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Livro Tribunal Do Júri Teoria E Prática Pacote Anticrime 7ed

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Características principais

Título do livroTribunal do Júri - Teoria e Prática
AutorWalfredo Cunha Campos
IdiomaPortuguês
EditoraEditora Mizuno
Edição7
FormatoPapel

Outras características

  • Gênero do livro: tribunal do júri,Walfredo Campos,Júri,Tribunais,Tribunal Superior,direito pena,processo penal,livros de direito,livros jurídicos,direito,jurídico,promotor,juiz,leis,regras,editora mizuno,cpp,stf,Pacote Anticrime

  • Tipo de narração: Manual

  • ISBN: 9786555262056

Descrição

Sinopse: No processo penal brasileiro, não há nada mais complexo e desgastante que o rito do Júri. Este livro aborda, em detalhes, a especialidade da investigação dos crimes dolosos contra a vida (sobretudo do homicídio), todo o procedimento, da denúncia até o julgamento em plenário, os recursos cabíveis, as nulidades, dentre outros temas, sempre apontando as recentes alterações legislativas, bem como, com imparcialidade, as diversas posições doutrinárias a respeito de cada questão polêmica, acompanhadas das mais recentes decisões dos Tribunais Superiores. O livro é enriquecido com mais de cem modelos de quesitos referentes a -praticamente- todas as teses possíveis de serem sustentadas pelas partes em plenário. O autor, que atua no Júri desde 1998, se preocupou em fazer uma abordagem eminentemente pragmática na interpretação das normas, sem se perder em abstrações, e, ao final, brinda o leitor com verdadeiro manual de atuação do profissional do Júri, que pode ser utilizado como verdadeira bússola nesse intrincado, porém, fascinante, mundo do Júri.
 
Tópicos: 
> A decisão do STF que proibiu a tese da legítima defesa da honra no Júri (ADPF 779/DF, de fevereiro de 2021).
> Prisão imediata do réu solto condenado pelo Júri a pena igual ou superior a 15 anos (Pacote Anticrime - Lei nº 13.964/19).
> Cadeia de Custódia (art. 158-A/F, do CPP, introduzido pelo Pacote Anticrime - Lei nº 13.964/19) e sua aplicação na investigação do homicídio.
> Citação do agente de segurança pública investigado pelo uso de força letal (art. 14-A do CPP, introduzido pelo Pacote Anticrime - Lei nº 13.964/19).
> Toda a teoria do Júri, rito, recursos, particularidades, expondo, sempre com imparcialidade, todas as posições doutrinárias a respeito dos temas.
> Parte Prática: manual do profissional.
> Mais de 100 modelos de questionários explicados contendo todas as teses possíveis de serem desenvolvidas em plenário.
> Capítulo novo: investigação do crime de homicídio: particularidades.
> Os capítulos principais são acompanhados de videoaulas (QR-CODE) com um resumo da matéria, além de permitir a atualização virtual da obra ante eventuais mudanças legislativas ocorridas até 31/12/2021.
 
Autor(es): Walfredo Cunha Campos
Edição: 7
Ano: 2021
Paginação: 1358
Acabamento: Brochura
Formato: 17x24
ISBN: 9786555262056

Sumário:

PARTE I
Teoria

CAPÍTULO 1
Júri. Natureza Jurídica. Previsão Constitucional
1.1. Definição
1.2. Previsão constitucional
1.3. Natureza jurídica dúplice
1.4. Elementos da instituição
1.5. Cláusula pétrea
1.6. Princípios processuais constitucionais
1.7. Plenitude de defesa
1.8. Sigilo das votações
1.9. Soberania dos veredictos
1.10. Competência mínima para julgamento dos crimes dolosos contra a vida

