Novo

Manual De Direito Municipal

263 reais

em 12x 21 reais con 92 centavos sem juros

Enviando normalmente

Frete grátis

Saiba os prazos de entrega e as formas de envio.

Estoque disponível

Devolução grátis

Você tem 30 dias a partir do recebimento do produto para devolvê-lo, não importa o motivo!

Garantia

Compra Garantida com o Mercado Pago

Receba o produto que está esperando ou devolvemos o seu dinheiro

Garantia da loja

Sem garantia

Meios de pagamento

Boleto parcelado em até 12x

Mercado Crédito

Cartões de crédito

Mastercard
Hipercard
Elo
Visa

Cartões de débito

Mastercard Débito
Elo Debito
Visa Débito

Pix

Pix

Boleto bancário

Boleto

Características principais

Título do livroManual de Direito Municipal
AutorJonas Ricardo Correia, José Domingues Filho, Gilberto Ferreira Marchetti Filho e Willian Epitácio Teodoro de Carvalho
IdiomaPortuguês
EditoraContemplar
Edição2a
FormatoPapel
MarcaContemplar
Modelo2021

Outras características

  • Gênero do livro: Direito

  • Tipo de narração: Manual

  • Idade mínima recomendada: 18 anos

  • Idade máxima recomendada: 43 anos

  • ISBN: 9788594870872

Descrição

MANUAL DE DIREITO MUNICIPAL - 2ª ED. - 2021
ISBN: 9788594870872 / ACOMPANHA LIVRO ON-LINE

Esta obra “Manual de Direito Municipal” em sua 2.ª edição, por ser de cunho teórico e prático, é ao mesmo tempo um verdadeiro "tratado", de uso diário pela Administração e pelos seus administrados, e um "guia" do Direito Municipal, para orientação e estudo dos operadores do Direito.

Constitui em contribuição importante, assistida de robusto apoio doutrinário, modelos e legislação, nos quais seus autores expõem com absoluta segurança o resultado de vasta pesquisa para proporcionar ao leitor uma visão completa do Município e em particular do Município brasileiro.

Contém um estudo completo sobre o Direito Administrativo Municipal, atualizadíssima nos seus aspectos mais polêmicos, como a aplicação da lei de responsabilidade fiscal, parcelamento do solo urbano, alienação de bens municipais, técnicas legislativa municipal, desapropriação, processo administrativo disciplinar e sindicância administrativa, das licitações e dos contratos administrativos, improbidade administrativa, precatórios, responsabilidade fiscal, dos crimes de prefeitos e vereadores, execução fiscal, a fazenda pública em juízo e usucapião.

Obra indicada para Procuradores, advogados e assessores jurídicos municipais.

Autores: Jonas Ricardo Correia, José Domingues Filho, Gilberto Ferreira Marchetti Filho e Willian Epitácio Teodoro de Carvalho

Editora: Contemplar

ISBN: 978-85-9487-0-872

Edição: 2a. Edição/ 2021

Número de páginas: 832





SUMÁRIO

CAPÍTULO 1. DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Conceito
Princípios da administração pública
2.1. Princípio da legalidade

