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A Nova Lei De Improbidade Administrativa Comentada 2022

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Características principais

Título do livroA Nova Lei De Improbidade Administrativa Comentada
AutorRafael Guimarães
IdiomaPortuguês
Editora do livroImperium
Ano de publicação2022

Outras características

  • Quantidade de páginas: 284

  • Altura: 23 cm

  • Largura: 16 cm

  • Peso: 400 g

  • Gênero do livro: direito,livrodedireito

  • Tipo de narração: Manual

  • ISBN: 9786588491317

Descrição

A NOVA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA COMENTADA

Autor(es): Rafael Guimarães

Edição: 1
Ano: 2022
Paginação: 284
ISBN: 9786588491317
Acabamento: Brochura
Formato: 16x23

Sinopse:

Originada do PL 10.887/2018 (2.505/2021 no Senado), a Lei nº 14.230, de 25 de outubro de 2021 reformula a Lei de Improbidade Administrativa, que em sua definição original, dispunha “sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências”.
Apresentado em 2018, o projeto foi discutido na Câmara dos Deputados numa comissão de juristas coordenada pelo Ministro do Superior Tribunal de Justiça Mauro Campbell e contou com a participação de parlamentares, juízes, advogados, procuradores e promotores.
Considerada um dos pilares da legislação anticorrupção, a Lei de Improbidade Administrativa (LIA), nome pela qual ficou conhecida a Lei n° 8.429, de 2 de junho de 1992, é dividida em três seções: “I - Dos Atos de Improbidade Administrativa que Importam Enriquecimento Ilícito”; II - “Dos Atos de Improbidade Administrativa que Causam Prejuízo ao Erário”; e III - “Dos Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública”.
Os Atos de improbidade administrativa atentam contra o Erário, resultam em enriquecimento ilícito ou atentam contra os princípios da administração pública. Entre as penas previstas estão o ressarcimento ao Erário, a indisponibilidade dos bens e a suspensão dos direitos políticos.
Não obstante o reconhecimento da necessidade de atualização da Lei, o texto aprovado foi alvo de intensos debates e controvérsias: para alguns críticos, houve uma flexibilização da LIA, para outros buscou-se evitar seu uso político.
Da lei original, apenas os arts. 15 e 19 não foram objeto de modificação. Todos os demais foram alterados ou revogados.
A principal alteração trazida pela novel legislação é a extinção da modalidade culposa de improbidade. Com efeito, só poderão ser punidos por improbidade administrativa aqueles que tiverem “a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11, não bastando a voluntariedade do agente”. (art. 1º, § 2º)
Destaque também para a atribuição de competência exclusiva do Ministério Público para propor ações, com exigência de que a inicial da ação de improbidade já contenha as provas ou indícios da prática do ato de improbidade, sob pena de litigância de má-fé (art. 17, caput e § 6º, I e II).
Outro ponto relevante diz respeito à dosimetria das penas: a Lei 14.230/2021 acaba com a pena mínima de suspensão dos direitos políticos, que hoje é de 8 anos, e aumenta a pena máxima, que passa a ser de 14 anos; estabelece ainda pena maior para o enriquecimento ilícito. (art. 12, I, II)
Como principais alvos de críticas, podemos registrar a introdução da prescrição intercorrente (art. 23, § 8º), a conversão da lista dos atos de improbidade de exemplificativa em taxativa no texto da lei (art. 11, caput) e finalmente, a limitação de prazos para ressarcimento aos cofres públicos, restrição ausente no projeto original, que previa a imprescritibilidade de ressarcimento do dano ao patrimônio público.
Longe de pretender esgotar a matéria, propomos apresentar o cenário inicial das discussões acerca das alterações trazidas pela Lei nº 14.230/2021 na Lei de Improbidade Administrativa – LIA, destacando algumas das principais alterações trazidas pelo novo diploma legal e um quadro comparativo entre a legislação de referência comentada.

Parte I – Comentários à Nova Lei de Improbidade Administrativa



Microssistema das tutelas coletivas e a ação de improbidade administrativa

O elemento subjetivo do agente para a lei de improbidade administrativa

O bloqueio de bens pela lei de improbidade administrativa

Os atos em espécie de improbidade administrativa

As novas sanções da lei de improbidade administrativa

O procedimento administrativo e o processo judicial da lei de improbidade administrativa

Acordo de não persecução cível na lei de improbidade administrativa

As disposições penais na lei de improbidade administrativa

A prescrição na lei de improbidade administrativa



Parte II – Improbidade Administrativa Esquematizada



1. Acordo de Não Persecução Cível

2. Definição de improbidade

3. Agentes Públicos

4. Conversão em Ação Civil Pública

5. Dano relevante

6. Dolo

7. Indicação política

8. Legitimidade privativa do Ministério Público

9. Nepotismo

10. Partidos Políticos

11. Petição inicial

12. Prazo de inquérito

13. Prescrição

14. Promoção pessoal

15. Regra de transição

16. Responsabilização de terceiros

17. Rol taxativo

18. Sanções

19. Sequestro e Indisponibilidade dos bens

20. Sócios e herdeiros

21. Sucumbência

22. Categorias de atos de improbidade esquematizada

23. Elemento subjetivo para aplicação das sanções da LIA

24. Sanções esquematizada

25. Prescrição Esquematizada

26. Indisponibilidade de bens esquematizada

27. Ação judicial Esquematizada



Parte III – Improbidade Administrativa Comparada e Comentada



Capítulo I – Das Disposições Gerais – Arts. 1º a 8º-A

Capítulo II – Dos Atos de Improbidade Administrativa – Arts. 9º a 11

Seção I – Dos Atos de Improbidade Administrativa que Importam Enriquecimento Ilícito – Art. 9º

Seção II – Dos Atos de Improbidade Administrativa que Causam Prejuízo ao Erário – Art. 10

Seção II-A (Revogada)

Seção III – Dos Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública – Art. 11

Capítulo III – Das Penas – Art. 12

Capítulo IV – Da Declaração de Bens – Art. 13

Capítulo V – Do Procedimento Administrativo e do Processo Judicial – Arts. 14 a 18-A

Capítulo VI – Das Disposições Penais – Arts. 19 a 22

Capítulo VII – Da Prescrição – Arts. 23 a 23-C

Capítulo VIII – Das Disposições Finais – Arts. 24 e 25



Parte IV – Legislação



LEI Nº 14.230, DE 25 DE OUTUBRO DE 2021 - Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa

LEI Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992 - Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências



Parte V – Modelos de Petições



Petição inicial – Medida cautelar preparatória

Petição inicial – Ministério Público

Petição inicial – Entidade política (União, Estado, Distrito Federal ou Município)

Petição inicial – Entidade privada

Manifestação por escrito

Decisão de recebimento da ação

Sentença

Modelo de acordo de não persecução cível

Modelo de decisão homologatória

Contestação

Ação civil pública. Improbidade administrativa. Individualização do Ato. Contestação

Constitucional. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Prova do prejuízo ao erário e locupletação. Carta convite. Dispensa licitação. Apelação

Ação civil pública por ato de improbidade administrativa

Ação de improbidade administrativa: petição para integrar o polo ativo (art. 6º, § 3º, da lei nº 4.717/65)