CAPÍTULO 2
Investigação dos Crimes Dolosos Contra a Vida. Particularidades.
2.1. Inquérito policial ou procedimento investigatório criminal
2.2. Diligências do inquérito policial
2.2.1. Discricionariedade da autoridade policial na realização das diligências investigatórias e na colheita das provas
2.2.2. Diligências investigatórias, elementos informativos e a produção de provas periciais sob a responsabilidade da autoridade policial no decorrer do inquérito
2.2.2.1. Diligenciar no local dos fatos
2.2.2.2. Apreender os objetos relacionados ao fato
2.2.2.2.1. Cadeia de custódia
2.2.2.2.1.1. Definição de cadeia de custódia
2.2.2.2.1.2. Preservação do local do crime
2.2.2.2.1.3. Etapas da Cadeia de Custódia
2.2.2.2.1.4. Coleta de vestígios
2.2.2.2.1.5. Recipientes para acondicionamento de vestígios
2.2.2.2.1.6. Central de Custódia
2.2.2.2.1.7. Possibilidade de o assistente técnico acompanhar a produção da perícia
2.2.2.2.1.8. Descumprimento das normas que regulamentam a cadeia de custódia. Consequências. Discussão acadêmica.
2.2.2.2.1.8.1. Cadeia de custódia. A dura realidade brasileira.
2.2.2.3. Ouvir o ofendido, testemunhas e o indiciado
2.2.2.3.1. Reconhecimento pessoal e fotográfico.
2.2.2.3.2. Elementos informativos trazidos por notícia anônima que tenha auxiliado à apuração do crime de homicídio. Disque-denúncia.
2.2.2.4. Requisição de dados e informações cadastrais da vítima, testemunhas ou de suspeitos pela autoridade policial
2.2.2.5. Representação para obtenção da ERB visando obter informação a respeito da localização do indiciado
2.2.2.5.1. Identificação de usuários em determinada localização geográfica, sem individualizar pessoa determinada
2.2.2.6. Perícias determinadas no decorrer do inquérito policial
2.2.2.7. Reprodução simulada dos fatos
2.2.2.8. Indiciamento
2.2.2.9. Identificação criminal
2.2.2.9.1. Identificação criminal. Noções gerais.
2.2.2.9.2. Identificação criminal e coleta de material biológico para a obtenção do perfil genético. (§ único incluído no art. 5º pela Lei 12.654/2012)
2.2.2.10. Órgãos criados pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime) e a apuração dos crimes dolosos contra a vida. Banco Nacional de Perfis Balísticos. Banco Nacional Multibiométrico e de Impressões Digitais.
2.2.2.10.1. Banco Nacional de Perfis Balísticos
2.2.2.10.2. Multibiometria e Impressões Digitais
2.2.2.10.2.1. Multibiometria
2.2.2.10.2.2. Banco Nacional Multibiométrico e de Impressões Digitais
2.2.2.10.2.3. Multibiometria e investigação criminal
2.3. Demora injustificada na apuração investigatória de crimes dolosos contra a vida
2.4. Audiência de Custódia e Júri. Previsão Convencional e legal.
2.4.1. Conceito. Finalidades. Prazo. Procedimento. Registro. Valor Probatório
2.4.1.1. Conceito
2.4.1.2. Finalidades da audiência de custódia
2.4.1.3. Procedimento da audiência de custódia
2.4.1.4. Valor probatório das declarações do preso na audiência de custódia
2.4.1.5. Decisões que podem ser tomadas pelo juiz durante a audiência de custódia
2.4.1.6. Não realização da audiência de custódia no prazo legal
2.5. Prisão temporária (Lei nº 7.960/89)
2.5.1. Conceito e natureza jurídica da prisão temporária
2.5.2. Crimes que autorizam a decretação da prisão temporária
2.5.3. Pressupostos e fundamentos para a decretação da prisão temporária
2.5.3.1. Pressupostos da prisão temporária. Existência de fundadas razões, de acordo com qualquer prova admitida na legislação penal, de autoria ou participação do indiciado em determinados crimes (art. 1º, III, da Lei 7.960/89)
2.5.3.2. Fundamento para a decretação da prisão temporária. Imprescindibilidade da prisão para as investigações criminais (normalmente do inquérito policial – art. 1º, I, da Lei 7.960/89)
2.5.3.3. Imprescindibilidade da prisão para as investigações criminais em razão de o indiciado não possuir residência fixa ou não fornecer elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade (art. 1º, II, da Lei 7.960/89)
2.5.4. Procedimento para a decretação da prisão temporária e sua duração
2.5.5. Prisão temporária e recurso
2.5.6. Cumprimento do mandado de prisão temporária
2.5.7. Expiração da prisão temporária e a soltura automática do preso
2.6. Prisão preventiva e medidas cautelares na fase investigativa
2.6.1. Noções gerais
2.6.2. Possibilidade de se decretar a prisão preventiva, sem que haja oferecimento simultâneo de denúncia
2.7. Citação do integrante das Forças de Segurança Pública investigado por crime doloso contra a vida.
2.7.1. Disciplina legal trazida pelo Pacote Anticrime
2.7.2. Categorias profissionais beneficiadas pela nova legislação.
2.7.3. Citação (notificação) do investigado. Contraditório e ampla defesa limitados. Momento de sua aplicação. Não suspensão da investigação. A previsão legal deve retroagir?
2.7.4. Imprescindibilidade do nexo entre o homicídio e a função pública exercida
2.7.5. Violação dos novos dispositivos legais. Consequências.
2.7.6. O art. 14-A do CPP é constitucional?
2.7.6.1. Declaração incidental de inconstitucionalidade da norma. Prós e contras
2.7.6.2. O verdadeiro problema que criou a celeuma. Propostas de solução.
2.8. Juiz das garantias e Júri
2.8.1. Juiz das garantais e Júri. Linhas gerais. Sua não aplicação ao rito do Júri, como regra de competência funcional.
2.8.2. Aplicação da sistemática do juiz das garantias ao rito do Júri.
2.9. Arquivamento de Inquérito Policial de crime doloso contra a vida. Novo procedimento trazido pelo Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019).
2.9.1. Nova disciplina legal. Noções gerais.
2.9.2. Necessidade de fundamentação do arquivamento dos crimes dolosos contra a vida.
2.9.3. Hipóteses mais comuns de arquivamento do inquérito policial no caso dos crimes dolosos contra a vida
2.9.4. Procedimento do arquivamento
2.9.4.1. Comunicações obrigatórias
2.9.4.2. Possibilidade de recurso administrativo em face da promoção de arquivamento nos casos de crimes dolosos contra a vida
2.9.4.3. Remessa dos autos de inquérito policial à instância revisional do Ministério Público
2.9.4.3.1. Possibilidade de o investigado arrazoar o recurso interposto pela vítima ou por familiares
2.10. Investigação criminal dos homicídios praticados por militares estaduais ou integrantes das Forças Armadas contra civis. Panorama geral.
2.10.1. Arquivamento de crime doloso contra a vida no bojo de inquérito policial militar por juiz militar estadual
2.11. Inquérito policial e prova ilícita
2.11.1. Frutos da árvore proibida e Júri - ilicitude por derivação
2.11.2. Apreensão de celular de vítima de homicídio consumado ou de suspeito
2.11.3. Laudo pericial subscrito por policiais e não por peritos
2.12. Detetives particulares e investigação criminal
2.13. Investigação defensiva
2.13.1. Conceito
2.13.2. Fases em que pode se desenvolver a investigação defensiva
2.13.3. Finalidade da investigação defensiva
2.13.4. Poderes do advogado na condução da investigação defensiva
2.13.5. Sigilo da investigação defensiva
2.13.6. Proibição de censura ou impedimento pelas autoridades à atividade de investigação defensiva
2.13.7. Visão crítica da investigação defensiva: sua inconstitucionalidade e ilegalidade manifestas.
2.13.8. Investigação defensiva e detetives particulares
2.13.9. Consequência da utilização de provas coligidas na investigação defensiva
2.13.10. E se a investigação defensiva for a única maneira de se angariar provas favoráveis à defesa, ante a inércia ou o arbítrio das autoridades com atribuição investigatória?

CAPÍTULO 3
Competência
3.1. Competência dos integrantes do Tribunal do Júri
3.2. Competência territorial do Júri
3.2.1. Linhas gerais
3.2.2. Crimes dolosos contra a vida praticados no estrangeiro por brasileiros
3.2.3. Crime doloso contra a vida cometido por estrangeiro no Brasil contra brasileiro.
3.3. Júri federal
3.3.1. Júri federal. Linhas gerais
3.3.2. Júri federal e agente ou vítima que seja servidor público federal
3.3.3. Júri federal e aberratio ictus
3.3.4. Júri federal e conexão ou continência com infração de competência da Justiça estadual
3.3.5. Júri federal e a prática de crime doloso contra a vida no contexto de disputa sobre direitos indígenas (art. 109, XI, da CF)
3.3.5.1. Crime cometido por indígena e necessidade de tradução de peças e de intérprete aos acusados. Estudo antropológico.
3.3.6. Júri federal e a prática de crime doloso contra a vida cometido a bordo de navio ou aeronave (art. 109, IX, da CF)
3.4. Júri estadual e do Distrito Federal
3.5. Crime eleitoral em conexão com delito doloso contra a vida
3.6. Crime militar em conexão com delito doloso contra a vida
3.6.1. Alargamento da competência da Justiça Militar Estadual decorrente da Lei 13.491/2017 - O novo conceito de crime militar trazido pela legislação
3.6.2. Conexão entre um crime doloso contra a vida e crime militar
3.6.2.1. Conexão teleológica entre crime doloso contra a vida e crime militar
3.6.2.2. Norma processual de efeito imediato
3.6.2.3. Retroatividade da lei penal e aplicação de benefícios penais pela Justiça Militar
3.7. Derrogação da competência constitucional do Júri. Foro por prerrogativa de função.
3.7.1. Supremo Tribunal Federal
3.7.2. Superior Tribunal de Justiça
3.7.3. Tribunais de Justiça
3.7.3.1. Tribunais de Justiça e Constituições Estaduais
3.7.4. Tribunais Regionais Federais
3.7.5. Crimes praticados em coautoria
3.7.6. Perda do cargo com prerrogativa de função
3.8. Tribunal do Júri e violência doméstica (Lei 11.340/06)
3.9. Tribunal do Júri e crimes praticados por militares
3.9.1. Crimes dolosos contra a vida de civil praticados por militares. Regras gerais.
3.9.2. Aberratio ictus e crime militar
3.9.3. Crimes dolosos contra a vida de civil praticados por integrante das Forças Armadas. Regras especiais.
3.9.4. A retirada da competência do Júri Federal para processar e julgar os crimes dolosos praticados por integrantes das Forças Armadas contra civil, atribuindo-a à Justiça Militar da União, é inconstitucional?
3.10. Tribunal do Júri e federalização das causas relativas a direitos humanos. Incidente de deslocamento de competência para a Justiça federal (art. 109, V-A e § 5º, da CF)
3.11. Tribunal do Júri e crime de genocídio (Lei 2.889/56)
3.12. Tribunal do Júri e o crime de latrocínio (art. 157, § 3º, do CP)
3.13. Tribunal do Júri e Tribunal Penal Internacional (art. 5º, § 4º, da CF)
3.14. Crime doloso contra a vida praticado contra o Presidente da República, do Senado Federal, da Câmara dos Deputados ou do Supremo Tribunal Federal
3.15. Julgamento colegiado em 1º grau de jurisdição de crimes praticados por organizações criminosas (Lei 12.694/12). Inovações trazidas pelo Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019): Vara Colegiada.
3.15.1. Julgamento colegiado em 1ª instância por decisão de juiz que se sinta intimidado (Lei 12.694/12)
3.15.2. Julgamento colegiado em 1ª instância por Vara Criminal Colegiada (Lei 13.964/2019)
3.15.2.1. Linhas gerais
3.15.2.2. Distinções entre o juízo colegiado em 1ª instância (Lei 12.694/2012) e a Vara Criminal Colegiada (Lei 13.964/2019)
3.15.2.3. Número de juízes da Vara Colegiada e referência a voto divergente de um de seus integrantes
3.15.2.4. Qual órgão de justiça deve prevalecer: Vara Criminal Colegiada ou juízo colegiado?
3.15.2.5. Vara Criminal Colegiada (Lei 13.964/2019) e Júri
3.16. Tribunal do Júri e perpetuatio jurisdicionis
3.16.1. Perpetuatio jurisdicionis e criação de órgão judiciário
3.16.2. Perpetuatio jurisdicionis e alteração da competência absoluta