2.2. Princípio da impessoalidade

2.3. Princípio da moralidade

2.4. Princípio da publicidade

2.5. Princípio da eficiência

Entidades administrativas
3.1. Autarquias

3.2. Fundações públicas

3.3. Empresas públicas

3.4. Sociedades de economia mista

Poderes administrativos
4.1. Poder de polícia

4.2. Poder hierárquico

4.3. Poder disciplinar

4.4. Poder discricionário

4.5. Poder regulamentar

Ato administrativo
5.1. Espécies de atos administrativos

5.2. Requisitos do ato administrativo

Serviços públicos
6.1. Classificação

6.2. Competência para a prestação de serviços públicos

6.3. Modos e meios de prestação de serviços públicos

6.4. Execução de obras públicas

6.5. Concessão de obras públicas

6.5.1. Das disposições preliminares

6.5.2. Do serviço adequado

6.5.3. Dos direitos e obrigações dos usuários

6.5.4. Da política tarifária

6.5.5. Da licitação

6.5.6. Do contrato de concessão

6.5.7. Dos encargos do poder concedente

6.5.8. Dos encargos da concessionária

6.5.9. Da intervenção

6.5.10. Da extinção da concessão

6.5.11. Das permissões

6.5.12. Disposições finais e transitórias



CAPÍTULO 2. DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL

Da Autonomia e da Competência dos Municípios
1.1. Disposições gerais

1.2. Autonomia administrativa

1.3. Autonomia financeira

1.4. Orçamento municipal

1.5. Impostos municipais

1.5.1. Aspectos gerais

1.5.2. IPTU – imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana

1.5.3. ITBI - imposto sobre a transmissão de bens imóveis

1.5.4. ISS – imposto sobre serviços de qualquer natureza

1.5.5. Diferenças entre taxa e tarifa

1.5.6. Contribuição de melhoria

Servidor Público
2.1. Aspectos gerais

2.2. Regimes jurídicos dos servidores municipais

2.2.1. Regime estatutário

2.2.2. Regime celetista

2.2.3. Regime especial

2.3. Exercício funcional

2.4. Estabilidade

2.5. Readaptação

2.6. Remoção

2.7. Das vantagens

2.8. Das licenças

2.9. Dos afastamentos

2.10. Das concessões

2.11. Do regime disciplinar

2.11.1. Dos deveres

2.11.2. Das proibições

2.11.3. Da acumulação

2.11.4. Das Responsabilidades

2.11.5. Das penalidades

2.11.6. Do processo administrativo disciplinar

2.12. Da Seguridade Social do Servidor

2.13. Modelos

2.13.1. Licença-Maternidade (Modelo 1)

2.13.2. Pedido de Exoneração do Cargo em Comissão (Modelo 2)

2.13.3. Requerimento de Auxílio-Natalidade (Modelo 3)

2.13.4. Requerimento de férias (Modelo 4)

2.13.5. Requerimento de licença sem remuneração (Modelo 5)

2.13.6. Requerimento de licença para tratamento de saúde em pessoa da família (Modelo 6)

2.13.7. Requerimento de licença prêmio (Modelo 7)

2.13.8. Requerimento de adicional por tempo de serviço (Modelo 8)

Da Organização Política do Município
3.1. Órgãos municipais

3.2. Autonomia política do município

Da Câmara Municipal
4.1. Composição da câmara municipal

4.2. Funções da câmara municipal

4.3. Condições de elegibilidade para vereador

4.4. Dos impedimentos dos vereadores

4.5. Da competência da câmara municipal

4.6. Projetos enviados à câmara

4.7. Reuniões para as datas de instalação dos períodos legislativos

Do Processo Legislativo
5.1. Função legislativa

5.2. Dos projetos a serem submetidos à câmara.

Do Prefeito Municipal
6.1. Conceito

6.2. Eleição

6.3. Dos impedimentos

6.4. Função do prefeito

6.5. Remuneração do cargo de prefeito

6.6. Crimes de responsabilidade dos prefeitos

Da Administração Financeira
7.1. Aspectos iniciais

7.2. Deliberação orçamentária

7.3. Fiscalização da administração financeira do município

Código de Obras
8.1. Aspectos gerais



CAPÍTULO 3. O MUNICIPIO NA CONSTITUIÇÃO

A posição do município na Constituição Federal
Competências constitucionais dos municípios
Autonomia administrativa do município


CAPÍTULO 4. PARCELAMENTO DO SOLO URBANO

Disposições preliminares
Dos requisitos urbanísticos para loteamento
Do projeto de loteamento
Do projeto de desmembramento
Da aprovação do projeto de loteamento e desmembramento
Do registro do loteamento e desmembramento
Dos contratos
Loteamento não registrado
Da competência e das intimações
Crimes contra a administração pública


CAPÍTULO 5. DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA

Da Regularização Fundiária Urbana (Reurb)
1.1. Introdução

1.2. Princípios e Objetivos da Reurb

1.3. Da Definição legal dos institutos

1.4. Modalidades

1.5. Legitimados para requerer a Reurb

1.6. Dos Instrumentos da Reurb – Institutos jurídicos aplicáveis

1.7. Da demarcação urbanística

1.8. Da Legitimação Fundiária

1.9. Da Legitimação de Posse

1.10. Do Procedimento Administrativo para Reurb

1.11. Do Projeto de Regularização Fundiária

1.12. Da Conclusão da Reurb

1.13. Do Registro na Regularização Fundiária



Do Direito Real de Laje
2.1. Introdução do Direito Real de Laje no Rol dos Direitos Reais

2.2. Do Tratamento do Direito Real de Laje

2.3. Da Penhora sobre o Direito Real de Laje



Do condomínio e do Loteamento
3.1. Aspectos Gerais

3.2. Da exigência da criação de novas espécies de condomínio

3.3. Do Condomínio de Lotes

3.4. Das espécies de loteamentos

3.5. Loteamento de acesso controlado

3.6. Do Condomínio Urbano Simples



Dos Conjuntos Habitacionais
Da Arrecadação de Imóveis Abandonados
Da Regularização da Propriedade Fiduciária do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR)
Da Alienação Fiduciária de Bens Imóveis


