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Lei Maria Da Penha Na Prática 3ª Edição 2022

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Características principais

Título do livroLei Maria da Penha na Prática 3ª edição 2022
AutorAdriana Ramos de Mello
IdiomaPortuguês
Editora do livroRevista dos Tribunais
Edição do livro3
Cor da capaAzul
Ano de publicação2022

Outras características

  • Quantidade de páginas: 392

  • Altura: 24 cm

  • Largura: 17 cm

  • Peso: 400 g

  • Gênero do livro: direito,leimariadapenha,livrodedireito

  • Tipo de narração: Manual

  • ISBN: 9786559911004

Descrição

Lei Maria da Penha na Prática 3° Edição 2022

Este livro pretende explorar e aprofundar, sob o viés da prática jurídica, a atuação dos(as) operadores(as) do Direito orientada pela perspectiva de gênero comprometida com os direitos humanos das mulheres.

Aborda, portanto, com especial aprofundamento, as medidas protetivas de urgência, boas práticas de prevenção e as medidas de assistência à mulher em situação de violência doméstica, além de entendimentos doutrinários e construções jurisprudenciais orientadas por este paradigma protetivo.



Atualizações de jurisprudência

- Diretrizes do “Protocolo para julgamento com perspectiva de gênero”, do CNJ;

- Alterações introduzidas pelas Leis 14.188/21, que altera o Código Penal na modalidade da pena do crime de lesão corporal simples;

- Lei 14.132/21 que inseriu no Código Penal o art. 147-A, denominado “crime de perseguição”;
- Lei 14.245/21 (Mariana Ferrer), que altera o Código Penal o Código de Processo Penal;

- Lei nº 9.099/95 para coibir a prática de atos atentatórios à dignidade da vítima e de testemunhas e para estabelecer causa de aumento de pena no crime de coação no curso do processo e a Lei 14.149/21;

-Considerações acerca das recomendações Estado Brasileiro diante da condenação no caso Marcia Barbosa vs Brasil pela Corte Interamericana de Direitos Humanos.