CAPÍTULO 4
Procedimento Especial do Júri
4.1. Do processo criminal
4.2. Rito ou procedimento criminal
4.3. Rito do Júri
4.3.1. Judicium accusationes
4.3.1.1. Prioridade de julgamento
4.3.2. Judicium causae
4.3.3. Ordem de manifestação no rito do Júri na hipótese de corréus

CAPÍTULO 5
Juízo da Acusação
5.1. Protagonistas do processo penal
5.1.1. Ministério Público
5.1.2. Assistente da acusação
5.1.2.1. Generalidades
5.1.2.2. Atribuições
5.1.2.3. Associação atuando como assistente da acusação
5.1.3. Defensor
5.1.4. Acusado
5.1.5. Juiz
5.2. Denúncia
5.2.1. Requisitos da denúncia ou queixa
5.2.1.1. Descrição pormenorizada da conduta de cada réu.
5.2.1.2. Necessidade de narração das qualificadoras, causas de aumento de pena e do crime conexo
5.2.1.3. Denúncia e arrolamento de testemunhas
5.2.1.4. Denúncia alternativa que cumula imputação de dolo direto ou eventual.
5.2.1.5. Desarquivamento de inquérito policial em razão de novas provas e oferecimento de denúncia
5.2.1.6. Arquivamento de inquérito policial militar e oferecimento de denúncia em razão de novas provas
5.2.1.7. Denúncia e dúvida a respeito da existência de crime militar ou de crime doloso contra a vida
5.3. Denúncia e possibilidade de oferecimento de transação penal lato sensu ao autor de crime conexo ao doloso contra a vida
5.3.1. É possível oferecer transação penal para o autor de um crime doloso contra a vida?
5.4. Denúncia e possibilidade de se oferecer acordo de não persecução penal a crime conexo (art. 28-A do CPP, acrescentado pela Lei 13.964/2019- Pacote Anticrime).
5.5. Denúncia e possibilidade de proposta de suspensão condicional do processo ao autor de crime doloso contra a vida
5.6. Possibilidade de se oferecer transação penal e suspensão condicional da pena ao crime doloso contra a vida de induzimento, instigação ou auxílio a suicídio (art. 122 do CP)
5.7. Aditamento da denúncia de crime doloso contra a vida
5.8. Recebimento da denúncia. Ato decisório. Decretação da prisão preventiva ou medidas cautelares. Citação
5.8.1. Recebimento ou rejeição da denúncia e sua fundamentação
5.8.1.1. Hipóteses de rejeição da denúncia de crime doloso contra a vida
5.8.1.1.1. Denúncia manifestamente inepta
5.8.1.1.2. Rejeição da denúncia por faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal
5.8.1.1.2.1. Rejeição por incompetência do Juízo
5.8.1.1.3. Rejeição da denúncia por faltar justa causa para o exercício da ação penal
5.8.1.2. É possível rejeitar-se a denúncia após o ato de recebimento?
5.8.1.3. Rejeição ou recebimento da denúncia e recurso
5.8.1.4. Recebimento/rejeição parcial da denúncia
5.8.1.5. Modificação da imputação pelo juiz no ato de recebimento da denúncia
5.8.2. Recebimento da denúncia e decretação da prisão preventiva ou de medidas cautelares.
5.8.2.1. Prisão preventiva e medidas cautelares. Noções gerais.
5.8.2.2. Prisão preventiva de crimes dolosos contra a vida.
5.8.2.2.1. Pressupostos da prisão preventiva
5.8.2.2.2. Fundamentos da prisão preventiva
5.8.2.2.3. Condições de admissibilidade da prisão preventiva no caso dos crimes dolosos contra a vida
5.8.2.2.4. Revisão obrigatória e fundamentada da prisão preventiva, de ofício, pelo juiz
5.8.2.2.5. Proibição da decretação da prisão preventiva
5.8.2.2.6. Prisão preventiva com fundamentação ilegal
5.8.3. Prisão domiciliar
5.8.4. Citação
5.8.4.1. Citação com hora certa
5.8.4.2. Citação por edital e produção antecipada de provas
5.9. Prioridade de julgamento e produção antecipada de provas
5.9.1. Prioridade de julgamento
5.9.2. Produção antecipada de provas
5.10. Resposta à acusação
5.10.1. Linhas gerais
5.10.2. Resposta à acusação na hipótese de corréus em que um deles seja delator.
5.10.3. Justificação. Produção antecipada de prova
5.11. Despacho inicial
5.12. Audiência una de instrução, debates e julgamento
5.12.1. Linhas gerais
5.12.2. Gravação audiovisual da audiência e transcrição
5.12.2.1. Declarações do ofendido
5.12.2.1.1. Inquirição direta das vítimas
5.12.2.1.2. Incomunicabilidade das vítimas
5.12.2.1.3. Inquirição da mulher em situação de violência doméstica e familiar ou de testemunha de violência doméstica
5.12.2.1.3.1. Linhas gerais.
5.12.2.1.3.2. Procedimento de inquirição
5.12.2.1.4. Depoimento sem dano
5.12.2.1.4.1. Previsão legal do depoimento sem dano
5.12.2.1.4.2. Definição legal do depoimento especial
5.12.2.1.4.3. Proteção de contato com o autor
5.12.2.1.4.4. Local do depoimento especial
5.12.2.1.4.5. Depoimento especial e produção antecipada de provas
5.12.2.1.4.6. Impossibilidade de novo depoimento especial, em regra
5.12.2.1.4.7. Procedimento do depoimento especial
5.12.2.1.4.8. Preservação da intimidade e privacidade
5.12.2.1.5. Declarações na ausência do réu
5.12.2.2. Ordem de inquirição das testemunhas
5.12.2.2.1. Regra geral
5.12.2.2.2. Particularidades na ordem de oitivas de testemunhas arroladas pelas defesas dos acusados delator e delatado.
5.12.2.2.3. Substituição de testemunha
5.12.2.2.4. Princípio da comunhão da prova
5.12.3. Número de testemunhas
5.12.4. Inquirição direta das testemunhas
5.12.5. Incomunicabilidade das testemunhas
5.12.6. Depoimento na ausência do réu.
5.12.7. Direito de a defesa ter acesso à qualificação da testemunha com identidade protegida
5.12.8. Esclarecimentos dos peritos
5.12.9. Acareações, reconhecimento de pessoas e coisas e juntada de documentos
5.12.10. Interrogatório
5.12.10.1. Interrogatório. Linhas gerais
5.12.10.2. Interrogatório e delação de corréu
5.12.11. Debates
5.12.11.1. Linhas gerais
5.12.11.2. A apresentação de alegações finais pela defesa é obrigatória?
5.12.11.3. Tempo de debates no caso de ação penal subsidiária da pública e ação privada.
5.12.11.4. Possibilidade de conversão dos debates em memorais escritos
5.12.11.5. Ordem de apresentação dos debates ou de memoriais escritos na hipótese de corréus
5.12.12. Decisão
5.12.12.1. Conversão do julgamento em diligência
5.12.12.2. Princípio da identidade física do juiz
5.12.13. Registro formal da audiência. Possibilidade de gravação da audiência pelas partes.
5.13. Prazo para conclusão da primeira fase do procedimento