Disposições gerais referentes à Reurb
8.1. Do Registro do parcelamento

8.2. Das Aplicações dos Recursos do FNHIS

8.3. Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI)

8.4. Da Concessão de Uso Especial

8.5. Do Parcelamento do Solo Urbano

8.6. Da usucapião coletiva de imóvel urbano

8.7. Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas

8.8. Da inexigibilidade de títulos

8.9. Impactos no Código Florestal





CAPÍTULO 6. ALIENAÇÃO DE BENS MUNICIPAIS

Conceito
Bens públicos
Bens do domínio público do estado
Bens de uso comum do povo
Bens de uso especial
Bens dominicais
Alienação dos bens de uso comum do povo e de uso especial
Alienação dos bens dominicais
Pressupostos formais do ato de alienação
Dispensa de licitação.
Modalidades de alienação.


CAPÍTULO 7. TÉCNICA LEGISLATIVA MUNICIPAL

Noções de técnica legislativa
Conceito de técnica legislativa
Elaboração do texto legal
Partes do ato normativo
4.1 a parte preliminar ou preambular

4.2. A parte normativa ou corpo do texto

4.3. A parte final

Estrutura do texto normativo
5.1. Subdivisão do corpo do texto legal

5.2. Agrupamento dos artigos

5.3. Disposições preliminares ou lei de introdução

5.4. Disposições gerais e disposições finais

5.5. Disposições transitórias

5.6. Cláusula de vigência

5.7. Cláusula revogatória

5.8. Fecho

5.9 justificação



CAPÍTULO 8. DA DESAPROPRIAÇÃO

Aspectos Gerais
Dos procedimentos de regularização
Fraude ou simulação de esbulho ou invasão
Das definições legais relacionadas à Propriedade Rural
Formas de pagamento de indenização
Da Propriedade produtiva
Imóvel não passível de desapropriação
Imóvel rural destinado à execução de atividades de pesquisa e experimentação
Das Áreas não aproveitáveis
Ajustes dos índices e indicadores que informam o conceito de produtividade
Dos valores da indenização
Terras destinadas preferencialmente à reforma agrária
Da entrega de áreas desapropriadas e do assentamento de trabalhadores rurais
Distribuição por meio de títulos de domínio
Desocupação do ocupante não beneficiário do Programa Nacional de Reforma Agrária
Seleção e classificação de candidatos a beneficiários do Programa Nacional de Reforma Agrária
Do compromisso de cultivar o imóvel
Das benfeitorias existentes no imóvel
O estrangeiro residente no País e a pessoa jurídica autorizada a funcionar no Brasil
Dos recursos destinados à reforma agrária
Da isenção de impostos
A regularização de ocupação de lotes sem a autorização do INCRA
Ação de Desapropriação (Modelo 1)
Ação Anulatória de Desapropriação (Modelo 2)


CAPÍTULO 9. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA

Introdução
Poder disciplinar
Processo administrativo disciplinar e sindicância administrativa
Autoridade competente para instaurar sindicância ou processo disciplinar administrativo
Crimes cometidos por servidores fora da administração pública
Modelos
6.1. Portaria instauradora de processo administrativo disciplinar e sindicância contraditória

6.2. Requerimento de substituição de membro

6.3. Portaria de substituição de membro

6.4. Requerimento de prorrogação de prazo à autoridade instauradora

6.5 portaria instauradora conjunta de processo administrativo disciplinar e sindicância contraditória

6.6. Ata de instalação e deliberações da comissão processante

6.6. Comunicação da instalação à autoridade instauradora

6.8. Comunicação da instalação ao órgão de recursos humanos/gestão de pessoas e solicitação de cópia dos assentamentos funcionais do acusado

6.9. Comunicação da instalação ao chefe imediato do acusado

6.10. Ata de reunião deliberativa

6.11. Intimação do acusado/procurador acerca da ata deliberativa

6.12. Notificação prévia

6.13. Intimação do acusado/procurador para acompanhar os atos instrutórios

6.14. Intimação de testemunha

6.15. Solicitação de comparecimento de autoridade para depor como testemunha

6.16. Intimação do acusado/procurador informando oitiva de testemunha por carta precatória

6.17. Solicitação de comparecimento de informante

6.18. Ofício solicitando documentos

6.19. Requerimento da comissão processante à autoridade fiscal

6.20. Requerimento da comissão processante ao responsável da instituição financeira

6.21. Termo de diligência

6.22. Despacho de saneamento

6.23. Termo de indiciação

6.24. Mandado de citação

6.25. Citação por edital

6.26. Relatório final



CAPÍTULO 10. DAS LICITAÇÕES E DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS

