleias Estaduais
Quadro das Câmaras de Vereadores
Poder Judiciário
Quadro das Obrigações do Poder Judiciário
Poder Executivo
Quadro das Responsabilidades do Presidente da República
Quadro das Obrigações dos Governadores de Estado e Distrito Federal
Quadro de Obrigações dos Prefeitos
Ministério Público
Quadro de Obrigações do Ministério Público
Mandato ou Exigências Pré-Eleitorais

Capítulo XXXVII
Improbidade Administrativa
Dever de Probidade
Principais Pontos do Artigo 5°
Implicações Práticas
Dolo na Conduta Ímproba
Contexto da Decisão
Implicações da Decisão
Repercussão Geral
Indisponibilidade de Bens
Ressarcimento ao Erário
Sigilo Bancário
Quebra de Sigilo Fiscal e Bancário
Classificação dos Atos de Improbidade Administrativa
Sequestro
Legalidade da Decretação do Sequestro
Requisitos do Sequestro ou Arresto
Retroatividade
Periculum in Mora
Punição Administrativa do Servidor público
Cumulação de Cargos
Atos de Improbidade Administrativa que Causam Prejuízo ao Erário
Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública
Competência e Foro Privilegiado
Das Penas
Indisponibilidade de Bens
Declaração de Improbidade Pública
Promoção Pessoal Por Publicidade
Pretensão posta em juízo não proibida no Ordenamento Jurídico
Fatos Anteriores a 1992
Cerceamento de Defesa
Aplicação de lei material com violação a princípios legais
Cobrança de Impostos
Desvio de Poder ou de Finalidade
Contratação em emergência de servidores sem concurso público
Da Declaração de Bens
Procedimento Administrativo e do Processo Judicial
Representação à Autoridade Administrativa
Atuação do Ministério Público e do Tribunal de Contas
Decreto de Sequestro de Bens
Propositura da Ação Principal
Medida Cautelar e Improbidade Administrativa
Ato de Improbidade Administrativa
Bem Cultural Material
Pagamento ou Reversão dos Bens
Disposições Penais
Prescrição na Lei de Improbidade Administrativa
Improbidade Administrativa em Contratação de Pessoal
Contratação sem Concurso Público
Contratação Irregular por Meio de Cooperativas
Cargo Comissionado Desprovido de Atribuições de Atos de Direção
Ausência de Dolo e de Lesão ao Erário
Vulneração da Lei de Improbidade Administrativa e de Princípios Constitucionais
Princípio da Legalidade
Princípio da Impessoalidade
Princípio da Moralidade
Bibliografia
Acesso à Parte Prática

Edição: 4ª
Autor: Ozéias J. Santos
Editora: Rumo Jurídico
Ano: 2025
Numero do páginas: 1261
Formato: 17x23
ISBN: 9788567120959