CAPÍTULO 6
Pronúncia
6.1. Requisitos da pronúncia
6.1.1. Prova da existência do crime
6.1.2. Indícios suficientes de que o réu seja o autor. Autoria e participação. Participação de menor importância e cooperação dolosamente distinta.
6.1.2.1. Autoria e participação
6.1.2.2. Autoria e aberratio ictus com unidade complexa
6.1.2.3. Necessidade de prova suficiente do fato ilícito e de autoria culpável para a pronúncia
6.1.3. Pronúncia e standards probatórios
6.2. Pronúncia e sua fundamentação
6.3. Excesso de linguagem na pronúncia
6.3.1. Excesso de linguagem na pronúncia: linhas gerais.
6.3.2. Excesso de linguagem e anulação da pronúncia: deve a pronúncia ser desentranhada dos autos?
6.4. Pronúncia e qualificadoras
6.4.1. Necessidade de fundamentação adequada para que a qualificadora seja reconhecida na pronúncia
6.4.2. Qualificadoras em espécie e seu substrato lógico e jurídico
6.4.3. Qualificadoras e recursos
6.5. Pronúncia com base em provas colhidas exclusivamente no inquérito policial
6.5.1. Pronúncia e reconhecimento pessoal ou fotográfico
6.6. Decisão de pronúncia e aplicação de pena. Pronúncia e tese de colaboração premiada.
6.7. Pronúncia e o princípio da correlação. Emendatio e mutatio libelli
6.7.1. Emendatio libelli
6.7.1.1. Emendatio libelli e reconhecimento de qualificadora
6.7.1.2. Mutatio libelli
6.7.1.3. Mutatio libelli e reconhecimento de qualificadora
6.8. Efeitos da decisão de pronúncia
6.9. Pronúncia e prisão preventiva do acusado ou imposição de outras medidas cautelares
6.10. Pronúncia e excesso de prazo da prisão
6.11. Pronúncia e crime conexo
6.12. Intimação da decisão de pronúncia
6.12.1. Processos que tramitavam antes da vigência da Lei 9.271/96 que alterou o art. 366 do CPP
6.13. Prova de autoria ou participação de outras pessoas não incluídas na acusação
6.14. Recurso da decisão de pronúncia
6.14.1. Recurso da decisão de pronúncia e impronúncia concomitantes
6.14.2. Recurso da decisão de pronúncia e desclassificação simultâneas
6.14.3. Recurso da decisão de pronúncia e absolvição sumária simultâneas

CAPÍTULO 7
Impronúncia
7.1. Hipóteses de impronúncia
7.1.1. Excesso de linguagem na impronúncia
7.2. Propositura de nova ação penal
7.2.1. Necessidade de novas provas
7.3. Importância da impronúncia
7.4. Despronúncia
7.5. Impronúncia e crimes conexos
7.6. Impronúncia de crime conexo
7.7. Intimação da sentença de impronúncia
7.8. Prova de autoria ou participação de outras pessoas não incluídas na acusação
7.9. Impronúncia e recurso
7.9.1. Impronúncia parcial e recurso
7.9.2. Recurso da decisão de impronúncia e pronúncia concomitantes
7.9.3. Recurso da decisão de impronúncia e desclassificação simultâneas
7.9.4. Recurso da decisão de impronúncia e absolvição sumária simultâneas

CAPÍTULO 8
Desclassificação
8.1. Desclassificação de um dos crimes conexos e remessa para o Júri
8.2. Conflito de competência
8.3. Desclassificação para delito de alçada da Lei 9.099/95
8.4. Desclassificação e crime militar
8.5. Desclassificação e crimes conexos
8.6. Intimação da decisão de desclassificação
8.7. Prova de autoria ou participação de outras pessoas não incluídas na acusação
8.8. Recurso da decisão desclassificatória
8.8.1. Recurso da decisão de desclassificação e pronúncia simultâneas
8.8.2. Recurso da decisão desclassificatória e impronúncia simultâneas
8.8.3. Recurso da decisão desclassificatória e absolvição sumária simultâneas

CAPÍTULO 9
Absolvição Sumária
9.1. Diferença entre impronúncia e absolvição sumária
9.2. Hipóteses de absolvição sumária por inexistência do fato, prova de que o acusado não é seu autor ou partícipe e por atipicidade do fato
9.3. Hipóteses de absolvição sumária pela existência de causas excludentes de ilicitude
9.4. Hipóteses de absolvição sumária por circunstâncias que isentam o réu de pena
9.5. Inimputabilidade e semi-imputabilidade e absolvição sumária
9.6. Absolvição sumária e crimes conexos
9.7. Absolvição sumária de crime conexo
9.8. Intimação da sentença de absolvição sumária
9.9. Prova de autoria ou participação de outras pessoas não incluídas na acusação
9.10. Fim do recurso ex officio
9.11. Recurso da sentença de absolvição sumária
9.11.1. Recurso da decisão de absolvição sumária e pronúncia simultâneas
9.11.2. Recurso da decisão de absolvição sumária e impronúncia simultâneas
9.11.3. Recurso da decisão de absolvição sumária e desclassificação simultâneas