Conceito.
Dos princípios
Das definições
Das obras e serviços
Dos serviços técnicos profissionais especializados
Das compras
Das alienações
Das modalidades, limites e dispensa
Da habilitação
Dos registros cadastrais
Do procedimento e julgamento
Dos contratos administrativos
12.1. Conceito e noções gerais

12.2. Da formalização dos contratos

12.3. Da alteração dos contratos

12.4. Execução dos contratos

12.5. Da inexecução e da rescisão dos contratos

12.6. Das sanções administrativas e da tutela judicial

12.6.1. Disposições gerais

12.6.2. Das sanções administrativas

Dos crimes e das penas
13.1. Do processo e do procedimento judicial

Dos recursos administrativos
Disposições finais e transitórias
Modelos
16.1. Demonstrativo de demonstrativo de cálculo de exequibilidade/inexequibilidade de propostas em licitações de obras e serviços de engenharia

16.2. Roteiro para verificação de garantia adicional em licitações de obras e serviços de engenharia

16.3. Aviso de pregão eletrônico

16.4. Aviso de concorrência

16.5. Extrato de publicação de termo de contrato

16.6. Extrato de aditamento (prorrogação)

16.7. Extrato de aditamento (acréscimo)

16.8. Dispensa de licitação

16.9. Modelo de declaração de empregador (pessoa jurídica) sobre emprego de menor

16.10. Modelo de declaração de empregador (pessoa física) sobre emprego de menor

16.11. Modelo de declaração de empregador (pessoa física) sobre emprego de menor

16.12. Termo de adesão para acesso e utilização aos subsistemas do siasg (para órgãos e entidades da administração pública, no âmbito da união, estados, distrito federal e municípios, não integrantes do sistema de serviços gerais – sisg, e para serviços sociais autônomos)

16.13. Solicitação para acesso e utilização dos subsistemas do siasg: (para entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos provenientes de convênios ou instrumentos congêneres)

16.14. Termo de adesão termo de adesão para acesso e utilização aos subsistemas do siasg (para entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos provenientes de convênios ou instrumentos congêneres)

16.15. Modelo de atestado de capacidade técnica

16.16. Modelo de comprovante de vistoria

16.17. Modelo de delcaração de vistoria

16.18. Modelo de declaração de inexistência de fatos impeditivos e declaração na forma do artigo 7º, inciso xxxiii da constituição federal

16.19. Modelo de declaração de elaboração independente de proposta

Modelos de contratos administrativos
17.1. Contrato de prestação de serviço decorrente de edital e dos arts. 6º e 10º da lei nº 8.666/93, procedente do orçamento do município para o corrente exercício

17.2. Contrato de prestação de serviço decorrente de edital e dos arts. 6º e 10º da lei nº 8.666/93, procedente de dotações orçamentárias consignadas no orçamento corrente, enquanto a parcela remanescente será custeada à conta de dotações futuras

17.3. Contrato de prestação de serviço decorrente de dispensa de licitação, baseado no art. 25, c/c art. 26 da lei nº 8.666/93, procedente do orçamento para o corrente exercício

17.4. Contrato de prestação de serviço decorrente de dispensa de licitação, baseado no art. 25, c/c art. 26 da lei nº 8.666/93, procedente de dotações orçamentárias consignadas do exercício corrente, enquanto a parcela remanescente será custeada à conta de dotações futuras

17.5. Contrato de prestação de serviço decorrente de dispensa de licitação, baseado no art. 25, c/c art. 26 da lei nº 8.666/93, procedente de dotações orçamentárias consignadas do exercício corrente, enquanto a parcela remanescente será custeada à conta de dotações futuras

17.6. Contrato de prestação de serviço decorrente de inexigibilidade de licitação, baseado no art. 25, c/c art. 26 da lei nº 8.666/93, procedente de dotações orçamentárias do corrente exercício, enquanto a parcela remanescente será custeada à conta de dotações futuras

17.7. Contrato para aquisição de bens decorrente de edital com entrega do objeto de forma parcelada

17.8. Contrato para aquisição de bens decorrente de edital com entrega do objeto de forma parcelada

17.9. Contrato de execução de obras decorrente de dispensa de licitação, baseado no art. 24 c/c art. 26 da lei nº 8.666/93

