Reforma Da Lei De Improbidade Administrativa 2022
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Características principais
| Título do livro | Reforma da Lei de Improbidade Administrativa - Comparada e Comentada 2022 |
|---|---|
| Autor | Marçal Justen |
| Idioma | Português |
| Editora do livro | Forense |
| Ano de publicação | 2022 |
Outras características
Quantidade de páginas: 344
Altura: 23 cm
Largura: 16 cm
Peso: 500 g
Gênero do livro: direito
Tipo de narração: Manual
ISBN: 9786559642922
Descrição
Reforma da Lei de Improbidade Administrativa - Comparada e Comentada
A punição pela improbidade foi prevista na Constituição Federal e disciplinada pela Lei 8.429/1992.
A Lei 14.230, de 25.10.2021, alterou profundamente a legislação anterior. A reforma foi orientada a reservar o sancionamento por improbidade para as infrações mais danosas e reprováveis. Não afetou a repressão à corrupção nem favoreceu a impunidade para condutas culposas, que continuam sujeitas a sanções penais, administrativas e civis.
A alteração mais evidente é a exigência do dolo para a configuração da improbidade. Houve a delimitação das hipóteses de infração a princípios. Muitas outras alterações podem ser indicadas, entre as quais a criação de uma ação de improbidade típica, a atribuição da legitimação ativa exclusivamente para o Ministério Público, a vedação à condenação sem a produção de provas, a limitação da presunção de improbidade e a previsão da prescrição intercorrente.
Esta obra examina minuciosamente todas as alterações promovidas, indicando as repercussões acarretadas na disciplina original.