CAPÍTULO 10
Juízo da Causa – Preparação para o Julgamento
10.1. Fato modificativo superveniente à pronúncia
10.1.1. Fato processual penal modificativo da competência absoluta do Júri
10.2. Da preparação do processo para julgamento em plenário
10.2.1. Requerimento de diligências e arrolamento de testemunhas
10.2.1.1. Arrolamento de testemunhas. Número legal.
10.2.1.2. Número de Testemunhas não abarca oitiva de vítima e peritos.
10.2.1.3. Número de vítimas e aberratio icuts
10.2.1.4. Arrolamento de testemunhas e preclusão
10.2.1.5. O assistente da acusação pode arrolar testemunhas?
10.2.1.6. Testemunhas arroladas em caráter de imprescindibilidade
10.2.1.7. Intimação pessoal de testemunhas e vítimas
10.2.1.8. Testemunha arrolada em caráter de imprescindibilidade que não tenha sido localizada
10.2.1.9. A cláusula de imprescindibilidade aplica-se à vítima?
10.2.1.10. Perito oficial e assistente técnico e o rol de testemunhas.
10.2.1.11. Substituição de testemunhas
10.2.1.12. Renovação do rol de testemunhas no caso de julgamento anterior anulado
10.2.1.13. Arrolamento de corréu como testemunha
10.2.1.14. Juntada de documentos e requerimento de diligências
10.2.1.15. Requerimento de transcrição dos depoimentos colhidos por meio audiovisual para o plenário
10.2.1.16. Testemunha residente em outra comarca
10.2.1.17. Réu residente em outra comarca
10.3. Ordem de apresentação da manifestação na fase do art. 422 na hipótese de corréus em que um deles seja delator
10.4. Despacho saneador, juntada de relatório sucinto aos autos e designação de data para o julgamento
10.5. Data para designação do julgamento em plenário
10.6. Desmembramento de julgamento de corréus