17.10. Contrato de locação de imóveis do município decorrente de dispensa de licitação, baseado no art. 24 c/c art. 26 da lei nº 8.666/93 e na lei nº 8.245/91

17.11. Termo aditivo com objetivo de suplementar o valor do contrato

17.12. Termo aditivo para a alteração contratual, nos termos do art. 65 da lei nº 8.666/93

17.13. Termo aditivo para prorrogação de prazo de vigência do contrato, nos termos do inciso ii, do art. 57 da lei nº 8.666/93

17.14. Termo de rescisão contratual

17.15. Termo de cessão de uso de bem móvel do município

17.16. Termo de autorização de uso de área pública

17.17. Termo de permissão de uso de imóvel decorrente de concorrência.

17.18. Termo de concessão de uso de imóvel decorrente de justificativa de inexigibilidade de licitação



CAPÍTULO 11. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

Conceito
Disposições gerais
Objeto da ação civil de improbidade administrativa
Dos atos de improbidade administrativa
4.1. Dos atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito

4.2. Dos atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário

4.3. Dos atos de improbidade administrativa decorrentes de concessão ou aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário

4.4. Dos atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública

Das penas
Da declaração de bens
Do procedimento administrativo e do processo judicial
Das disposições penais
Modelos
9.1. Contestação.



CAPÍTULO 12. PRECATÓRIOS

Disposições gerais
Regime especial
Ordem cronológica de pagamento
Prioridade para pagamento
Inclusão obrigatória
Parcelamentos
Retardar ou tentar frustrar a liquidação
Compensação de precatórios com débitos federais. 9. Compra de imóveis
Atualização de valores
Cessão de créditos
Receita corrente líquida
Débitos decorrentes de condenações judiciais


CAPÍTULO 13. RESPONSABILIDADE FISCAL

Disposições preliminares
Da lei de diretrizes orçamentárias
Da lei orçamentária anual
Da execução orçamentária e do cumprimento das metas
Da previsão e da arrecadação.
Da renúncia de receita
Da geração da despesa
Da despesa obrigatória de caráter continuado
Das despesas com pessoal
Do controle da despesa total com pessoal
Das despesas com a seguridade social
Das transferências voluntárias
Da destinação de recursos públicos para o setor privado
Da dívida e do endividamento
Dos limites da dívida pública e das operações de crédito
Da recondução da dívida aos limites
Das operações de crédito
Das vedações
Das operações de crédito por antecipação de receita orçamentária. 20. Das operações com o banco central do brasil
Da garantia e da contragarantia
Dos restos a pagar
Da gestão patrimonial
Da preservação do patrimônio público
Das empresas controladas pelo setor público
Da transparência, controle e fiscalização
Da escrituração e consolidação das contas
Do relatório resumido da execução orçamentária
Do relatório de gestão fiscal
Das prestações de contas
Da fiscalização da gestão fiscal.


CAPÍTULO 14. DOS CRIMES DE PREFEITOS E VEREADORES

Crimes de responsabilidade dos prefeitos municipal
Do processo criminal
Do vice-prefeito
Infrações político-administrativas dos prefeitos municipais sujeitas ao julgamento pela câmara dos vereadores
Processo de cassação do mandato do prefeito pela câmara
Extinção do mandato de prefeito
Cassação do mandato de vereador
Extinção do mandato de vereador.


CAPÍTULO 15. EXECUÇÃO FISCAL

Aspectos gerais
Da dívida ativa da fazenda pública
Réus na execução fiscal
Competência
Da petição inicial
Citação do executado
Garantia da execução
Da penhora ou arresto
Dos embargos do executado
Alienação antecipada dos bens
Da arrematação
Alienação de bens penhorados
Adjudicação de bens penhorados
Intimação ao representante judicial
Extinção da execução fiscal
Publicidades dos atos processuais
Da reunião de processos
Concurso de credores
Bens que respondem pelo pagamento da dívida pública
Dos depósitos judiciais
Da comunicação da decisão final
Dos embargos de infringentes e de declaração
Audiência de revisor
Competência para baixar normas sobre recolhimento
Da responsabilidade do auxiliar de justiça
Da discussão judicial da dívida ativa
Do pagamento das custas
Do devedor não encontrado
Do processo administrativo
Modelos

30.1. Ação de execução fiscal por parte de município, ante demonstrativo de débito tributário formalizado em certidão de dívida ativa

30.2. Inicial de execução fiscal