CAPÍTULO 11
Juízo da Causa – Julgamento pelo Júri
11.1. Abertura dos trabalhos da sessão – quórum mínimo
11.2. Jurados suplentes
11.2.1. Questão dos empréstimos de jurados
11.3. Multa ao jurado faltoso
11.4. Escusas oferecidas pelo jurado
11.5. Análise pelo juiz presidente dos casos de impedimentos, isenção ou dispensa dos jurados
11.6. Pedido de adiamento da sessão e justificativa para não comparecimento
11.7. Ausência das partes ou testemunhas
11.7.1. Ausência do órgão do Ministério Público
11.7.2. Réu sem defensor
11.7.3. Ausência do defensor
11.7.4. Ausência do réu
11.7.5. Ausência do acusador particular, em caso de queixa-crime em ação penal privada subsidiária da pública
11.7.6. Ausência do querelante em caso de ação penal privada exclusiva em conexão com ação penal pública
11.7.7. Ausência do advogado do assistente da acusação
11.7.8. Ausência de testemunha arrolada pelas partes
11.7.8.1. Produção antecipada de prova em plenário não realizado
11.7.8.2. Plenário não realizado e sua nova designação para o dia seguinte
11.8. Instalação da sessão e posicionamento das partes na tribuna
11.9. Advertência do juiz presidente aos jurados sobre os impedimentos, incompatibilidades e suspeições
11.10. Suspeição
11.11. Impedimento
11.12. Incompatibilidade
11.13. Advertência do juiz presidente aos jurados sobre a incomunicabilidade
11.14. Arguição de suspeição
11.14.1. Arguição de suspeição contra o jurado no plenário
11.14.2. Arguição de suspeição contra o juiz presidente, promotor ou qualquer funcionário antes do plenário
11.14.3. Arguição de suspeição contra o juiz presidente, promotor ou qualquer outro funcionário no plenário
11.14.4. Arguição contra o promotor
11.14.5. Arguição contra funcionário
11.14.6. Produção da prova da suspeição em plenário
11.14.7. Arguição contra o juiz
11.15. Recusas peremptórias ou imotivadas
11.16. Formação do Conselho de Sentença, sua exortação e compromisso
11.17. Entrega de cópias da pronúncia e do relatório do processo
11.18. Instrução em plenário
11.18.1. Declarações do ofendido
11.18.2. Declarações do ofendido na ausência do acusado
11.18.2.1. Inquirição da mulher em situação de violência doméstica e familiar ou de testemunha de violência doméstica
11.18.2.1.1. Linhas gerais.
11.18.2.1.2. Procedimento de inquirição
11.18.2.2. Depoimento sem dano
11.18.2.2.1. Previsão legal do depoimento sem dano
11.18.2.2.2. Definição legal do depoimento especial
11.18.2.2.3. Proteção de contato com o autor
11.18.2.2.4. Local do depoimento especial
11.18.2.2.5. Depoimento especial e produção antecipada de provas
11.18.2.2.6. Impossibilidade de novo depoimento especial, em regra
11.18.2.2.7. Procedimento do depoimento especial
11.18.2.2.8. Preservação da intimidade e privacidade
11.18.3. Incomunicabilidade das vítimas
11.18.4. Inquirição
11.18.5. Inquirição de testemunhas
11.18.5.1. Prova testemunhal
11.18.5.2. Testemunha não arrolada na fase de preparação do julgamento (art. 422 do CPP)
11.18.5.3. Testemunha com identidade sob sigilo
11.19. Incomunicabilidade das testemunhas
11.20. Dispensa de testemunhas
11.21. Inquirição
11.22. Momento das oitivas
11.23. Ordem de inquirição
11.24. Contradita e suspeição das testemunhas
11.25. Termo da oitiva
11.26. Permanência da testemunha no Tribunal
11.27. Falso testemunho em plenário
11.28. Retratação da testemunha em plenário
11.29. Falso testemunho na primeira fase do procedimento do Júri
11.30. Testemunha com prerrogativa de função
11.31. Testemunha e, ao mesmo tempo, assistente da acusação
11.32. Reinquirição de testemunhas
11.33. Local da oitiva das testemunhas
11.34. Renovação do rol de testemunhas no caso de julgamento anterior anulado
11.35. Depoimento da testemunha na ausência do acusado
11.36. Acareações, reconhecimento de pessoas e coisas e esclarecimentos dos peritos
11.37. Outras provas que podem ser requeridas ou produzidas em plenário
11.37.1. Os jurados podem ser consultados a respeito da necessidade de produção de determinada prova requerida pelas partes?
11.38. Provas ilícitas e Júri
11.39. Dissolução do Conselho para a realização de diligências
11.39.1. Dissolução do Conselho de Sentença e aproveitamento das provas produzidas na sessão
11.40. Leitura de peças
11.40.1. Prova cautelar
11.40.2. As provas não repetíveis
11.40.3. Provas antecipadas
11.41. Interrogatório.
11.41.1. Interrogatório e corréus. Versões colidentes. Possibilidade de Cisão de julgamentos de corréus pelo juiz
11.41.2. Interrogatório e delação premiada.
11.42. Perguntas pelas partes
11.43. Direito ao silêncio
11.44. Corréus
11.45. Uso de algemas em plenário
11.46. Banco dos réus
11.47. Ausência ou deficiência de interrogatório
11.47.1. Ausência de interrogatório
11.47.2. Deficiência de interrogatório
11.48. Retirada do réu do plenário
11.49. Debates
11.50. Ordem dos debates
11.50.1. Debates com mais de um acusador
11.50.2. Debates com mais de um defensor
11.51. Tempo dos debates
11.51.1. Tempo dos debates em caso de ação penal privada exclusiva e ação penal pública em conexão
11.51.2. Tempo dos debates no caso de ação penal privada subsidiária da pública ou com assistente da acusação
11.52. Possibilidade de prorrogação do tempo dos debates
11.53. Limitação temática aos debates. Censura
11.53.1. A proibição de as partes se referirem ao teor da decisão de pronúncia, como argumento de autoridade (art. 478, I, primeira parte, do CPP)
11.53.2. Proibição de as partes se manifestarem a respeito da determinação para que o acusado permaneça algemado, como argumento de autoridade (art. 478, I, segunda parte, do CPP)
11.54. Aparte
11.55. Pedido de informações ou esclarecimentos de fatos pela parte ou pelos jurados
11.56. Teses da acusação
11.56.1. Teses do Ministério Público. Liberdade postulatória como regra.
11.56.1.1. Impossibilidade de o promotor sustentar a “desclassificação” de crime doloso contra a vida para o delito de latrocínio, em plenário.
11.56.1.2. Acusação bifronte.
11.56.2. Querelante em ação penal privada exclusiva
11.56.3. Querelante em ação penal privada subsidiária da pública
11.57. Teses da defesa
11.57.1. Teses da Defesa. Liberdade postulatória como regra.
11.57.2. Defesa técnica e autodefesa diversas
11.57.3. Impossibilidade de a defesa sustentar desclassificação para outro delito, cujos elementos típicos sejam completamente diferentes daqueles referentes à imputação original
11.57.4. O que é defesa bifronte?
11.57.5. Pode a defesa sustentar a absolvição utilizando-se de argumentos extrajurídicos?
11.57.6. Impossibilidade de a defesa sustentar a tese da legítima defesa da honra em plenário trazida pela medida cautelar na arguição de descumprimento de preceito fundamental 779/DF.
11.57.6.1. Breve histórico do tema
11.57.6.2. Falta de lógica entre as decisões
11.57.6.3. Fundo prático da decisão liminar: correção de rumos
11.57.6.4. Efeitos práticos da liminar no julgamento dos recursos pelo Júri. Inovação prejudicial à defesa.
11.57.6.5. Outras teses metajurídicas também estão proibidas?
11.57.6.6. Liminar em colisão com a Lei Maior
11.57.6.7. A liminar já deve ser aplicada aos novos Júris?
11.57.6.8. Como aplicar de uma maneira apropriada ao rito do Júri a nova determinação advinda da ADPF?
11.57.6.9. Nosso posicionamento a respeito da tese de legítima defesa da honra
11.58. Réplica e tréplica
11.58.1. Pode haver tréplica sem réplica?
11.58.2. Réplica na hipótese de diversos acusadores
11.58.3. Inovação na tréplica
11.59. Proibição de depoimento pessoal pelos tribunos
11.60. Proibição da leitura ou produção de documento novo em plenário
11.60.1. Proibição de as partes pesquisarem, pela internet, em plenário, questão relacionada à causa
11.61. Oferecimento de memoriais
11.62. Momento para se arguir nulidade ocorrida em plenário
11.63. Preparação para o julgamento
11.64. Do questionário e sua votação
11.64.1. Quesitos
11.64.2. Fontes dos quesitos
11.64.3. Redação dos quesitos
11.64.4. Ordem dos quesitos
11.64.4.1. Materialidade do fato
11.64.4.1.1. Quesitação do nexo de causalidade no homicídio consumado
11.64.4.2. Autoria ou participação
11.64.4.2.1. Especificação concreta da conduta do partícipe
11.64.4.2.2. Impossibilidade de inovação da tese acusatória de dolo direto para eventual ou de eventual para direto em plenário
11.64.4.3. Se o acusado deve ser absolvido
11.64.4.4. Causas de diminuição de pena alegadas pela defesa
11.64.4.5. Circunstâncias qualificadoras
11.64.4.6. Causas de aumento de pena
11.64.4.7. Prejudicialidade dos quesitos
11.65. Tentativa
11.66. Tese de desclassificação da infração para outra de competência do juiz singular
11.67. Tese de desclassificação da infração para outra de competência do Júri
11.68. Mais de um crime ou mais de um acusado
11.69. Leitura dos quesitos
11.70. Oportunidade para se reclamar dos quesitos
11.71. Oportunidade para os jurados sanarem dúvidas a respeito dos quesitos
11.72. Julgamento
11.73. Não interferência das partes no interior da sala secreta
11.74. Votação dos quesitos
11.75. Contradição nas respostas aos quesitos
11.75.1. Tese única defensiva de negativa de autoria ou participação e absolvição do acusado
11.75.2. Condenação do acusado e afastamento simultâneo do crime de falso testemunho quesitado quanto a testemunha ouvida em plenário
11.76. Esclarecimentos do juiz presidente
11.77. Eventual parcialidade do juiz na sala secreta
11.78. Dúvida do jurado durante a votação
11.79. Sigilo das votações
11.80. Decisões condenatórias e absolutórias
11.80.1. Sentença absolutória (art. 492, II, a, b e c, do CPP)
11.80.2. Absolvição do crime doloso contra a vida e crimes conexos
11.80.3. Efeito da sentença absolutória de autor quanto aos partícipes
11.80.4. Sentença condenatória (art. 492, I, a, b, c, d, e e f, do CPP). Linhas gerais. Detração para fins de determinação de regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade.
11.80.5. Sentença condenatória e reconhecimento de agravantes e atenuantes
11.80.6. Sentença condenatória e continuidade delitiva
11.80.7. Sentença condenatória e reparação dos danos causados pela infração
11.80.8. Sentença condenatória e perda do cargo, função pública ou mandado eletivo; incapacidade para o exercício do poder familiar, da tutela ou curatela; inabilitação para dirigir veículo (art. 92 do CP). Impossibilidade de casamento do cônjuge sobrevivente com o condenado por homicídio ou tentativa de homicídio contra o seu consorte (art. 1521, VII, do CC).
11.80.8.1. Condenação pelo Júri e inelegibilidade – “Lei da Ficha Limpa”.
11.80.9. Decretação ou manutenção da prisão preventiva em plenário. Execução provisória das condenações a penas iguais ou superiores a 15 anos proferidas pelo Júri instituída pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime)
11.80.9.1. Nova disciplina legal
11.80.9.2. Decretação ou manutenção da prisão preventiva em plenário
11.80.9.2.1. Decretação da prisão preventiva
11.80.9.2.2. Manutenção ou revogação da prisão preventiva em plenário
11.80.9.3. Execução provisória de pena igual ou superior a 15 anos
11.80.9.3.1. Prisão-pena – execução provisória. Linhas gerais.
11.80.9.3.2. Execução provisória das penas iguais ou superiores a 15 anos. Procedimento.
11.80.9.3.2.1. Pressupostos da execução provisória: acusado que responda solto ao processo de competência do Júri e inexistência dos requisitos da prisão preventiva.
11.80.9.3.2.2. Execução provisória da pena. Fundamentação.
11.80.9.3.2.2.1. Determinação de execução provisória da pena. Fundamentação. Possíveis requerimentos das partes.
11.80.9.3.2.2.2. Possibilidade de o juiz presidente conceder efeito suspensivo à eventual apelação defensiva, impedindo a execução provisória da pena.
11.80.9.3.2.2.2.1. Efeito suspensivo concedido pelo juiz presidente
11.80.9.3.2.2.2.2. Efeito suspensivo por ser a decisão dos jurados manifestamente contrária a prova dos autos
11.80.9.3.2.2.2.3. Efeito suspensivo em razão de nulidade posterior à pronúncia
11.80.9.3.3. A execução provisória no Júri viola o princípio da presunção de inocência?
11.80.9.3.3.1. Presunção de inocência. Previsão Constitucional e Convencional.
11.80.9.3.3.2. Formas de manifestação da presunção de inocência no processo penal.
11.80.9.3.3.3. Entendimento atual do Supremo a respeito da constitucionalidade da execução provisória
11.80.9.3.3.4. Discussão a respeito da constitucionalidade da execução provisória da pena pelo Júri.
11.80.9.3.3.4.1. Argumentos a favor.
11.80.9.3.3.4.2. Argumentos contrários à execução provisória no rito do Júri
11.80.9.3.3.4.3. Entendimento do Supremo quanto à execução provisória no Júri
11.80.9.3.3.4.3.1. Possibilidade de o Supremo conferir interpretação conforme à Constituição ao instituto da execução provisória do Júri prevista no art. 492 do CPP
11.80.9.3.3.4.3.2. Execução provisória do Júri: vácuo jurídico enquanto o Supremo Tribunal Federal não decidir a respeito de sua constitucionalidade.
11.80.9.3.3.4.4. A execução provisória da pena é retroativa?
11.80.9.3.4. Execução provisória e realidade prática
11.80.9.3.4.1. Linhas gerais
11.80.9.3.4.2. Não realização de plenários de réus soltos. Aumento da impunidade.
11.80.9.3.4.3. Tempo transcorrido e espetáculo da prisão em plenário do réu solto: maior dificuldade para a condenação e aumento da impunidade.
11.80.9.3.4.4. Fixação de teto de pena que não ultrapasse 15 anos
11.80.9.3.5. Por qual motivo passou-se – pela primeira vez desde a nova ordem constitucional – a se interpretar a soberania dos veredictos como autorizador da execução provisória em 1ª instância?
11.80.9.3.6. Alterações sistêmicas necessárias para a otimização da execução provisória da pena
11.81. Decisão desclassificatória (art. 492, §§ 1º e 2º, do CPP)
11.81.1. Inconstitucionalidade da desclassificação própria prevista na Lei
11.81.2. Desclassificação e continuidade da votação
11.81.3. Desclassificação e aplicação dos institutos da Lei 9.099/95 (art. 492, § 1º, do CPP). Desclassificação e aplicação do benefício do Acordo de não persecução penal (art. 28-A do CPP).
11.81.4. Desclassificação para um crime militar
11.81.5. Efeito da desclassificação do crime doloso contra a vida quanto aos autores de crimes conexos
11.81.6. Efeito da desclassificação em relação a crime imputado a um dos autores e efeito extensivo quanto aos demais, quando a conduta for idêntica. Desclassificação da conduta imputada aos autores e efeitos quanto aos partícipes
11.81.6.1. Desclassificação do crime doloso contra a vida em face de um dos autores e efeitos quanto aos demais
11.81.6.1.1. Desclassificação do crime doloso contra a vida em face de um dos autores e efeitos quanto aos demais, em julgamentos diversos pelo Júri
11.81.6.1.2. Desclassificação do crime doloso contra a vida em face de um dos autores e efeitos quanto aos demais, quando são julgados em conjunto pelo Júri
11.81.6.2. Desclassificação do crime doloso contra a vida e concurso formal de delitos praticados pelo mesmo agente
11.81.6.3. Desclassificação do crime doloso contra a vida em face de um dos autores e efeitos quanto aos partícipes
11.81.6.4. Desclassificação e execução provisória da pena
11.81.6.5. Desclassificação e prescrição
11.82. Leitura da sentença – intimação
11.83. Identidade física do juiz presidente

CAPÍTULO 12
Questões Processuais do Juízo da Causa
12.1. Insanidade mental de autor de crime conexo
12.2. Insanidade mental do autor de crime doloso contra a vida e julgamento de réu de crime conexo
12.3. Julgamento de vários corréus
12.4. Morte do corréu
12.5. Aproveitamento do mesmo Conselho para julgar mais de um processo
12.6. Absolvição por negativa de autoria e novo processo por participação
12.7. Abandono do plenário pelas partes
12.7.1. Abandono por advogado constituído ou dativo
12.7.2. Abandono de plenário por membro da Defensoria Pública (e do Ministério Público) e aplicação de multa pelo juiz presidente
12.8. Possibilidade de ampla divulgação dos julgamentos pelo Júri
12.9. Júri e processo digital
12.10. É possível à Defensoria Pública atuar, no mesmo processo do rito do Júri, na defesa do acusado e como assistente da acusação da vítima?
12.11. Gravação dos debates por meio de mídia
12.12. Autorização para que o acusado preso traje, durante o julgamento pelo Júri, roupas de passeio e não o uniforme do presídio
12.13. Habeas corpus para determinar a realização do julgamento do Júri
12.14. É possível a pronúncia pelo juiz ou a condenação pelo Júri sem pedido expresso da acusação nesse sentido?
12.15. Júri virtual ou Júri pandêmico.
12.16. Réu e advogado ao mesmo tempo

CAPÍTULO 13
Documentos Essenciais do Julgamento pelo Júri
13.1. Termo de compromisso
13.2. Termo de votação
13.3. Ata de julgamento
13.3.1. Ausência de ata
13.3.2. Ausência de cópia da ata no processo
13.3.3. Ausência de assinatura na ata
13.3.4. Omissão ou erro na ata

CAPÍTULO 14
Atribuições do Presidente do Tribunal do Júri

CAPÍTULO 15
Recursos
15.1. Conceito
15.2. Recursos no rito do Júri
15.2.1. Recurso em sentido estrito. Linhas gerais.
15.2.1.1. Recurso em sentido estrito em face da pronúncia e desclassificação
15.2.1.2. Recurso em sentido estrito, como regra, para se afastar qualificadoras ou para se obter a desclassificação. Excepcional utilização do habeas corpus para tanto.
15.2.1.3. Recurso em sentido estrito em face da decisão que inclui ou exclui jurado
15.2.1.4. Pode haver julgamento pelo Júri, na pendência de recurso especial ou extraordinário em face da decisão de pronúncia?
15.2.1.5. Acórdão confirmatório da pronúncia e interrupção da prescrição
15.2.1.6. Pronúncia e causas suspensivas da prescrição (mudanças trazidas pelo pacote anticrime - Lei 13.964/2019)
15.2.2. Apelação
15.2.2.1. Interposição do recurso contra as decisões definitivas de absolvição ou condenação proferidas pelo Júri e limites da irresignação
15.2.2.2. Apelação nas hipóteses de nulidade posterior à pronúncia (art. 593, III, a, do CPP)
15.2.2.3. Apelação na hipótese de erro do juiz presidente (art. 593, III, b e c, do CPP)
15.2.3. Apelação contra decisão manifestamente contrária à prova dos autos (art. 593, III, d, do CPP)
15.2.3.1. Limites do provimento da apelação
15.2.3.2. Análise pelo Tribunal a respeito do mérito do veredicto
15.2.3.3. Análise pelo Tribunal a respeito do mérito do veredicto no caso de decisão contrária ao teor de perícia médica
15.2.3.4. Excesso de linguagem do acórdão que cassa o veredicto aberrante da prova
15.2.4. Provimento parcial da apelação
15.2.5. Apelação e reformatio in pejus indireta
15.2.6. Apelação e reformatio in mellius
15.2.7. Impossibilidade de a acusação recorrer do veredicto absolutório reconhecido pelos jurados ao votarem o quesito genérico da absolvição, mesmo quando manifestamente contrário à prova dos autos
15.2.8. Recurso de apelação contra absolvição do acusado por clemência
15.2.9. Apelação contra veredicto absolutório quando a tese única defensiva era de negativa de autoria ou participação
15.2.10. Incompatibilidade lógica entre acórdão que cassa o veredicto condenatório, por ser manifestamente contrário à prova dos autos, quando o mesmo Tribunal que tenha anulado a decisão seja aquele que tenha confirmado a pronúncia, por reputar existir prova de materialidade e autoria delitivas.
15.2.11. Interrupção da prescrição pela publicação do acórdão condenatório recorrível
15.2.12. Não interrupção da prescrição no caso de anulação do julgamento condenatório ou de cassação do veredicto condenatório
15.2.13. Causas suspensivas da prescrição e recursos. Mudanças trazidas pelo Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019).
15.2.14. Apelação da decisão que determinou ou não a Execução provisória das condenações a penas iguais ou superiores a 15 anos proferidas pelo Júri. Alteração instituída pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime)
15.2.14.1. Nova disciplina legal
15.2.14.1.1. Possibilidade de o juiz presidente conceder efeito suspensivo à eventual apelação defensiva, impedindo a execução provisória da pena.
15.2.14.1.1.1. Efeito suspensivo. Linhas gerais
15.2.14.1.1.2. Efeito suspensivo por ser a decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos
15.2.14.1.1.3. Efeito suspensivo em razão de nulidade posterior à pronúncia
15.2.14.1.1.4. Recurso em face da decisão do juiz presidente que determina a execução provisória da pena
15.2.14.1.1.5. Cabe recurso da acusação em face da decisão do juiz presidente que não determina a execução provisória da pena?
15.2.15. Cassação do veredicto condenatório pelo Tribunal por ser manifestamente contrário à prova dos autos e prisão preventiva
15.3. Revisão criminal
15.3.1. Revisão criminal e indenização
15.3.2. Revisão criminal e vedação à reformatio in pejus indireta
15.3.3. Revisão criminal e absolvição imprópria
15.3.4. Limitação do alcance da Revisão criminal pelos Tribunais quando, em recurso especial ou extraordinário anteriores, o veredicto condenatório do Júri tenha sido mantido pelo STJ ou STF
15.3.5. Juízo rescindente e prescrição
15.4. Extinção do recurso de protesto por novo Júri
15.5. Provimento do recurso ou procedência da revisão e a fase do art. 422 do CPP
15.6. Unirrecorribilidade recursal e encerramento da 1ª fase do rito do Júri. Decisão que, a um só tempo, pronuncia, impronuncia, absolve sumariamente e desclassifica

CAPÍTULO 16
Nulidades Processuais
16.1. Ato processual
16.2. Graus de imperfeição dos atos processuais
16.2.1. Inexistência e irregularidade
16.2.2. Nulidade relativa
16.2.3. Nulidade absoluta
16.2.3.1. Nulidade absoluta e necessidade de comprovação do prejuízo
16.2.4. Nulidade parcial do veredicto
16.2.5. Nulidades previstas no art. 564 do CPP
16.2.6. Nulidade por ter a acusação ou a defesa se referido à decisão de pronúncia ou sobre o uso de algemas “como argumento de autoridade”, ou, ainda, se a acusação se referiu ao silêncio do réu ou à ausência de seu interrogatório, em seu prejuízo (art. 478 do CPP).
16.2.7. Nulidade por ter a defesa se manifestado pedindo a absolvição com base na tese de legítima defesa da honra em caso de feminicídio
16.2.8. Casuísticas nulidades do rito do Júri

CAPÍTULO 17
Desaforamento
17.1. Definição
17.2. Motivos
17.3. Requerimento
17.4. Suspensão do julgamento
17.5. Processamento
17.6. Transferência do processo e não apenas do julgamento para outra comarca
17.7. Reaforamento

CAPÍTULO 18
Organização do Júri
18.1. Elaboração da lista de jurados
18.2. Publicação da lista
18.3. Listas provisória e definitiva
18.4. Alteração da lista provisória
18.5. Reclamações contra a lista provisória
18.6. Reclamação pelo próprio jurado
18.7. Reclamação por qualquer do povo
18.8. Alteração da lista definitiva
18.9. Efeitos da alteração da lista definitiva
18.9.1. Efeitos administrativos
18.9.2. Efeitos processuais
18.10. Renovação das listas
18.11. Questões procedimentais referentes à lista e suas alterações
18.12. Sorteio dos jurados
18.13. Convocação dos jurados
18.14. Prazo entre o sorteio e a primeira sessão da reunião

CAPÍTULO 19
Ordem dos Julgamentos pelo Júri
19.1. Regra geral
19.2. Alteração da regra geral

CAPÍTULO 20
Jurados
20.1. Definição
20.2. Categorias
20.3. Condições para ser jurado
20.4. Deveres
20.5. Direitos
20.6. Recusa ao serviço do Júri
20.7. Vantagens
20.8. Responsabilidade criminal
20.9. Vedação de desconto nos vencimentos ou salário do jurado
20.10. Jurado não alistável, isento e dispensado. Conceitos.
20.10.1. Jurado não alistável
20.10.2. Jurado isento
20.10.3. Jurado dispensado

ANEXO A
Fluxogramas do Rito do Júri

ANEXO B
Modelos de Quesitos
1. Homicídio simples consumado (art. 121 do CP)
2. Homicídio simples tentado (art. 121 na forma do art. 14, II, do CP)
2.1. Homicídio simples tentado (art. 121, na forma do art. 14, II, do CP), com tese de desclassificação para o delito de disparo de arma de fogo
3. Homicídio hediondo consumado (Lei 8.072/90) com causa de aumento de pena (crime praticado por grup